Tribunal de Justiça de MT
Desafios da Jurisdição Ambiental são foco de primeira palestra do webinário promovido pela Esmagis
Publicado em
25 de novembro de 2025por
Da Redação
Na manhã desta terça-feira (25 de novembro), a Escola Superior da Magistratura de Mato Grosso (Esmagis-MT), em parceria com o Centro de Estudos Integrados em Meio Ambiente (Cesima), promoveu o III Webinário do Eixo Ambiental, com o tema “Judicialização de questões ambientais e novas perspectivas”.
A atividade contou com a oferta de duas palestras: “Judicialização de questões ambientais: análise das peculiaridades contemporâneas”, com a juíza Patricia Laydner (Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul), e “Inteligência Artificial e Responsabilidade Civil Ambiental: o Desafio Judicial na Era da Caixa-Preta Algorítmica – Propostas para uma Nova Hermenêutica Ambiental”, com a juíza Vanessa Ferrari (Tribunal de Justiça de São Paulo).
O evento foi aberto pelo desembargador Rodrigo Curvo, responsável pelo eixo Meio Ambiente da Esmagis-MT, que ressaltou que a judicialização de questões ambientais cresce de forma significativa em todo o país. “Essa judicialização é impulsionada pela complexidade dos conflitos, pela urgência climática que vivenciamos a cada dia e pela necessidade de conciliação entre desenvolvimento, proteção ambiental e justiça social. Esse cenário exige que a magistratura esteja preparada para lidar com demandas que envolvem múltiplos interesses, impactos coletivos e decisões de alta complexidade técnica.”
Segundo ele, da mesma forma surgem debates novos sobre inteligência artificial, algoritmos e responsabilidade civil ambiental, temas que já são realidade no cotidiano do Judiciário. “Estão presentes em nossas rotinas, nos sistemas que utilizamos, sobretudo nos processos judiciais eletrônicos, sistemas de sensoriamento remoto e uma série de outros que utilizamos. Estão presentes também nas políticas públicas e nas atividades econômicas. É indispensável, portanto, que conheçamos esses instrumentos e seus desafios, especialmente o que alguns denominam de ‘Caixa-Preta Algorítmica’, para que possamos exercer uma jurisdição responsável, informada e alinhada aos valores constitucionais de sustentabilidade. Esse webinário representa também um verdadeiro compromisso institucional com a modernização, com a governança ambiental e a busca permanente pela justiça ecológica.”
A juíza coordenadora do Cesima, Henriqueta Lima, participou do webinário como mediadora.
Peculiaridades contemporâneas
“Judicialização de questões ambientais: análise das peculiaridades contemporâneas”, com a juíza Patricia Laydner (TJRS), foi o tema da primeira palestra. Na apresentação, ela abordou os desafios da jurisdição ambiental e explicou os conceitos de meio ambiente e de unicidade do meio ambiente, lembrando que se trata de um sistema complexo e interconectado, onde cada elemento está intrinsecamente ligado aos demais.
https://www.linkedin.com/in/patricia-antunes-laydner-17670819b/
Patricia ressaltou que o direito ao meio ambiente ecologicamente equilibrado é um direito fundamental de terceira geração. Apresentou ainda princípios relacionados ao tema: desenvolvimento sustentável, prevenção e precaução, poluidor-pagador, protetor-recebedor, participação comunitária, função socioambiental da propriedade, cooperação entre os povos, proibição do retrocesso e in dubio pro natura.
Outro ponto abordado foram os desafios relacionados às mudanças climáticas, que trazem impactos urbanos e em áreas rurais, além de alterações nos ecossistemas (como assoreamento de rios e poluição de águas), reassentamento de comunidades (por exemplo, deslocamento forçado de populações), além de conflitos e desigualdades. “As atividades humanas, principalmente as emissões de gases de efeito estufa, são a principal causa das mudanças climáticas. Seus efeitos incluem aquecimento global, elevação do nível dos oceanos e eventos climáticos mais intensos”, destacou a magistrada.
Ao falar sobre litigância climática, a palestrante salientou que o Brasil tem um papel fundamental na governança climática devido à sua vasta biodiversidade e à Amazônia, mas também enfrenta desafios significativos em termos de desmatamento e emissão de gases de efeito estufa. Ela enfatizou a Política Nacional do Poder Judiciário para o Clima e o Meio Ambiente, instituída em 2021 (Resolução CNJ 433) e atualizada em 2024 (Resolução CNJ 611), com diretrizes que versam sobre a observância aos princípios ambientais, uso de medidas de tratamento adequado de conflitos ambientais, atuação integrada e interinstitucional, entre outros.
