Tribunal de Justiça de MT

Tribunal mantém condenação de concessionária por morte causada por animal solto em rodovia

Publicado em

11 de janeiro de 2026

por

Da Redação

A imagem apresenta uma balança dourada, símbolo da justiça, centralizada em um fundo branco. À direita da base da balança, as letras O Tribunal de Justiça de Mato Grosso (TJMT) reafirmou, por decisão unânime, a responsabilidade de uma concessionária que administra uma rodovia federal no estado por um acidente fatal provocado pela presença de um animal solto na pista. O julgamento foi realizado pelo Órgão Especial da Corte, que negou provimento ao recurso apresentado pela empresa e manteve a condenação imposta na primeira instância.

O caso envolve a colisão de uma motocicleta com um cavalo em uma rodovia sob administração da concessionária, acidente que resultou na morte do condutor. A ação foi proposta pelos irmãos da vítima, que buscaram indenização pelos danos decorrentes do ocorrido.

Argumentos da concessionária

No recurso, a concessionária alegou não ter havido falha na prestação do serviço. A empresa sustentou que realizava vistorias e fiscalizações regulares na rodovia, apresentando relatórios de inspeção periódica e afirmando que o trecho contava com sinalização adequada.

Segundo a defesa, o acidente teria ocorrido por culpa exclusiva de terceiros ou por caso fortuito, circunstâncias que, na avaliação da concessionária, afastariam o dever de indenizar.

Fundamentação do TJMT

Relatora do processo, a vice-presidente do TJMT, desembargadora Nilza Maria Pôssas de Carvalho, fundamentou o voto no Tema 1122 do Superior Tribunal de Justiça (STJ), que estabelece a responsabilidade objetiva das concessionárias de rodovias por danos causados por animais domésticos soltos na pista, independentemente da comprovação de culpa.

Ao analisar o caso, o tribunal destacou que:

Dever de resultado: a simples realização de vistorias não é suficiente para afastar a responsabilidade da concessionária, que tem o dever de garantir a segurança efetiva do tráfego e impedir a entrada de animais na rodovia;
Fortuito interno: a presença de animais na pista é considerada risco inerente à atividade de exploração econômica da rodovia, sendo um evento previsível e evitável, que não rompe o nexo causal;
Aplicação do Código de Defesa do Consumidor: a cobrança de pedágio caracteriza relação de consumo, impondo à concessionária padrões elevados de eficiência e segurança na prestação do serviço.

A decisão corrobora com o entendimento de que concessionárias de rodovias respondem integralmente pela segurança dos usuários, especialmente quando cobram pedágio, devendo adotar medidas eficazes e contínuas para evitar riscos previsíveis, como a presença de animais soltos na pista.

Número do processo: 1003355-17.2020.8.11.0002

Autor: Vitória Maria Sena

Fotografo:

Departamento: Coordenadoria de Comunicação do TJMT

Email: [email protected]

Fonte: Tribunal de Justiça de MT – MT

COMENTE ABAIXO:

Tribunal de Justiça de MT

Palestra traz realidade de famílias atípicas e desafios para garantir direitos

Published

5 horas ago

15 de abril de 2026

Da Redação

A advogada e presidente da Associação de Pais e Amigos dos Autistas de Poxoréu (APAAP), Jennyfer Bathemarque, proferiu palestra com o tema “A Pessoa com Deficiência no Sistema de Justiça: Direitos, desafios e o papel do Judiciário na efetivação da inclusão”, no primeiro dia do evento “TJMT Inclusivo: Autismo e Direito das Pessoas com Deficiência”, na manhã desta quarta-feira (15), no Fórum de Cuiabá. O evento conta com transmissão ao vivo e pode ser conferido no canal TJMT Eventos No YouTube.

Ela iniciou sua fala destacando que a judicialização é apenas mais um passo na vida das famílias atípicas, que enfrentam diversos percalços até chegar ao ponto de recorrer ao Judiciário para garantir direitos básicos, como acesso à saúde e educação por crianças com algum tipo de deficiência.

Compartilhando a realidade do município onde vive – Poxoréu (251 km a leste de Cuiabá), com pouco mais de 23 mil habitantes, Jennyfer Bathemarque exemplificou a situação de diversas famílias que carecem até mesmo de informação para lidar com o fato de ter um membro com algum tipo de deficiência intelectual ou mental, pois muitas delas reagem com vergonha e reclusão dos ambientes sociais.

“São grupos historicamente vulnerabilizados. Antigamente, esses grupos eram levados aos manicômios, eram tratados como pessoas à margem da sociedade. E ainda hoje existem famílias que têm esse estigma, que têm dificuldade em lidar”, disse, defendendo que a família não pode ter medo de exigir direitos porque eles são garantidos por lei. “Exigir um direito não é excesso, é exercício de cidadania”.

