Tribunal de Justiça de MT

Uso seguro da IA no Judiciário é destaque em novo episódio do podcast Explicando Direito

Publicado em

19 de dezembro de 2025

por

Da Redação

O uso responsável da inteligência artificial (IA) no Judiciário e seus impactos na celeridade processual foram tema do novo episódio do podcast Explicando Direito, produzido pela Escola Superior da Magistratura de Mato Grosso (Esmagis-MT) em parceria com a Rádio TJ e a Rádio Assembleia. O convidado foi o juiz de Direito Vinícius Paiva Galhardo, membro do INOVAJUS do Tribunal de Justiça de Mato Grosso (TJMT), formador da Escola Nacional de Formação e Aperfeiçoamento de Magistrados (Enfam) e professor da Esmagis-MT.

Durante a entrevista, conduzida pela jornalista Elaine Coimbra, o magistrado esclareceu dúvidas frequentes sobre o uso da IA no sistema de Justiça e reforçou que a tecnologia não substitui o trabalho humano, mas atua como ferramenta de apoio.

Segundo Galhardo, a preocupação com a preservação dos direitos fundamentais motivou o Conselho Nacional de Justiça (CNJ) a editar a Resolução n. 615/2025, primeira normativa abrangente sobre o tema. “A inteligência artificial é apenas mais uma ferramenta tecnológica de auxílio ao magistrado e aos servidores. Em nenhuma hipótese estamos falando de robôs decidindo processos”, destacou.

O juiz explicou que a IA contribui especialmente na execução de tarefas repetitivas e de triagem inicial, como extração de dados, identificação das partes, verificação do valor da causa e organização dos pedidos. Atividades que antes demandavam 15, 20 minutos a uma hora podem ser realizadas em menos de um minuto, com índice de acerto superior a 95%.

“Os direitos fundamentais estão totalmente protegidos, estão totalmente tutelados, ainda que com o uso da inteligência artificial pelo magistrado. Quem ganha, em primeiro lugar, é o cidadão. O que a gente busca com essas novas ferramentas é entregar a tutela jurisdicional, ou seja, a resposta do processo que o cidadão quer num tempo ainda menor do que já é feito”, afirmou.

O magistrado também destacou o avanço tecnológico do Tribunal de Justiça de Mato Grosso, que desenvolveu sua própria plataforma de IA, a ferramenta LexIA. A ferramenta segue rigorosamente os princípios éticos e as diretrizes da Resolução 615 do CNJ. “É motivo de orgulho. O TJMT está entre os poucos tribunais do país que já possuem uma solução própria para auxiliar magistrados e servidores. E auxiliar o magistrado significa auxiliar o cidadão”, completou.

Podcast

Com linguagem simples e formato de bate-papo, o podcast busca aproximar o Judiciário da sociedade ao explicar como o Direito está presente no cotidiano, seu papel na inclusão social e na construção de uma sociedade democrática. A iniciativa também contribui para que o cidadão compreenda melhor seus direitos, o funcionamento da Justiça e a lógica das decisões judiciais.

O episódio completo está disponível nas plataformas da Rádio TJ e da Rádio Assembleia, e também na página do TJMT no Spotify.

Clique aqui para ouvi-lo na Rádio TJ.

Neste link você pode ouvi-lo no Spotify.

Outras informações podem ser obtidas pelo e-mail [email protected] ou pelos telefones (65) 3617-3844 / 99943-1576.

Autor: Lígia Saito

Fotografo:

Departamento: Assessoria de Comunicação da Esmagis – MT

Email: [email protected]

Fonte: Tribunal de Justiça de MT – MT

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Tribunal de Justiça de MT

TJMT afasta cobrança de ICMS sobre energia solar em caso analisado pela Primeira Câmara

Published

39 minutos ago

24 de abril de 2026

Da Redação

A imagem apresenta uma balança dourada, símbolo da justiça, centralizada em um fundo branco. À direita da base da balança, as letras "TJMT" em dourado. No lado direito, a frase "2ª INSTÂNCIA" em azul e "DECISÃO DO DIA" em azul escuro e negrito. No lado esquerdo, três linhas horizontais azul-marinho. Resumo:

Colegiado decidiu que não incide ICMS sobre energia injetada e compensada em sistema de microgeração fotovoltaica.

Efeitos da decisão valem desde o ajuizamento da ação, sem devolução de valores anteriores ao processo.

A Primeira Câmara de Direito Público e Coletivo do Tribunal de Justiça de Mato Grosso (TJMT) afastou a cobrança de ICMS sobre a Tarifa de Uso do Sistema de Distribuição (TUSD) incidente na energia elétrica injetada e compensada por sistema de microgeração fotovoltaica, em caso analisado pelo colegiado. O recurso foi relatado pelo desembargador Rodrigo Roberto Curvo.

A decisão foi unânime ao acolher um pedido apresentado por uma empresa do ramo de análises agronômicas e dar parcial provimento ao recurso de apelação, reformando sentença anterior para conceder parcialmente a segurança pleiteada.

Entendimento do colegiado

Segundo o voto do relator, a controvérsia tratava de situação distinta daquela discutida no Tema 986 do Superior Tribunal de Justiça (STJ), que envolve a incidência de ICMS nas operações convencionais de fornecimento de energia elétrica.

No caso analisado, o sistema funciona com a produção de energia pelo próprio consumidor, que injeta o excedente na rede da distribuidora e depois utiliza créditos compensatórios. Para o colegiado, não há circulação jurídica de mercadoria nem transferência de titularidade da energia, requisitos necessários para a incidência do imposto.

Com o julgamento, o Estado deverá se abster de cobrar ICMS sobre a TUSD incidente na energia injetada e compensada da unidade consumidora envolvida no processo, com efeitos a partir do ajuizamento da ação.

O colegiado também manteve o entendimento de que não cabe restituição de valores pagos antes do processo, conforme regras aplicáveis ao mandado de segurança.

Processo nº 1005352-47.2022.8.11.0040

Autor: Roberta Penha

Fotografo:

Departamento: Coordenadoria de Comunicação do TJMT

Email: [email protected]

Fonte: Tribunal de Justiça de MT – MT

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