Tribunal de Justiça de MT
Magistrados são homenageados por trajetória na Escola Judiciária Eleitoral
Publicado em
18 de dezembro de 2025por
Da Redação
O desembargador Carlos Alberto Alves da Rocha, os desembargadores aposentados Shelma Lombardi de Kato e Antônio Bittar Filho e o juiz Antônio Veloso Peleja Júnior foram homenageados com a “Medalha do Mérito Acadêmico Eleitoral Desembargadora e Professora Shelma Lombardi de Kato”, concedida pelo Tribunal Regional Eleitoral (TRE/MT) na manhã desta quinta-feira (18), durante sessão solene do Pleno daquela Corte de justiça, em celebração aos 20 anos da “Escola Judiciária Eleitoral (EJE/MT) Desembargador Palmyro Pimenta”. A sessão foi transmitida e pode ser conferida no canal do TRE/MT no YouTube.
As honrarias foram entregues pela presidente do TRE/MT, desembargadora Serly Marcondes Alves, e pelo diretor da EJE/MT, juiz membro Welder Queiroz dos Santos. “É uma satisfação ser presidente do Tribunal Regional Eleitoral para comemorar 20 anos da EJE, que é uma escola que prepara o público interno e também o público externo com educação, com conhecimento, com tecnologia, porque o Tribunal Regional Eleitoral, nas suas funções sociais, precisa treinar mesários, pessoas que trabalham no dia da eleição. Então, estar neste lugar, comemorando 20 anos da EJE de forma institucional é maravilhoso”, disse a presidente.
Serly Marcondes destacou ainda que as pessoas homenageadas foram “escolhidas a dedo” por conta de sua trajetória no TRE e na Escola Judiciária Eleitoral e na construção de uma cultura em que a Justiça Eleitoral seja entendida como necessária. “Sem Justiça Eleitoral, não há democracia. Portanto, nós somos necessários”, asseverou.
Declarando-se profundamente emocionada e reconhecida, a desembargadora aposentada Shelma Lombardi de Kato, que dá nome à honraria e também a recebeu na manhã desta quinta-feira (18), afirmou que “a homenagem não reflete nada pessoal, que se refira a mim, mas sim a um trabalho da Justiça Eleitoral, da qual eu era mera representante, com a preocupação de cumprir honradamente o meu dever. Assim eu me sinto. É como um presente para todos que colaboraram pelo êxito do trabalho”, disse.
Primeira juíza eleitoral de Mato Grosso, Shelma Lombardi de Kato foi a primeira mulher a exercer a Presidência, a Vice-Presidência e a Corregedoria do TRE/MT, conduzindo com êxito o processo de recadastramento eleitoral no estado, em 1986. Atuou como professora na Universidade Federal de Mato Grosso e fundou a Associação Brasileira de Mulheres Juízas.
O desembargador aposentado do TJMT e ex-presidente do TRE/MT, Antônio Bittar Filho, afirmou ter ficado sem palavras para expressar seu sentimento em relação ao reconhecimento.
“Eu percebo que essa homenagem que me foi outorgada foi fruto de um coração benigno desta Corte porque, afinal, na época que eu estive aqui, que eu trabalhei com muito afinco, penso que realmente não fiz algo extraordinário para receber tamanha honraria. Mas é que os olhos de quem está em volta enxergam aqueles que trabalham no silêncio, que desenvolvem o seu ofício com amor”.
Quando presidente do TRE/MT, o desembargador aposentado Antônio Bittar Filho foi o responsável por implantar a Escola Judiciária Eleitoral. Também foi na gestão dele que a “Casa da Democracia” foi construída. “E democracia é o que nós sempre queremos e nunca vamos abrir mão dela. E estamos necessitando de uma democracia forte para que este país vá cada vez mais impulsionado para frente”, defendeu.
Ex-diretor da Escola Judiciária Eleitoral, o desembargador Lídio Modesto da Silva Filho ressaltou sua satisfação por ter participado da escola que, segundo ele, chegou a um estágio de excelência, “trazendo conhecimento, enriquecendo a capacidade técnica de servidores e de muitas outras pessoas, temos inúmeras obras publicadas, o que demonstra que o trabalho foi desenvolvido e vem sendo conduzido de forma correta por todos aqueles que estiveram à frente da Escola”, disse.
20 anos de conhecimento no ramo do Direito Eleitoral
A Escola Judiciária Eleitoral de Mato Grosso (EJE/MT) foi criada pela Resolução TRE/MT nº 500/2003 e instalada em 5 de abril de 2005, tendo iniciado suas atividades em 30 de novembro daquele ano. Ao longo do tempo, a EJE se consolidou ao cumprir sua missão de levar capacitação ao público interno da Justiça Eleitoral, mas atuando também na formação e no desenvolvimento do público externo, por meio de projetos em prol do exercício consciente da cidadania, como o programa Voto Consciente.
Os 20 anos de Escola Judiciária Eleitoral levaram o TRE/MT a instituir a medalha do mérito acadêmico eleitoral ‘Desembargadora e Professora Shelma Lombardi de Kato’, com o intuito de reconhecer personalidades que contribuíram de maneira relevante para os objetivos da escola.
Além da presidente Serly Marcondes e do juiz Welder Queiroz, participaram da solenidade os demais membros da Corte Eleitoral: o vice-presidente e corregedor regional eleitoral substituto, desembargador Lídio Modesto da Silva Filho; os juízes membros Luis Otávio Pereira Marques, Jean Garcia de Freitas Bezerra, Juliana Paixão, Pérsio Landim e Raphael Arantes, o procurador regional eleitoral Fabrízio Predebon, além de outras autoridades, servidores e familiares dos homenageados.
