Tribunal de Justiça de MT

Rondonópolis abre cadastro para entidades receberem prestações pecuniárias

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O Segundo Juizado Especial Cível e Criminal da Comarca de Rondonópolis publicou o Edital nº 001/2025/GAB, que convoca entidades públicas e privadas sem fins lucrativos a se cadastrarem para terem acesso a recursos financeiros provenientes de prestações pecuniárias, transações penais e suspensão condicional do processo. Esses valores, aplicados em crimes de menor gravidade, têm finalidade social e são direcionados ao financiamento de projetos de interesse público.

A medida segue as diretrizes da Resolução nº 558/2024 do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) e normas da Corregedoria-Geral da Justiça de Mato Grosso, reforçando o compromisso do Poder Judiciário em transformar penalidades em benefícios diretos à comunidade.

Podem se cadastrar instituições que tenham pelo menos um ano de funcionamento, possuam sede na Comarca de Rondonópolis, atuam no acolhimento de usuários de entorpecentes, no recebimento de prestadores de serviços à comunidade e/ou desenvolvam ações sociais de interesse público e apresentem projetos compatíveis com os requisitos do edital.

Não podem se inscrever empresas com fins lucrativos, entidades conveniadas a outros ramos do Judiciário, escolas públicas ou privadas (exceto filantrópicas), fundações empresariais, organizações internacionais e órgãos da administração direta municipal, estadual ou federal.

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Como se cadastrar

As entidades têm 30 dias a partir da publicação do edital para realizar o cadastro, que deve ser enviado exclusivamente pelo e-mail: [email protected].

É obrigatório preencher o formulário do Anexo I e anexar:

· Estatuto ou contrato social atualizado;

· Documentos pessoais dos dirigentes;

· CNPJ;

· Comprovantes de regularidade fiscal federal, estadual e municipal.

Os cadastros serão registrados no PJe como Procedimento Administrativo (PA 1298) e analisados pelo Juízo, com apoio da equipe multidisciplinar do fórum e manifestação do Ministério Público.

Etapas e avaliação

Os projetos serão avaliados conforme normas do Conselho Nacional de Justiça e da Corregedoria da Justiça. A liberação dos valores será feita por alvará eletrônico, e a prestação de contas seguirá o cronograma definido pelo Juízo.

Após o envio das contas, a análise final será feita pela equipe do fórum e pelo Ministério Público, ambos com prazo de 10 dias.

Dúvidas podem ser esclarecidas pelo telefone (66) 3410-6100 ou pelo e-mail [email protected].

Autor: Adellisses Magalhães

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Fotografo:

Departamento: Coordenadoria de Comunicação do TJMT

Email: [email protected]

Fonte: Tribunal de Justiça de MT – MT

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“Selo Imprensa por Elas” destaca adesão de veículos de comunicação e busca proteger mulheres

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O troféu e o “Selo Imprensa Por Elas”, entregues aos 27 veículos de comunicação presentes no “Café com a Imprensa – Diálogo e Proteção à Mulher”, marcam o início de novas ações de enfrentamento à violência de gênero a serem desenvolvidas pelo Poder Judiciário de Mato Grosso. O evento, realizado nesta quarta-feira (15) no Tribunal de Justiça, em Cuiabá, foi o primeiro passo para jornalistas e magistrados construírem juntos um protocolo de cobertura jornalística que proteja as vítimas da violência doméstica e feminicídio.

“Podemos juntos fazer uma transformação cultural. Precisamos do apoio e da parceria dos meios de comunicação para evitar que mais mulheres sejam mortas em seus ambientes íntimos. Esse encontro foi essencial para ouvirmos as dúvidas e sugestões dos profissionais presentes e debatermos questões sensíveis”, ressaltou a coordenadora da Coordenadoria Estadual da Mulher em Situação de Violência Doméstica e Familiar (Cemulher-MT), desembargadora Maria Erotides Kneip.

Durante o café, foi distribuído o “Guia Rápido –Jornalismo que protege e dignifica” como primeira minuta de um trabalho maior a ser construído, conforme a juíza Ana Graziela Vaz de Campos, membro da Cemulher e vice-presidente do Fórum Nacional de Juízes e Juízas (Fonavid).

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“O ‘Selo Imprensa Por Elas’ destaca os veículos que investem na qualificação de suas equipes e na melhora contínua da cobertura responsável dos casos de violência doméstica. Desse diálogo, vamos construir juntos um protocolo de cobertura jornalística para evitar o chamado efeito copycat, quando se divulga a forma como ocorreu o feminicídio e um caso gera outros similares”, pontuou.

Para a desembargadora Gabriela Knaul Albuquerque, a iniciativa tem como objetivos a “proteção da dignidade das mulheres, a prevenção da revitimização e o estímulo a práticas que contribuam para a responsabilização e reeducação de agressores, inclusive por meio de Grupos Reflexivos”.

Durante o evento, o delegado do Distrito Federal Marcelo Zago trouxe dados de pesquisa científica sobre os impactos da cobertura midiática sobre o assunto, bem como da violência de gênero e feminicídios.

Também estavam presentes o presidente do TJMT, desembargador José Zuquim Nogueira; os desembargadores Márcio Vidal e Jonnes Gattas; o secretário-geral do Tribunal de Justiça, juiz Agamenon Alcântara Moreno; a juíza Tatyana Lopes de Araújo Borges, que preside a Rede de Enfrentamento de Cuiabá; além dos juízes Marcos Terencio Agostinho Pires, de Cuiabá; Leonísio Salles de Abreu Júnior, de Chapada dos Guimarães; Rosângela Zacarkim, de Sinop; Suelen Barizon Hartmann, de Tangará da Serra; Djessica Giseli Kuntzer, de Pontes e Lacerda; Juliano Hermont Hermes da Silva, de Várzea Grande; Luciana Sittinieri Leon, de Rio Branco e Marcelo Sousa Melo Bento de Resende, de Barra do Garças.

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Autor: Lídice Lannes

Fotografo:

Departamento: Coordenadoria de Comunicação do TJMT

Email: [email protected]

Fonte: Tribunal de Justiça de MT – MT

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