Ministério Público MT

Liminar determina que Município garanta segurança de decoração natalina

Publicado em

18 de dezembro de 2023

por

Da Redação

Liminar obtida pela 1ª Promotoria de Justiça de Guarantã do Norte (a 715km de Cuiabá) determinou que o Município tome as providências técnicas pertinentes para resguardar a segurança e integridade física dos visitantes à decoração natalina instalada na orla do Lago Municipal de Guarantã. A decisão estabelece ainda que as instalações elétricas da decoração sejam readequadas de modo a evitar o risco de choque elétrico, inclusive de crianças. Além disso, o Município deverá colocar placas no local informando a proibição de aproximação e contato com fios e estruturas elétricas, em razão dos riscos de choque.

A Justiça fixou prazo de 24 horas para as adequações e multa diária no valor de R$ 30 mil em caso de descumprimento da decisão. A Ação Civil Pública (ACP) foi ajuizada pelo Ministério Público de Mato Grosso contra o Município e as empresas DC Prestadora de Serviços Ltda. e Certa Produções Ltda., após receber denúncia de que a decoração natalina instalada na orla do Lago Municipal estaria provocando choque elétrico nos visitantes.

A equipe da 1ª Promotoria de Justiça de Guarantã vistoriou o local e confeccionou relatório fotográfico dos adornos natalinos e sistemas elétricos instalados. “As imagens despertam preocupação, uma vez que não é necessário ser um especialista para constatar que as instalações elétricas das decorações natalinas foram realizadas de forma precária (fios expostos, emendas com fitas isolantes, conectores supostamente inadequados, contato com estruturas metálicas, próximos e em contato com água)”, narrou o promotor de Justiça Carlos Frederico Regis de Campos na ACP.

Ao periciar o local, o Centro de Apoio Operacional (Caop) do MPMT confirmou que “as instalações elétricas das decorações de Natal presentes na orla do Lago Municipal encontram-se inadequadas e não atendem aos preceitos de segurança, em desacordo com as normas técnicas, podendo gerar choques elétricos, com potencial risco de vida para os transeuntes”.

Diante da situação, o Ministério Público ajuizou a ACP requerendo que os responsáveis imediatamente suspendessem a utilização das instalações elétricas da decoração, emitissem alerta informativo sobre o risco à população e tomassem as providências técnicas pertinentes. O pedido foi parcialmente deferido.

Fonte: Ministério Público MT – MT

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Da Redação

Ministério Público MT

MP participa da inauguração de oficina de costura em penitenciária

Published

11 horas ago

23 de abril de 2026

Da Redação

O Ministério Público de Mato Grosso (MPMT), por meio do Centro de Apoio Operacional da Execução Penal, participou, nesta quinta-feira (23), da inauguração da oficina de costura escola da Penitenciária Feminina Ana Maria do Couto May, em Cuiabá. A nova estrutura vai ofertar 120 vagas de trabalho, com jornada de oito horas diárias, contribuindo para a reintegração social das reeducandas e para a redução de custos do Estado. Ao todo, foram instaladas 91 máquinas de costura, adquiridas pela Secretaria Adjunta de Administração Penitenciária (SAAP).
Atualmente, 20 reeducandas já foram certificadas pelo Senai e atuarão como multiplicadoras, auxiliando na capacitação das demais internas. O espaço conta com área de produção, estoque de matéria-prima e de peças prontas, além de refeitório e área de descanso. A produção da oficina será destinada, principalmente, à confecção de uniformes escolares da rede estadual, o que permitirá economia aos cofres públicos.
A procuradora de Justiça Josane Fátima de Carvalho Guariente destacou que o Ministério Público atua de forma permanente no fortalecimento de projetos voltados à ressocialização no sistema prisional. “A oficina de costura representa uma oportunidade concreta de qualificação profissional e de reinserção social. Além do trabalho e da renda, iniciativas como essa fortalecem a autoestima dessas mulheres e contribuem para um recomeço digno.”

A procuradora também ressaltou a importância de práticas humanizadas, alinhadas a experiências exitosas, como as desenvolvidas na Associação de Proteção e Assistência aos Condenados (APAC), em especial nas unidades femininas, que estimulam responsabilidade, autonomia e a reconstrução de vínculos familiares.

A diretora da Penitenciária Feminina, Keily Adriana Arruda Marques, afirmou que a participação no projeto é voluntária e teve grande adesão. “As reeducandas recebem capacitação prática e certificação profissional, o que amplia as chances de retorno digno à sociedade. Já temos uma lista de mulheres interessadas em participar das próximas etapas.”

O presidente da Fundação Nova Chance, Winkler de Freitas Teles, informou que a oficina atenderá demandas de órgãos públicos, com produção inicial estimada em 110 mil peças de uniformes escolares, podendo ser ampliada gradativamente.

Já o secretário de Estado de Justiça, Valter Furtado Filho, destacou que o investimento reforça a política de ressocialização adotada pelo Estado. “Esse investimento representa um caminho eficaz para a ressocialização, ao garantir trabalho, dignidade e qualificação profissional. As reeducandas saem mais preparadas para o mercado de trabalho e para a vida em sociedade.”

Fonte: Ministério Público MT – MT

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