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Congresso Internacional aprofunda debates sobre precedentes, Direito Comparado e gestão de processos

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O primeiro dia do Congresso Internacional de Precedentes também foi marcado por discussões sobre Direito Comparado e pela aplicação prática da inteligência artificial no Judiciário, reunindo especialistas nacionais e internacionais para analisar os desafios contemporâneos da gestão de precedentes e das demandas repetitivas.

A professora doutora Sabrina Ragone, da Universidade de Bolonha, na Itália, apresentou o segundo painel do dia, com o tema “O precedente judicial nos sistemas de civil law: persuasão ou vínculo fático?”. Na mesa de debates estiveram presentes o desembargador do TJMT, Rodrigo Curvo, como presidente, o juiz auxiliar da Ouvidoria do TJMT, Bruno D’Oliveira Marques, como debatedor, e o promotor de Justiça do MPMT, Carlos Eduardo Silva, também como debatedor.

A jurista trouxe a perspectiva do Direito Comparado para analisar o papel dos precedentes nos diferentes sistemas jurídicos. “A pergunta que procurei responder foi até que ponto o precedente judicial é algo próprio apenas dos sistemas de common law ou se também está presente nos sistemas de civil law, e como ele se relaciona com as tradições jurídicas, com a cultura jurídica e com os sistemas de formação jurídica de diferentes países”, explicou.

Segundo Sabrina Ragone, os estudos comparados demonstram que o papel do precedente não pode ser analisado de forma isolada, sem considerar fatores institucionais e culturais. “Para um comparatista, a solução quase nunca é universalmente válida. É necessário levar em conta o sistema de fontes, a forma de governo, além de muitos elementos culturais, contextuais, históricos e políticos”, afirmou.

A professora também ressaltou a relevância da cooperação internacional para enfrentar problemas jurídicos contemporâneos. “O trabalho em rede entre instituições acadêmicas de diferentes países e entre instituições acadêmicas e judiciais, sobretudo com a América Latina e, em especial, com um país como o Brasil, é hoje essencial”, destacou.

Na palestra, Sabrina Ragone explicou que, nos sistemas de civil law, a concepção dominante ainda é a de que não existe precedente vinculante propriamente dito, mas sim precedentes dotados de força persuasiva. “A ideia dominante nos sistemas de civil law continua sendo a de que não existe precedente vinculante propriamente dito, mas sim precedentes com força persuasiva”, pontuou.

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Ela observou, entretanto, que essa força pode se aproximar, na prática, de um verdadeiro vínculo, sobretudo quando as decisões partem dos tribunais superiores e apresentam coerência ao longo do tempo. Para a professora, o precedente também desempenha papel relevante na formação dos profissionais do Direito e na própria cultura jurídica de cada país.

Inteligência Artificial, precedentes e gestão de processos

O último painel do primeiro dia do congresso trouxe para o centro do debate a aplicação prática da tecnologia no Judiciário, com foco na gestão de precedentes e no enfrentamento das demandas repetitivas. O tema “IA, precedentes e gestão de processos” foi apresentado pelo professor doutor Dib Karam Junior, da EACH-USP, e pelo juiz Antônio Veloso Peleja Júnior, juiz auxiliar da Vice-Presidência do Tribunal de Justiça de Mato Grosso e coordenador pedagógico da Esmagis.

Em sua participação, Dib Karam destacou que a utilização da inteligência artificial no sistema de Justiça precisa estar associada à confiabilidade, à transparência e à supervisão humana. “A inteligência artificial generativa associada à computação clássica precisa ter visibilidade e segurança jurídica, porque, senão, a inteligência artificial não presta um serviço, presta um desserviço ao sistema judiciário”, afirmou.

O professor também ressaltou a importância institucional da iniciativa do Tribunal de Justiça de Mato Grosso em promover um evento internacional sobre o tema. “A iniciativa é extremamente louvável, magnífica e magnânima, e o Tribunal de Justiça do Mato Grosso tem se lançado à frente de todos os tribunais do país, inclusive como referência do CNJ”, declarou.

