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Fórum de Aripuanã convoca entidades para de projetos para receber recursos de penas pecuniárias

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O Fórum da Comarca de Aripuanã publicou o Edital nº 13/2025, que convoca instituições públicas e privadas com finalidade social a participarem do cadastro e habilitação de projetos aptos a receber recursos financeiros provenientes de penas pecuniárias aplicadas em processos da Vara de Execução Penal.

O chamamento tem como objetivo destinar os valores arrecadados a ações e serviços de interesse público, voltados à ressocialização de apenados, assistência às vítimas, prevenção da criminalidade e fortalecimento de iniciativas sociais na comarca, conforme as diretrizes do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) e da Corregedoria-Geral da Justiça de Mato Grosso.

As inscrições estarão abertas de 22 de dezembro de 2025 a 31 de janeiro de 2026. O cadastro deve ser realizado por e-mail, com o envio da documentação exigida e do formulário próprio para o endereço eletrônico [email protected]

Podem participar entidades sem fins lucrativos, regularmente constituídas, com pelo menos um ano de funcionamento e sede própria na Comarca de Aripuanã, que atuem diretamente na execução penal, em ações de prevenção à violência, atendimento a pessoas em situação de vulnerabilidade ou prestação de serviços comunitários. Empresas com fins lucrativos, instituições de ensino e órgãos da administração direta não estão aptos a participar do chamamento.

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Após a análise dos cadastros, será publicada a lista das entidades habilitadas. As instituições aprovadas deverão apresentar projetos sociais detalhados, que passarão por avaliação técnica do Juízo, com apoio da equipe multidisciplinar da comarca. A destinação dos recursos seguirá as normas estabelecidas pelo CNJ e pela Corregedoria-Geral da Justiça.

Mais informações e esclarecimento de dúvidas podem ser obtidos junto à Central de Administração do Fórum da Comarca de Aripuanã, pelos telefones (66) 3565-2293, 2070 ou 2259, ou pelo e-mail [email protected] .

Acesse o edital neste link

Autor: Dani Cunha

Fotografo:

Departamento: Coordenadoria de Comunicação do TJMT

Email: [email protected]

Fonte: Tribunal de Justiça de MT – MT

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“Selo Imprensa por Elas” destaca adesão de veículos de comunicação e busca proteger mulheres

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O troféu e o “Selo Imprensa Por Elas”, entregues aos 27 veículos de comunicação presentes no “Café com a Imprensa – Diálogo e Proteção à Mulher”, marcam o início de novas ações de enfrentamento à violência de gênero a serem desenvolvidas pelo Poder Judiciário de Mato Grosso. O evento, realizado nesta quarta-feira (15) no Tribunal de Justiça, em Cuiabá, foi o primeiro passo para jornalistas e magistrados construírem juntos um protocolo de cobertura jornalística que proteja as vítimas da violência doméstica e feminicídio.

“Podemos juntos fazer uma transformação cultural. Precisamos do apoio e da parceria dos meios de comunicação para evitar que mais mulheres sejam mortas em seus ambientes íntimos. Esse encontro foi essencial para ouvirmos as dúvidas e sugestões dos profissionais presentes e debatermos questões sensíveis”, ressaltou a coordenadora da Coordenadoria Estadual da Mulher em Situação de Violência Doméstica e Familiar (Cemulher-MT), desembargadora Maria Erotides Kneip.

Durante o café, foi distribuído o “Guia Rápido –Jornalismo que protege e dignifica” como primeira minuta de um trabalho maior a ser construído, conforme a juíza Ana Graziela Vaz de Campos, membro da Cemulher e vice-presidente do Fórum Nacional de Juízes e Juízas (Fonavid).

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“O ‘Selo Imprensa Por Elas’ destaca os veículos que investem na qualificação de suas equipes e na melhora contínua da cobertura responsável dos casos de violência doméstica. Desse diálogo, vamos construir juntos um protocolo de cobertura jornalística para evitar o chamado efeito copycat, quando se divulga a forma como ocorreu o feminicídio e um caso gera outros similares”, pontuou.

Para a desembargadora Gabriela Knaul Albuquerque, a iniciativa tem como objetivos a “proteção da dignidade das mulheres, a prevenção da revitimização e o estímulo a práticas que contribuam para a responsabilização e reeducação de agressores, inclusive por meio de Grupos Reflexivos”.

Durante o evento, o delegado do Distrito Federal Marcelo Zago trouxe dados de pesquisa científica sobre os impactos da cobertura midiática sobre o assunto, bem como da violência de gênero e feminicídios.

Também estavam presentes o presidente do TJMT, desembargador José Zuquim Nogueira; os desembargadores Márcio Vidal e Jonnes Gattas; o secretário-geral do Tribunal de Justiça, juiz Agamenon Alcântara Moreno; a juíza Tatyana Lopes de Araújo Borges, que preside a Rede de Enfrentamento de Cuiabá; além dos juízes Marcos Terencio Agostinho Pires, de Cuiabá; Leonísio Salles de Abreu Júnior, de Chapada dos Guimarães; Rosângela Zacarkim, de Sinop; Suelen Barizon Hartmann, de Tangará da Serra; Djessica Giseli Kuntzer, de Pontes e Lacerda; Juliano Hermont Hermes da Silva, de Várzea Grande; Luciana Sittinieri Leon, de Rio Branco e Marcelo Sousa Melo Bento de Resende, de Barra do Garças.

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Autor: Lídice Lannes

Fotografo:

Departamento: Coordenadoria de Comunicação do TJMT

Email: [email protected]

Fonte: Tribunal de Justiça de MT – MT

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