Dirigindo-se aos operadores do Direito, público contemplado no primeiro dia de programação do TJMT Inclusivo, a palestrante, que é mãe atípica e já precisou recorrer ao Judiciário para garantir tratamentos ao filho pequeno, ressaltou a importância da atuação profissional humanizada.

“Quando falamos de leis, estamos falando de pessoas. Então, quando falamos de direitos, falamos de direitos de pessoas. Quando falamos de processo judicial, falamos de pessoas. Embora, quando olhamos para o processo, nós vejamos números, documentos, por trás daquele processo há pessoas que precisam de resposta, que necessitam de algo. Então, todas as vezes que falarmos sobre inclusão, LBI, Lei Maria Berenice Piana, devemos pensar em pessoas. Quando pensamos em pessoas, tudo fica mais fácil porque você começa a se colocar no lugar”, afirmou Jennyfer.

A advogada pontuou como um dos motivos para a falta de concretização de diretos básicos das pessoas deficientes a falta de dados estatísticos oficiais mais detalhados sobre essa população. “A ideia é fazer a distinção para melhor destinar os recursos públicos”, afirmou. Ao final, ela apontou a judicialização como consequência. “O Judiciário vira porta de entrada para direitos básicos. Aquilo que o Estado deveria dar conta, o Judiciário está tendo que dar conta”, resumiu.

Acesse mais fotos no Flickr do TJMT

TJMT Inclusivo – O primeiro dia de programação da capacitação contou com uma programação especialmente voltada aos operadores do Direito, como magistrados (as), promotores (as) de justiça, defensores públicos (as), advogados (as) e servidores (as), com palestras que buscam promover a reflexão sobre como a Justiça pode melhorar a vida das pessoas com deficiência, de que forma as decisões judiciais estão atendendo às demandas dessa população, gerando impactos práticos na efetivação de direitos básicos, como saúde e educação.

O evento é coordenado pela Comissão de Acessibilidade e Inclusão do TJMT, em parceria com a Escola Superior da Magistratura de Mato Grosso (Esmagis-MT), Escola dos Servidores, Prefeitura de Cuiabá e Igreja Lagoinha.

Tribunal de Justiça de MT

Tribunal mantém condenação de concessionária por morte causada por animal solto em rodovia

Tribunal de Justiça de MT

Palestra traz realidade de famílias atípicas e desafios para garantir direitos

Sessão especial da ALMT homenageia profissionais da saúde mental em MT

Cruzeiro perde de virada para o Universidad Católica na Libertadores

Botafogo vence Racing na Argentina e assume topo do Grupo E na Sul-Americana

Audiência pública discute caminhos para fortalecer economia indígena em MT

Palestra traz realidade de famílias atípicas e desafios para garantir direitos

CUIABÁ

Prefeitura de Cuiabá avança com mutirão e moradores agradecem melhorias nos bairros Altos do Parque

Secretária de Saúde discute avanços estratégicos em reunião com vereador

Integração entre Judiciário e Prefeitura amplia inclusão em Cuiabá

MATO GROSSO

Comissão aceita proposta de R$ 30 milhões do Governo para aquisição da Santa Casa

Presença na WTM Latin America gera negócios e amplia turismo estrangeiro em MT

Polícia Civil cumpre mandados contra criminosos envolvidos em latrocínio em Juscimeira

POLÍCIA

Polícia Civil cumpre mandados contra criminosos envolvidos em latrocínio em Juscimeira

Polícia Civil prende homem investigado por furtos qualificados em Barra do Garças

Polícia Civil cumpre prisão contra idoso condenado por tráfico de drogas

FAMOSOS

Rafa Kalimann cria cápsula do tempo para a filha em comemoração do Dia das Mães

Ana Castela treina com a mãe Michele e exibe momento especial: ‘Me desafiou’

Larissa Manoela celebra estreia de André Luiz em novela com declaração apaixonada

ESPORTES

Cruzeiro perde de virada para o Universidad Católica na Libertadores

Botafogo vence Racing na Argentina e assume topo do Grupo E na Sul-Americana

Brasil goleia Zâmbia por 5 a 1 na Arena Pantanal

MAIS LIDAS DA SEMANA

Desenvolvido e hospedado por:

É proibida a reprodução total ou parcial de seu conteúdo sem a autorização por escrito do autor e / ou editor

Copyright © 2023 - Todos os direitos reservados ao PORTAL MT TRANSPARÊNCIA