Tribunal de Justiça de MT

TJMT contribui para elaboração do Manual Simplificado de Quantificação de Danos Ambiental do CNJ

Publicado em

10 de fevereiro de 2026

por

Da Redação

O Conselho Nacional de Justiça (CNJ) lançou o Manual Simplificado de Quantificação de Danos Ambientais. O material oferece orientações objetivas, acessíveis e fundamentadas para apoiar a atuação de magistrados em processos que envolvam dano ambiental.

O manual foi desenvolvido no âmbito do Fórum Ambiental do Poder Judiciário (Fonamb), instituído pela Resolução CNJ nº 611/2024 e estruturado como colegiado nacional de magistrados, voltado ao fortalecimento da jurisdição climático-ambiental e à produção de entregas técnicas para o sistema de Justiça.

O Tribunal de Justiça de Mato Grosso (TJMT) contribuiu diretamente para essa publicação nacional com a participação do desembargador Rodrigo Roberto Curvo, um dos 10 magistrados brasileiros que integra o Fonamb, por designação do presidente do STF e do CNJ.

https://www.tjmt.jus.br/noticias/2025/3/cnj-ministro-barroso-nomeia-desembargador-tjmt-para-integrar-forum-ambiental-poder-judiciario

Elaboração colaborativa e utilidade prática

O Manual Simplificado de Quantificação de Danos Ambientais resulta de uma construção coletiva, com divisão de eixos temáticos entre os integrantes do Fórum e consolidação das contribuições em um documento único.

Ele organiza conceitos e parâmetros úteis à atuação judicial e estrutura, de modo simplificado, temas como fundamentos jurídicos e conceituais do dano ambiental; tipologia dos danos reparáveis; modalidades de reparação e hierarquia de medidas (com prioridade para a reparação in natura); parâmetros jurídicos para fixação do dano; valoração econômica dos danos (métodos, distinções e técnicas); e danos socioambientais que atingem povos e comunidades tradicionais.

“O Manual Simplificado de Quantificação de Danos Ambientais é um instrumento de trabalho. Ele aproxima a decisão judicial de parâmetros técnicos verificáveis e, com isso, fortalece a legitimidade da jurisdição ambiental. Quando o Judiciário quantifica o dano com rigor, protege não apenas o meio ambiente em abstrato, mas a vida concreta — comunidades, saúde, água, segurança e futuro. Esse é o sentido maior de uma Justiça ambiental efetiva”, defende o desembargador Rodrigo Roberto Curvo.

Há destaque também para a orientação de que a reparação ambiental deve priorizar, sempre que possível, a reparação in natura, com alternativas subsidiárias quando a recomposição integral não for viável, além da sistematização de conceitos úteis para a valoração do dano e para a fundamentação técnica das decisões.

Conheça o manual:

https://www.cnj.jus.br/wp-content/uploads/2026/01/manual-simplificado-quantificacao-danos-ambientais.pdf

Autor: Bruno Vicente

Fotografo: Josi Dias

Departamento: Coordenadoria de Comunicação do TJMT

Email: [email protected]

Fonte: Tribunal de Justiça de MT – MT

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Tribunal de Justiça de MT

Palestra traz realidade de famílias atípicas e desafios para garantir direitos

Published

1 hora ago

15 de abril de 2026

Da Redação

A advogada e presidente da Associação de Pais e Amigos dos Autistas de Poxoréu (APAAP), Jennyfer Bathemarque, proferiu palestra com o tema “A Pessoa com Deficiência no Sistema de Justiça: Direitos, desafios e o papel do Judiciário na efetivação da inclusão”, no primeiro dia do evento “TJMT Inclusivo: Autismo e Direito das Pessoas com Deficiência”, na manhã desta quarta-feira (15), no Fórum de Cuiabá. O evento conta com transmissão ao vivo e pode ser conferido no canal TJMT Eventos No YouTube.

Ela iniciou sua fala destacando que a judicialização é apenas mais um passo na vida das famílias atípicas, que enfrentam diversos percalços até chegar ao ponto de recorrer ao Judiciário para garantir direitos básicos, como acesso à saúde e educação por crianças com algum tipo de deficiência.

Compartilhando a realidade do município onde vive – Poxoréu (251 km a leste de Cuiabá), com pouco mais de 23 mil habitantes, Jennyfer Bathemarque exemplificou a situação de diversas famílias que carecem até mesmo de informação para lidar com o fato de ter um membro com algum tipo de deficiência intelectual ou mental, pois muitas delas reagem com vergonha e reclusão dos ambientes sociais.

“São grupos historicamente vulnerabilizados. Antigamente, esses grupos eram levados aos manicômios, eram tratados como pessoas à margem da sociedade. E ainda hoje existem famílias que têm esse estigma, que têm dificuldade em lidar”, disse, defendendo que a família não pode ter medo de exigir direitos porque eles são garantidos por lei. “Exigir um direito não é excesso, é exercício de cidadania”.

Dirigindo-se aos operadores do Direito, público contemplado no primeiro dia de programação do TJMT Inclusivo, a palestrante, que é mãe atípica e já precisou recorrer ao Judiciário para garantir tratamentos ao filho pequeno, ressaltou a importância da atuação profissional humanizada.

“Quando falamos de leis, estamos falando de pessoas. Então, quando falamos de direitos, falamos de direitos de pessoas. Quando falamos de processo judicial, falamos de pessoas. Embora, quando olhamos para o processo, nós vejamos números, documentos, por trás daquele processo há pessoas que precisam de resposta, que necessitam de algo. Então, todas as vezes que falarmos sobre inclusão, LBI, Lei Maria Berenice Piana, devemos pensar em pessoas. Quando pensamos em pessoas, tudo fica mais fácil porque você começa a se colocar no lugar”, afirmou Jennyfer.

A advogada pontuou como um dos motivos para a falta de concretização de diretos básicos das pessoas deficientes a falta de dados estatísticos oficiais mais detalhados sobre essa população. “A ideia é fazer a distinção para melhor destinar os recursos públicos”, afirmou. Ao final, ela apontou a judicialização como consequência. “O Judiciário vira porta de entrada para direitos básicos. Aquilo que o Estado deveria dar conta, o Judiciário está tendo que dar conta”, resumiu.

Acesse mais fotos no Flickr do TJMT

TJMT Inclusivo – O primeiro dia de programação da capacitação contou com uma programação especialmente voltada aos operadores do Direito, como magistrados (as), promotores (as) de justiça, defensores públicos (as), advogados (as) e servidores (as), com palestras que buscam promover a reflexão sobre como a Justiça pode melhorar a vida das pessoas com deficiência, de que forma as decisões judiciais estão atendendo às demandas dessa população, gerando impactos práticos na efetivação de direitos básicos, como saúde e educação.

O evento é coordenado pela Comissão de Acessibilidade e Inclusão do TJMT, em parceria com a Escola Superior da Magistratura de Mato Grosso (Esmagis-MT), Escola dos Servidores, Prefeitura de Cuiabá e Igreja Lagoinha.

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