Pontos importantes da Política
Dentre os temas destacados pela palestrante estão o estímulo à criação de unidades especializadas ou núcleos de Justiça 4.0, estímulo à criação de Cejuscs ambientais, possibilidade de considerar provas produzidas exclusivamente por sensoriamento remoto, redirecionamento de penalidades e valores para entidades e fundos ambientais, e garantia de consulta prévia, livre e informada aos povos e comunidades tradicionais. Ela também destacou o Guia Rápido para o Protocolo de Julgamento de Ações Ambientais do CNJ e as metas específicas relacionadas às ações ambientais.
Conforme Patricia, nos últimos quatro anos os tribunais brasileiros aumentaram em 51% o julgamento de processos ambientais, passando de 91,4 mil ações julgadas em 2020 para mais de 138 mil em 2024. Nesse mesmo período, o volume de casos novos passou de 107 mil para 109 mil. Apesar desse crescimento, o estoque de processos sobre o tema tem diminuído a cada ano: de 481 mil em 2020 para 408 mil até abril de 2025”, revelou.
Clique neste link para assistir à íntegra da primeira palestra do webinário, no qual a juíza fala ainda sobre temas como processo estrutural, bem-estar e direitos dos animais, assim como direito dos desastres e os desafios vivenciados com a enchente no Rio Grande do Sul em 2024.
https://www.youtube.com/live/hEO3b65vW98https://www.youtube.com/live/hEO3b65vW98
Outras informações podem ser obtidas pelo e-mail [email protected] ou pelos telefones (65) 3617-3844 / 99943-1576.
Autor: Lígia Saito
Fotografo:
Departamento: Assessoria de Comunicação da Esmagis – MT
Email: [email protected]
Tribunal de Justiça de MT
Das histórias de tantas crianças e adolescentes que ajudou a reescrever, enquanto agente da Infância
Published
13 minutos agoon
9 de agosto de 2026By
Da Redação

Uma bebê foi abandonada pela mãe na casa da parteira, uma senhora muito pobre e sem condições de cuidar da criança, em Barra do Bugres. Nomeado guardião legal da criança, Aparecido levou a bebê com apenas quatro dias de nascida para casa. Ele e a então esposa cuidaram da recém-nascida até que ela restabelecesse a saúde, ao longo de três meses. O cuidado foi tamanho que o servidor, que também trabalhava como professor no período noturno, deixou este emprego para se dedicar ao cuidado com a menina.
Aparecido revela que não tinha interesse em adotar, mas, após três meses de acolhimento daquela bebezinha, decidiu que queria ficar com ela para sempre e pediu para entrar na fila da adoção. O processo levou tempo, pois investigações foram feitas e a mãe biológica foi identificada. Ela teve que registrar a criança, mas acabou perdendo o pátrio poder e, então a menina pôde participar do processo de adoção. “Ela veio como um presente de Deus”, afirma Aparecido.
Já estava escrito
“Eu acho que tudo já estava escrito pra ser dessa forma. Ele já era meu pai, só foi me buscar”, afirma Érica Taiane Buzato da Silva, 36 anos, filha mais velha de Aparecido, que sente o mesmo. “Pra mim, já existia uma paternidade de verdade, o vínculo, o cuidado e o amor vieram antes da ‘chegada’. Quando ela diz isso, eu sinto que a nossa história confirmou o que a gente viveu todos os dias”, diz o servidor.
Érica conta que seus “pais do coração” sempre foram transparentes em relação à sua origem e que, mesmo passando anos questionando o porquê do abandono, o amor que recebeu da família a levou a superar todas as dores.
“Eu sempre soube que eu era adotada. Fui a primeira filha deles. Depois, eu tive mais dois irmãos e a gente cresceu muito feliz. O meu pai é uma pessoa maravilhosa na minha vida! Não sei nem como agradecer porque, se não fosse ele, eu não sei o que poderia ter acontecido comigo. Sou muito grata ao meu pai e à minha mãe porque cuidaram de mim com todo amor, sem nenhuma diferença de mim e os meus irmãos”, diz.
A gratidão relatada por Érica é sentida também por parte do pai dela. “Me sinto profundamente grato e em paz. Olhando pra trás, vejo que o acolhimento que demos à Érica foi mais do que cuidados: foi amor que sustentou a ela e a mim”, afirma. Em relação à paternidade, que começou com a chegada de Érica em sua vida, Aparecido conta que sempre viu como algo muito simples a educação dada a ela e aos demais filhos, Evili e Lucas. “Nunca vi a Érica diferente, mas sim como filha, igual aos outros”, conta.
