Tribunal de Justiça de MT

Entenda como funciona a decisão liminar e em quais situações ela é aplicada

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Você já se perguntou como é possível um magistrado emitir uma decisão antes mesmo do julgamento final do processo? Esse é um benefício que a chamada “liminar” oferece. Presente em diversas áreas jurídicas, a medida aparenta ser complicada à primeira vista, mas entender sua aplicação é mais fácil do que parece.

Uma decisão liminar é uma determinação provisória dada pelo juiz diante de casos que exigem uma providência urgente antes do fim do processo. Ela é concedida em situações que demandam uma resposta rápida da Justiça para evitar prejuízo às partes envolvidas. O objetivo é proteger direitos que não podem esperar o tempo normal do andamento do processo.

A liminar pode suspender um ato, autorizar uma medida ou determinar que algo seja feito imediatamente. No entanto, a concessão não significa que o magistrado já tenha tomado a decisão final sobre o caso. Na prática, é uma ação de emergência que pode ser mantida, modificada ou até mesmo revogada ao longo do processo.

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“As liminares aparecem com mais frequência em situações onde a urgência é evidente, por exemplo, em casos de saúde, consumidor, família e contratos. São situações em que esperar o fim do processo seria o mesmo que não ter solução nenhuma”, explica o juiz Luis Otávio Pereira Marques, titular da 6ª Vara Cível da Comarca de Cuiabá.

Luis Otávio destaca ainda que para conceder uma liminar o magistrado deve avaliar critérios como a aparência de que o pedido está certo e o risco de a demora causar prejuízo. Na primeira, é feita uma análise rápida dos documentos e verificado se quem pede a liminar aparenta ter razão.

Já na segunda, é observado se a espera pelo trâmite completo do processo pode causar um dano grave ou impossível de reparar. “É como um médico no pronto-socorro que não tem todos os exames prontos, mas precisa agir rápido, com as informações que tem disponíveis, para evitar um mal maior”, completa.

Segundo o magistrado, com a liminar o solicitante pode conseguir fazer uma cirurgia antes que a doença se agrave, manter o nome limpo enquanto discute uma cobrança supostamente indevida, impedir a perda de um bem ou restabelecer um serviço essencial interrompido indevidamente, como água e energia.

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“A liminar pode fazer toda a diferença entre resolver um problema a tempo ou uma das partes sofrer um dano irreparável. Por isso, explicar o funcionamento das liminares é fundamental. Quando as pessoas entendem seus direitos, elas se tornam capazes de buscá-los de forma mais efetiva. A Justiça que não se faz entender é uma Justiça incompleta”, pontua.

Autor: Bruno Vicente

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Departamento: Coordenadoria de Comunicação do TJMT

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Fonte: Tribunal de Justiça de MT – MT

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Tribunal de Justiça de MT

“Selo Imprensa por Elas” destaca adesão de veículos de comunicação e busca proteger mulheres

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O troféu e o “Selo Imprensa Por Elas”, entregues aos 27 veículos de comunicação presentes no “Café com a Imprensa – Diálogo e Proteção à Mulher”, marcam o início de novas ações de enfrentamento à violência de gênero a serem desenvolvidas pelo Poder Judiciário de Mato Grosso. O evento, realizado nesta quarta-feira (15) no Tribunal de Justiça, em Cuiabá, foi o primeiro passo para jornalistas e magistrados construírem juntos um protocolo de cobertura jornalística que proteja as vítimas da violência doméstica e feminicídio.

“Podemos juntos fazer uma transformação cultural. Precisamos do apoio e da parceria dos meios de comunicação para evitar que mais mulheres sejam mortas em seus ambientes íntimos. Esse encontro foi essencial para ouvirmos as dúvidas e sugestões dos profissionais presentes e debatermos questões sensíveis”, ressaltou a coordenadora da Coordenadoria Estadual da Mulher em Situação de Violência Doméstica e Familiar (Cemulher-MT), desembargadora Maria Erotides Kneip.

Durante o café, foi distribuído o “Guia Rápido –Jornalismo que protege e dignifica” como primeira minuta de um trabalho maior a ser construído, conforme a juíza Ana Graziela Vaz de Campos, membro da Cemulher e vice-presidente do Fórum Nacional de Juízes e Juízas (Fonavid).

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“O ‘Selo Imprensa Por Elas’ destaca os veículos que investem na qualificação de suas equipes e na melhora contínua da cobertura responsável dos casos de violência doméstica. Desse diálogo, vamos construir juntos um protocolo de cobertura jornalística para evitar o chamado efeito copycat, quando se divulga a forma como ocorreu o feminicídio e um caso gera outros similares”, pontuou.

Para a desembargadora Gabriela Knaul Albuquerque, a iniciativa tem como objetivos a “proteção da dignidade das mulheres, a prevenção da revitimização e o estímulo a práticas que contribuam para a responsabilização e reeducação de agressores, inclusive por meio de Grupos Reflexivos”.

Durante o evento, o delegado do Distrito Federal Marcelo Zago trouxe dados de pesquisa científica sobre os impactos da cobertura midiática sobre o assunto, bem como da violência de gênero e feminicídios.

Também estavam presentes o presidente do TJMT, desembargador José Zuquim Nogueira; os desembargadores Márcio Vidal e Jonnes Gattas; o secretário-geral do Tribunal de Justiça, juiz Agamenon Alcântara Moreno; a juíza Tatyana Lopes de Araújo Borges, que preside a Rede de Enfrentamento de Cuiabá; além dos juízes Marcos Terencio Agostinho Pires, de Cuiabá; Leonísio Salles de Abreu Júnior, de Chapada dos Guimarães; Rosângela Zacarkim, de Sinop; Suelen Barizon Hartmann, de Tangará da Serra; Djessica Giseli Kuntzer, de Pontes e Lacerda; Juliano Hermont Hermes da Silva, de Várzea Grande; Luciana Sittinieri Leon, de Rio Branco e Marcelo Sousa Melo Bento de Resende, de Barra do Garças.

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Autor: Lídice Lannes

Fotografo:

Departamento: Coordenadoria de Comunicação do TJMT

Email: [email protected]

Fonte: Tribunal de Justiça de MT – MT

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