O juiz Antônio Veloso Peleja Júnior apresentou o Projeto MAPA, uma ferramenta de inteligência artificial voltada à identificação e à gestão de demandas repetitivas no âmbito do Judiciário.

Segundo o magistrado, a proposta é utilizar a tecnologia para auxiliar na formação e na gestão dos Incidentes de Resolução de Demandas Repetitivas (IRDR), a partir da leitura e comparação automática de processos. “Esse projeto vai possibilitar a leitura e comparação de peças processuais e identificar similaridades semânticas em argumentos e pedidos, para agrupar processos que tratam da mesma questão de direito”, afirmou.

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O juiz ressaltou que o uso da inteligência artificial não substitui a atuação humana. “A máquina vai fazer com uma rapidez muito maior, mas é necessário que haja supervisão, curadoria e validação do ser humano”, destacou.

De acordo com Antônio Peleja, o objetivo central da ferramenta é contribuir para a eficiência do Judiciário e para a segurança jurídica. “A palavra-chave aqui é gestão e a outra palavra-chave é gerenciamento. Quando nós temos um grande número de processos com decisões conflitantes, é necessário um método de governança, previsibilidade e segurança jurídica”, afirmou.

Para o magistrado, a incorporação da inteligência artificial representa um novo passo na forma de tratar a litigiosidade em massa. “A solução não é mais fazer mais do mesmo, mas transformar a forma como o Judiciário vai identificar e tratar a litigiosidade repetitiva”, concluiu.

Homenagens

Durante o evento, receberam a Medalha “Comenda Desembargador João Antônio Neto”, em reconhecimento aos relevantes serviços prestados ao meio jurídico e acadêmico e às contribuições expressivas ao fortalecimento das instituições judiciais, os seguintes professores(as) doutores(as): Professor Doutor Francesco Viganò; Professora Doutora Simone Trento; Professora Doutora Sabrina Ragone; Professor Doutor Dib Karam Junior e Professor Doutor Thiago Lopes Matsushita.

Acesse as fotos no Flickr do TJMT

A Esmagis também conferiu o título de Professor Notável da Instituição, em razão dos relevantes trabalhos científicos e acadêmicos prestados à Escola da Magistratura, ao Poder Judiciário do Estado de Mato Grosso e à comunidade jurídica, ao Professor Doutor Dib Karam Junior; Professor Doutor Francesco Viganò; Professora Doutora Sabrina Ragone e Professora Doutora Simone Trento.

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Autor: Roberta Penha

Fotografo: Alair Ribeiro

Departamento: Coordenadoria de Comunicação do TJMT

Email: [email protected]

Fonte: Tribunal de Justiça de MT – MT

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Proposta de Meta Nacional busca fortalecer cumprimento de decisões judiciais na saúde pública

