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CST do Empreendedorismo recebeu presidente da Desenvolve MT em reunião nessa quinta (7)

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A Câmara Setorial Temática (CST) de Apoio ao Empreendedorismo e às Micro e Pequenas Empresas recebeu a presidente da Desenvolve MT (Agência de Fomento do Estado de Mato Grosso), Mayran Beckman, em reunião na tarde dessa quinta-feira (7). Foram apresentadas as linhas de crédito oferecidas e dadas explicações sobre o funcionamento da agência. 

“Nós estamos hoje com a Linha Jovem e Mulher Empreendedora como carro-chefe, voltada para quem está começando seu negócio. É possível pegar um crédito de até 15 mil reais com taxa de juros de 0,37% ao mês. Temos também de linhas de crédito para quem está precisando de um recurso um valor um pouco maior, trabalhamos com até 1,5 milhão, todos com juros super baixos”, resumiu Beckman. 

Ela explicou que interessados devem acessar o site da Desenvolve MT para dar início ao pedido do crédito. “Todos os empreendedores MEI, micro, pequenos podem acessar o site, fazer a sua simulação de crédito, ver se encaixa dentro da sua necessidade, ver qual linha se enquadra melhor no teu negócio e fazer a solicitação de crédito conosco”, afirmou a presidente da agência. Mayran Beckman ainda disse que em 2024 a meta é conceder R$ 65 milhões em crédito para negócios de 90 municípios do estado e que, em breve, será oferecido também crédito rural.

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“Hoje foi nos trazido aqui todas as opções que a Desenvolve MT tem para apoiar os micro e pequenos empresários, tanto na questão da linha de crédito quanto também na questão de fundo de aval. Às vezes o difícil não é só tomar o crédito, mas também conseguir apresentar as garantias necessárias para tomar de crédito. A Presidente Mayran foi muito didática aqui conosco. Queremos, junto com a Desenvolve MT, repercutir todo esse trabalho em todo o estado de Mato Grosso para facilitar a vida dos empreendedores”, avaliou o presidente da CST, Cléber Ávila. 

No encontro, também foi apresentada iniciativa dos jovens empreendedores Wender Santos e Vinicius Bertotto, criadores de software vencedor de prêmios de inovação chamado “Brave Tech”. O programa visa o combate da evasão escolar por meio de reconhecimento facial, faz gestão da merenda para evitar desperdícios e também tem função de localizar a presença de armas na escola para tornar mais ágil a tomada de ações em caso de ataques. A ideia já está sendo colocada em prática na Escola Estadual Militar Tiradentes, em Cuiabá.

“Eu acredito que, trazendo isso aqui pra Câmara Setorial Temática, a gente consegue, de fato, agregar o real valor que tem aquilo que a gente criou para quem ele foi criado, que foi, de fato, não só para as empresas privadas, mas também o público-alvo sendo o poder público”, destacou Wender Santos, que também agradeceu pela oportunidade de apresentar o software.

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O presidente da CST conta que os jovens buscaram a CST para fazer a apresentação. “Esses jovens vieram nos procurar na região passada, quiser expor sua ideia, e nós achamos que eram merecedores em função não só da premiação que eles receberam pelo projeto, mas também pela iniciativa”, lembra Cléber Ávila. “Hoje, principalmente nessa área de startups, de inovação, encontrar jovens com esse perfil é muito difícil, então quando a gente encontra a gente tem que valorizar, tem que trazer para perto e também criar mecanismos dentro da própria Assembleia Legislativa para apoiar essas iniciativas”, completou. 

A Câmara Setorial Temática (CST) de Apoio ao Empreendedorismo e às Micro e Pequenas Empresas foi requerida pelos deputados estaduais Max Russi (PSB), Dr. Eugênio (PSB) e Thiago Silva (MDB). O próximo encontro está previsto para o próximo dia 1º. A CST ainda vai realizar um seminário nos dias 24 e 25 deste mês.


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Fonte: ALMT – MT

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Mato Grosso proíbe visitas íntimas a condenados por feminicídio, estupro e pedofilia

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O Governo de Mato Grosso sancionou a Lei nº 13.283, de 14 de abril de 2026, que proíbe a realização de visitas íntimas para condenados por crimes de feminicídio, estupro e pedofilia, desde que haja sentença transitada em julgado. A norma, de autoria do deputado estadual Eduardo Botelho (MDB), foi publicada em edição extra do Diário Oficial e já está em vigor.

A nova legislação estabelece que a vedação se aplica exclusivamente aos detentos com condenação definitiva, ou seja, quando não há mais possibilidade de recurso judicial. A medida não interfere nas visitas sociais, que continuam sendo permitidas nos termos da Lei de Execução Penal. De acordo com o texto, considera-se visita íntima aquela realizada fora do alcance de monitoramento e vigilância dos servidores do sistema prisional, em ambiente reservado e sem a presença de terceiros.

A proposta busca reforçar o caráter punitivo e pedagógico da pena, além de contribuir para a segurança dentro das unidades prisionais. Entre os pontos elencados na justificativa do projeto estão os riscos associados à prática, como a entrada de objetos ilícitos, a disseminação de doenças e a facilitação de atividades criminosas no interior dos presídios.

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O governador Otaviano Pivetta (Republicanos) destacou que a sanção da lei, logo nos primeiros dias à frente do Executivo estadual, sinaliza o direcionamento da atual gestão no enfrentamento à criminalidade e no fortalecimento das políticas de segurança pública.

“A sanção desta lei reafirma o compromisso do Estado com o enfrentamento firme à violência e com a proteção da sociedade, especialmente das mulheres e das crianças. Estamos tratando de crimes graves, que exigem respostas claras do poder público. Essa medida também contribui para o fortalecimento da disciplina e da segurança no sistema penitenciário de Mato Grosso”, pontuou.

Autor da proposta, o deputado Eduardo Botelho avaliou que a iniciativa representa um avanço no enfrentamento à violência e na responsabilização de condenados por crimes graves.

“A visita íntima não é um direito absoluto do apenado. Estamos tratando de crimes extremamente graves, que violam direitos fundamentais, especialmente de mulheres e crianças. Essa medida fortalece o caráter punitivo da pena e corrige uma distorção, ao impedir que condenados por esse tipo de crime tenham acesso a um benefício que não condiz com a gravidade dos atos praticados”, argumentou o parlamentar.

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Botelho acrescentou que a sanção da lei consolida o compromisso do Estado de Mato Grosso com o enfrentamento à violência e a adoção de medidas que ampliem a segurança e a efetividade do sistema prisional. O deputado ainda ressaltou que a legislação está alinhada a práticas adotadas em outros países e respeita a competência dos estados para regulamentar o sistema penitenciário, sem interferir na estrutura do Poder Executivo.

Fonte: ALMT – MT

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