Autor: Celly Silva
Fotografo: Josi Dias
Departamento: Coordenadoria de Comunicação do TJMT
Email: [email protected]
Tribunal de Justiça de MT
TJMT disponibiliza coletânea de julgados na 31ª edição do Ementário Eletrônico
Published
2 horas agoon
23 de junho de 2026By
Da Redação
Já está disponível para consulta a 31ª edição do Ementário Eletrônico do Tribunal de Justiça de Mato Grosso (TJMT), publicação que reúne julgados de destaque proferidos pelos órgãos colegiados e facilita o acesso às mais recentes interpretações jurídicas adotadas pelo Judiciário mato-grossense.
A ferramenta apresenta decisões organizadas por áreas do Direito e assuntos específicos, permitindo que magistrados, servidores, operadores do Direito e demais interessados localizem com mais agilidade entendimentos consolidados e teses jurídicas discutidas no âmbito do Tribunal.
Os julgados que compõem o ementário são selecionados pelos desembargadores e desembargadoras integrantes dos colegiados e passam por análise técnica do Núcleo de Jurisprudência, responsável pela curadoria do conteúdo.
Criado por meio da Portaria Conjunta TJMT nº 5/2023, o Ementário Eletrônico tem como objetivo ampliar a divulgação da jurisprudência da Corte, tornando a pesquisa mais acessível e contribuindo para a uniformização dos entendimentos judiciais e para o aprimoramento da prestação jurisdicional.
A publicação é uma importante fonte de consulta para magistrados, servidores, advogados, membros do Ministério Público, defensores públicos, estudantes e cidadãos que desejam acompanhar os precedentes e decisões mais relevantes do Tribunal.
A 31ª edição pode ser acessada pelo link:
https://jurisprudencia.tjmt.jus.br/portal-ementario?edicao=31&ano=2026
A iniciativa integra as ações de modernização e transparência desenvolvidas pelo Poder Judiciário de Mato Grosso, fortalecendo a disseminação do conhecimento jurídico e promovendo maior segurança jurídica por meio da ampla divulgação dos julgados da instituição.
Principais assuntos desta edição:
━━━ DIREITO PRIVADO ━━━
Corte de Energia: Corte em sexta-feira sem aviso prévio gera responsabilidade da concessionária.
Bens a Partilhar: Ex-cônjuge em comunhão parcial pode exigir documentos societários para apurar bens.
Fraude em Anúncios: Plataforma digital de anúncios responde por fraude reiterada praticada por anunciantes.
Taxa de Fruição: Cobrança em lote não edificado é indevida quando não há proveito econômico.
Vídeo de Acidente: Imagem sem identificar a pessoa envolvida é protegida pela liberdade de informação.
Método Jasper: Plano de saúde deve cobrir tratamento de TEA mesmo fora da rede credenciada.
Esgoto Transbordando: Transbordamento reiterado de esgoto configura dano moral indenizável.
Bloqueio de Perfil: Bloquear perfil em rede social pode ser medida executiva atípica.
Exame Genético: Plano de saúde deve cobrir exame genético para investigação de doença grave.
━━━ DIREITO CRIMINAL ━━━
Passageiro de Carro Roubado: Mera condição de ocupante não autoriza condenação por receptação.
Mulher em Situação de Rua: Vítima de estupro hipervulnerável tem proteção da Convenção de Belém do Pará.
Curso Presencial: Apenado em regime fechado pode ser autorizado a estudar em universidade pública.
Violência Contra a Mulher: Perícia psicológica é desnecessária para comprovar o dano emocional sofrido.
Tornozeleira Descarregada: Deixar a bateria zerar por tempo prolongado configura falta disciplinar grave.
Embriaguez sem Capacete: Dirigir alcoolizado e sem proteção justifica o aumento da pena.
Estupro de Vulnerável: Crime não pode ser desclassificado para importunação sexual (Tema 1.121/STJ).
Apologia ao Crime: Referência a facções justifica manter a internação socioeducativa do adolescente.
Filhos Desamparados: Morte da vítima com prole menor desamparada aumenta a pena-base do crime.
Balcão Virtual: Apresentação remota é válida para fiscalizar cláusulas de ANPP.
━━━ DIREITO PÚBLICO ━━━
Arma na Escola: Disparo dentro da escola gera responsabilidade objetiva dos genitores do atirador.
Auxílio-Hospedagem: Insalubridade da residência garante o benefício a menor em tratamento oncológico.
Avaliação Médica de PCD: Inaptidão em estágio probatório exige observância do contraditório.
Clínica Terapêutica: Irregularidades sanitárias e estruturais graves caracterizam dano moral coletivo.
Tipagem Sanguínea: É constitucional lei que obriga o exame ABO e fator Rh em recém-nascidos.
Rol de Autoridades: Câmara não pode ampliar por emenda quem pode convocar para prestar esclarecimentos.
Piso da Enfermagem: Não gera acréscimo a inativo com paridade que já recebe acima do mínimo.
Imunidade de IPTU: Terreno sem construção de entidade religiosa mantém a imunidade tributária.
Base do ICMS: PIS e Cofins integram o cálculo do imposto (Tema 1.223/STJ).
Escritura Registrada: É ilegal negar acesso a documentos já registrados (art. 57 CGJ/MT).
Autor: Roberta Penha
Fotografo:
Departamento: Coordenadoria de Comunicação do TJMT
Email: [email protected]
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