Política MT
CPI das Invasões ouve proprietários de áreas no Contorno Leste, em Cuiabá
Publicado em
27 de maio de 2024por
Da RedaçãoA Comissão Parlamentar de Inquérito (CPI) da Assembleia Legislativa de Mato Grosso (ALMT, que investiga as invasões urbanas e rurais ocorridas em Mato Grosso, ouviu, nesta segunda-feira (27), dois proprietários de áreas localizadas no Contorno Leste, em Cuiabá.
José Antônio Ribeiro Pinto, o primeiro depoente, relatou que um grupo de invasores ingressou em sua propriedade no dia 28 de janeiro de 2023 e ocupou um total de 70 hectares, da chácara São João, localizada à margem do rio Coxipó Mirim. Segundo ele, a localidade pertence à família desde 1968 e que possui todos os documentos comprobatórios, devidamente legítimos e reconhecidos.
“Estamos aguardando o poder público para retomar a posse da nossa propriedade, já temos a decisão judicial, desde o dia 27 de março de 2023, mas o grupo continua no local. Desde que meu pai [João Antônio Pinto, de 87 anos], foi assassinado no ano passado, supostamente por um policial civil, estamos esperando que os responsáveis sejam punidos dentro da lei. Meu pai trabalhou a vida inteira, conseguiu tudo por meio do seu trabalho e morreu de forma triste e trágica”, disse José Antônio Ribeiro Pinto.
O advogado Geandre Bucair prestou esclarecimentos à CPI representando Ponciana Augusto , proprietária da chácara 4 Irmãos, no bairro Santa Laura. A família obteve liminar de reintegração de posse e agora aguarda a fase de cumprimento.
“O processo de invasão é de 2017. Existe uma comissão constituída pelo Poder Judiciário, Defensoria Pública, Ministério Público, e que integra também o município de Cuiabá, que fazem as visitas in loco e analisam as famílias que estão lá no local, para que sejam feitas uma análise. Aí é levado novamente ao Judiciário e só assim teremos uma posição de quando será de fato a reintegração de posse” explicou.
O deputado Gilberto Cattani (PL), presidente da CPI, disse que a comissão recebeu um vídeo que mostra uma “possível emboscada ao senhor João Antônio Pinto
Foto: ANGELO VARELA / ALMT
O deputado Gilberto Cattani (PL), presidente da CPI, disse que a comissão recebeu um vídeo que mostra uma “possível emboscada ao senhor João Antônio Pinto, em que uma pessoa estaria conduzindo os policiais de um outro veículo, fora da normalidade da ação da Polícia Judiciária Civil”.
“Nós sabemos que a PJC não age dessa maneira, é uma polícia que realmente tem feito um trabalho magnífico, mas nesse caso específico tem que ser levantado de uma maneira diferenciada. Precisamos realmente que as autoridades tomem conhecimento dessa situação porque nós não podemos deixar esse caso impune de maneira nenhuma. Esse crime ainda está sendo apurado. Outro caso que ouvimos hoje foi a invasão a chácara 4 Irmãos, do bairro de Santa Laura, desde 2017. No local foram construídas casas de alto padrão. Essa propriedade está na segunda, terceira geração, e aí chega pessoas e falam, agora é meu, e isso não pode acontecer. Não podemos mais aceitar isso no nosso estado”, enfatizou Cattani.
Durante a reunião, foram aprovados requerimentos apresentados pelo presidente da CPI, Gilberto Cattani, solicitando a convocação de representantes da Sema, para explicarem por que não foram tomadas providências diante das denúncias de crimes ambientais ocorridos nas áreas de invasão e de representantes das empresas especializada em perfuração e construção de poços artesianos.
Participaram da reunião os deputados Dr. João (MDB), Carlos Avallone (PSDB) e de forma on-line, Fábio Tardin (PSB) e Beto Dois a Um (União).
Fonte: ALMT – MT
Política MT
Mato Grosso proíbe visitas íntimas a condenados por feminicídio, estupro e pedofilia
Published
32 minutos agoon
16 de abril de 2026By
Da Redação
O Governo de Mato Grosso sancionou a Lei nº 13.283, de 14 de abril de 2026, que proíbe a realização de visitas íntimas para condenados por crimes de feminicídio, estupro e pedofilia, desde que haja sentença transitada em julgado. A norma, de autoria do deputado estadual Eduardo Botelho (MDB), foi publicada em edição extra do Diário Oficial e já está em vigor.
A nova legislação estabelece que a vedação se aplica exclusivamente aos detentos com condenação definitiva, ou seja, quando não há mais possibilidade de recurso judicial. A medida não interfere nas visitas sociais, que continuam sendo permitidas nos termos da Lei de Execução Penal. De acordo com o texto, considera-se visita íntima aquela realizada fora do alcance de monitoramento e vigilância dos servidores do sistema prisional, em ambiente reservado e sem a presença de terceiros.
A proposta busca reforçar o caráter punitivo e pedagógico da pena, além de contribuir para a segurança dentro das unidades prisionais. Entre os pontos elencados na justificativa do projeto estão os riscos associados à prática, como a entrada de objetos ilícitos, a disseminação de doenças e a facilitação de atividades criminosas no interior dos presídios.
O governador Otaviano Pivetta (Republicanos) destacou que a sanção da lei, logo nos primeiros dias à frente do Executivo estadual, sinaliza o direcionamento da atual gestão no enfrentamento à criminalidade e no fortalecimento das políticas de segurança pública.
“A sanção desta lei reafirma o compromisso do Estado com o enfrentamento firme à violência e com a proteção da sociedade, especialmente das mulheres e das crianças. Estamos tratando de crimes graves, que exigem respostas claras do poder público. Essa medida também contribui para o fortalecimento da disciplina e da segurança no sistema penitenciário de Mato Grosso”, pontuou.
Autor da proposta, o deputado Eduardo Botelho avaliou que a iniciativa representa um avanço no enfrentamento à violência e na responsabilização de condenados por crimes graves.
“A visita íntima não é um direito absoluto do apenado. Estamos tratando de crimes extremamente graves, que violam direitos fundamentais, especialmente de mulheres e crianças. Essa medida fortalece o caráter punitivo da pena e corrige uma distorção, ao impedir que condenados por esse tipo de crime tenham acesso a um benefício que não condiz com a gravidade dos atos praticados”, argumentou o parlamentar.
Botelho acrescentou que a sanção da lei consolida o compromisso do Estado de Mato Grosso com o enfrentamento à violência e a adoção de medidas que ampliem a segurança e a efetividade do sistema prisional. O deputado ainda ressaltou que a legislação está alinhada a práticas adotadas em outros países e respeita a competência dos estados para regulamentar o sistema penitenciário, sem interferir na estrutura do Poder Executivo.
Fonte: ALMT – MT
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