Legado construído com exemplo
Aparecido destaca que sempre priorizou transmitir aos filhos valores como honestidade, caráter e determinação para batalhar pelos objetivos. “Eu sempre busquei passar esses valores no comportamento e nas escolhas do dia a dia, sendo honesto, firme e batalhador, para que eles aprendessem com a nossa convivência, não só com palavras”, pontua.
Para Érica, ficaram desses ensinamentos a admiração e o desejo de seguir os mesmos passos do pai. “Meu pai é uma pessoa de muito caráter, muito esforçado, inteligente, batalhador. Eu sei que a vida dele também foi muito difícil. Eu não sou igual a ele, mas tento ser e me espelho nele porque é uma pessoa maravilhosa. Ele me ensinou a ser uma pessoa honesta e a lutar pelos meus objetivos, pela minha felicidade. Eu conto tudo pra ele, então, a gente tem realmente uma ligação muito forte”, afirma Érica.
Ela destaca que se considera parecida até fisicamente com Aparecido. “É estranho, mas eu acho que a convivência faz a gente ficar parecido. Dizem que pai é quem cria, mas, pra mim, é mais do que isso: meu pai é meu porto seguro, minha referência”.
Por sua vez, Aparecido diz ser muito gratificante e emocionante ver os frutos do seu amor de pai. “Saber que a minha presença ajudou a formar o caráter dela e que hoje existe essa conexão me dá orgulho, e também me faz querer continuar fazendo o certo todos os dias”.
Apoio incondicional
Encontrar nos pais um porto seguro fez com que Érica tivesse coragem para encarar de frente seu passado e, depois de adulta, buscar suas origens. “Eu não perguntava por que achava que era algo que machucava eles, de certa forma. Mas, quando eu perguntei, ele foi atrás, conseguiu o contato de outro pai que também tinha adotado a minha outra irmã. Meu pai me ajudou e eu conheci ela e outro irmão, filho dessa minha mãe biológica. E foi muito legal conhecê-los porque faz parte da minha história, de certa forma, porque têm o meu sangue”, relata Érica. Ao reencontrar os irmãos biológicos, sua genitora havia falecido um ano antes.
Da parte de Aparecido, ele conta que ajudar Érica nesse processo de resgatar o contato com a família biológica foi um misto de carinho e responsabilidade. “Eu entendia o desejo dela de conhecer as origens e apoiei esse caminho. Ao mesmo tempo, eu precisava respeitar o tempo dela e garantir que essa busca não virasse dor ou culpa. Ver que ela conseguiu se aproximar com segurança me deixa muito satisfeito”, avalia.

Pai e apoiador, Aparecido confirma que a distância aperta o coração, mas que, ao mesmo tempo, sente orgulho ao ver que Érica está correndo atrás dos próprios objetivos com coragem. “A gente procura estar presente do jeito que dá, com diálogo, apoio e carinho. E isso ajuda a transformar a saudade em motivação”.
Adoção
Enquanto agente da Infância e Juventude, Aparecido ressalta que a Justiça tem um papel fundamental em garantir que toda criança tenha o direito de crescer em um ambiente seguro, com afeto, dignidade e oportunidades. “A adoção não é apenas um ato jurídico; é a construção de uma família baseada no amor e na responsabilidade”, avalia.
Ele lembra que, desde quando adotou Érica até os dias atuais, a legislação evoluiu muito. “Hoje, o processo de adoção é mais estruturado, transparente e voltado, acima de tudo, ao melhor interesse da criança e do adolescente. Há uma preparação maior das famílias, acompanhamento técnico e mecanismos que buscam reduzir o tempo de permanência de crianças em acolhimento institucional, sempre preservando seus direitos”, explica.
Aparecido aproveita este Dia dos Pais para deixar uma mensagem a todos os pais: “Aos pais biológicos, que valorizem o privilégio de acompanhar o crescimento dos seus filhos com amor, presença e responsabilidade. E aos pais de coração, que nunca duvidem da força do amor que escolheram oferecer. A verdadeira paternidade não é definida pelo sangue, mas pela presença, pelo cuidado, pelo exemplo e pelo compromisso de estar ao lado do filho em todos os momentos da vida. É esse amor que transforma histórias, fortalece famílias e constrói seres humanos melhores”, declara.
Érica, por sua vez, afirma: “Adoção não é sobre preencher um vazio, mas sobre transbordar o amor, porque é isso que eu sinto”.
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