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Liminar obtida pela PGE-MT suspende recuperação de frigorífico com dívidas fiscais de R$ 250 milhões

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A Procuradoria Geral do Estado de Mato Grosso (PGE) obteve na Justiça estadual uma decisão liminar que determinou a suspensão da recuperação judicial do Frigorífico Redentor até que a empresa negocie débitos tributários que passam de R$ 250 milhões.

A decisão favorável ao Estado, proferida na última quarta-feira (30.01), pela Primeira Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça de Mato Grosso (TJMT), suspendeu a decisão anterior da Primeira Vara Especializada de Recuperação e Falência de Cuiabá, que havia homologado a recuperação judicial da empresa sem a exigência das certidões de regularidade fiscal.

O relator do recurso, o desembargador Sebastião Farias, contestou a decisão dada em primeira instância e apontou que a medida não estava em acordo com o parecer do Ministério Público (MPMT) e votou pela pausa efetiva da recuperação judicial do grupo por não dar prioridade ao pagamento das dívidas ao Estado.

“A medida representa um marco na postura do Judiciário quanto ao tratamento de débitos fiscais em processos de recuperação empresarial”, afirmou o procurador-geral do Estado, Francisco Lopes.

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A procuradora do Estado, Raquel Casonatto, que entrou com recurso, ressaltou que a dívida do grupo com a Fazenda do Estado é alta e que a recuperação judicial dele poderia ter impactos negativos. “A decisão inicial de permitir a recuperação judicial sem a devida regularização fiscal poderia resultar na alienação de ativos para pagamento de credores privados, prejudicando o interesse público e a arrecadação de recursos essenciais para a coletividade”, disse.

Jenz Prochnow Júnior, subprocurador-geral Fiscal, destacou que o Estado oferece condições especiais para o parcelamento de dívidas fiscais de empresas em processo de recuperação. “A PGE/MT garante o compromisso em defender a preferência legal dos créditos públicos em processos de recuperação judicial. É um caminho para a regularização fiscal sem prejudicar a possibilidade de reestruturação empresarial”, pontuou.

O débito fiscal do grupo pode comprometer a recuperação da empresa, de acordo com a Lei Federal nº 14.112/20, que dispõe sobre a legislação referente à recuperação judicial, à recuperação extrajudicial e à falência do empresário e da sociedade empresária.

A PGE-MT reforça a importância de estar em dia com os débitos fiscais, seja por meio de adesão ao parcelamento específico para as referidas empresas ou através da oferta de garantias ao crédito público. Também é importante apresentar as Certidões Negativas de Débito (CND).

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Além do Frigorífico Redentor, outras empresas do Grupo Redenção também buscam recuperação judicial.

*Com supervisão de Pollyana Araújo

Fonte: Governo MT – MT

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CGE e Seduc abrem votação popular para vídeos do programa Estudante Cidadão do Futuro 2026

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A Controladoria Geral do Estado de Mato Grosso (CGE) e a Secretaria de Estado de Educação (Seduc-MT) disponibilizaram, nesta sexta-feira (24.4), nos perfis oficiais das instituições no Instagram, os vídeos produzidos pelas escolas participantes do programa Estudante Cidadão do Futuro – edição 2026. A votação popular segue aberta até o dia 6 de maio.

Nesta etapa, os estudantes desenvolveram produções audiovisuais com o tema “Jovens em Ação – #votonademocracia”, abordando a importância da participação social, do exercício da cidadania e do voto consciente. Os vídeos foram publicados por ordem alfabética entre as escolas participantes, permitindo que toda a comunidade conheça e apoie os trabalhos.

Antes da divulgação, os materiais passaram por curadoria técnica. A avaliação ocorrerá em duas etapas: votação popular nas redes sociais e análise de uma comissão avaliadora especializada. A pontuação final será definida pela média entre o engajamento obtido online e a nota técnica, considerando critérios como adequação ao tema, originalidade, clareza da mensagem, relevância social e qualidade técnica e estética das produções.

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Além do desempenho dos vídeos, a nota final dos times também levará em conta o engajamento das equipes na mobilização dentro das escolas para incentivar adolescentes de 16 a 18 anos a emitirem o primeiro título de eleitor. A iniciativa busca estimular a participação cidadã desde cedo, valorizando ações que sensibilizem outros estudantes sobre a importância do alistamento eleitoral e do voto consciente.

Outros fatores também compõem a avaliação geral, como a participação nas atividades formativas do programa, o cumprimento do Desafio Surpresa de Cidadania Fiscal, que será realizado entre os dias 27 de abril e 8 de maio, e o envolvimento nas demais ações de cidadania desenvolvidas ao longo do projeto.

O programa Estudante-Cidadão do Futuro tem como proposta incentivar o protagonismo juvenil e aproximar os estudantes das políticas públicas, demonstrando que cidadania, transparência e controle social começam com informação, consciência crítica e participação ativa da sociedade.

Os autores dos três melhores vídeos serão reconhecidos em cerimônia oficial, com entrega de certificados, fones de ouvido bluetooth e premiação financeira destinada aos grêmios estudantis: R$ 3 mil para o 1º lugar, R$ 2 mil para o 2º lugar e R$ 1 mil para o 3º colocado. A cerimônia de premiação está marcada para o dia 28 de maio no Auditório Cloves Vettorato.

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Participam desta edição 20 escolas públicas estaduais da baixada cuiabana, cada uma representada por até 15 estudantes e um professor orientador. Integram o programa as escolas Arnaldo Estevão de Figueiredo, Salim Nadaf, Leônidas Antero de Matos, José de Barros Maciel, Diva Hugueney de Siqueira Bastos, Padre Ernesto Camilo Barreto, Marcelina de Campos, Leovegildo de Melo, Juarez Rodrigues dos Anjos, João Brienne de Camargo, Historiador Rubens de Mendonça, Gustavo Kulmann, Dr. Hélio Palma de Arruda, Pio Machado, Jaime Veríssimo de Campos, Elmaz Gattas Monteiro, Marlene Marques de Barros e Alina do Nascimento Tocantins.

Mais informações sobre o programa podem ser acessadas AQUI.

Assista aos vídeos e participe da votação popular nos perfis oficiais da CGE e Seduc.

Fonte: Governo MT – MT

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