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A construção das Metas Nacionais do Poder Judiciário deve ocorrer de forma participativa, com o envolvimento de magistrados e servidores, destacou o coordenador da Corregedoria-Geral da Justiça de Mato Grosso (CGJ-MT), João Gualberto Nogueira Neto, durante a reunião virtual de Gestão Participativa promovida pelo Poder Judiciário, por meio da Corregedoria, nesta terça-feira (24), pela plataforma Microsoft Teams.
O encontro debateu a proposta de uma nova Meta Nacional voltada ao cumprimento de decisões judiciais em matéria de saúde pública. A fala do coordenador veio após a abertura realizada pelo presidente do TJMT, desembargador José Zuquim Nogueira, corregedor-geral da Justiça, desembargador José Luiz Leite Lindote e a desembargadora Helena Maria Bezerra Ramos, presidente da Primeira Câmara de Direito Público e Coletivo. (COLOCAR O LINK DA MATÉRIA DA CELLY)
O coordenador da CGJ ressaltou que o encontro virtual atende às diretrizes do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) e do Prêmio CNJ de Qualidade, que estabelecem a elaboração das Metas Nacionais por meio da gestão participativa, assegurando o amplo envolvimento de magistrados e servidores.
“A proposta de meta apresentada hoje, será discutida e submetida à análise e votação dos participantes, assegurando que magistrados e servidores contribuam de forma efetiva para a construção das Metas Nacionais”, disse João Gualberto.
“O grande desafio não é apenas proferir a decisão judicial, mas garantir que ela seja cumprida. Por isso, entendemos que esse tema deve ser tratado como Meta Nacional”, afirmou o secretário-geral do TJMT, juiz Agamenon Alcântara Moreno Júnior, ao apresentar a proposta aos participantes.
Segundo o magistrado, a iniciativa busca fortalecer o cumprimento das decisões judiciais na área da saúde, ampliar o apoio técnico às comarcas do interior, fortalecer o NatJus e aprimorar os fluxos de trabalho. A proposta prevê que, até dezembro de 2027, os tribunais implantem um fluxo estruturado para acompanhamento do cumprimento das decisões judiciais em saúde pública, com apoio técnico do NatJus e do e-NatJus.
“Queremos ampliar o suporte técnico à magistratura. Com esse apoio, será possível acompanhar com mais segurança o cumprimento das decisões judiciais”, destacou.
Agamenon explicou que a meta foi estruturada nos moldes da Meta 9 do CNJ, com etapas de implementação que permitirão acompanhar a evolução dos trabalhos ao longo do período.
O secretário-geral também informou que a Secretaria de Estado de Saúde (SES-MT) está desenvolvendo um sistema para monitorar o cumprimento das decisões judiciais na área da saúde. A ferramenta permitirá que magistrados acompanhem, por meio do número do processo, se a decisão foi cumprida e a situação atual da demanda. Segundo ele, o sistema poderá contribuir para que a meta seja alcançada antes do prazo previsto.
Já o juiz auxiliar da Vice-Presidência e coordenador do NATJUS, Gerardo Humberto Alves da Silva Junior, apresentou o Manual de Cumprimento de Ordens Judiciais em Matéria de Saúde Pública, elaborado a partir dos estudos do Comitê Estadual de Saúde do Poder Judiciário de Mato Grosso e da Recomendação nº 146/2023 do CNJ. O documento traz orientações para auxiliar magistrados na análise e no acompanhamento das demandas de saúde pública. Conheça aqui.
Segundo o magistrado, o documento oferece protocolos, referências de preços, evidências científicas e outras informações que auxiliam magistrados na análise das demandas e no acompanhamento do cumprimento das decisões judiciais..
“O documento tem como ideia central buscar eficiência no cumprimento das decisões judiciais em matéria de saúde pública, de maneira célere, racional e controlada. A ideia é de governança judicial”, afirmou.
“Não basta apenas proferir a decisão. É preciso acompanhar seu cumprimento, verificar os resultados e fornecer ao magistrado informações que permitam uma atuação cada vez mais qualificada”, completou Gerardo Humberto ao destacar a ideia central de governança judicial.
O gerente sênior de Estatística e Gestão Estratégica da Coordenadoria de Planejamento (Coplan) do Poder Judiciário, Anderson Neisse, lembrou que esta foi à terceira etapa da construção participativa das Metas Nacionais de 2027, os dois eventos anteriores foram as audiências públicas “Demandas abusivas no Poder Judiciário, impactos, prevenção e estratégias institucionais”, em maio e “A Lei do Combate ao Crime Organizado no Brasil e os impactos no sistema de justiça criminal: desafios e oportunidades”, em junho de 2026.
“Diferentemente das audiências públicas, esta reunião teve o objetivo de facilitar a participação de magistrados e servidores de todo o Estado. Todas as contribuições serão analisadas para aperfeiçoarmos a proposta e encaminhar ao CNJ uma versão ainda mais robusta”, pontuou.
Anderson Neisse convidou todos os magistrados e servidores do Poder Judiciário a responderem o Formulário de Contribuição – Proposta de Metas Nacional 2027 pelo link:: https://forms.cloud.microsoft/r/AqNkFkjM2E. “Todos podem responder até o dia 26 de junho”, reforçou.
Ao final, o coordenador da Corregedoria, João Gualberto Nogueira Neto, enfatizou que todas as contribuições registradas durante a reunião serão consideradas no processo de definição das metas do Judiciário.
“A transcrição desta reunião, os documentos elaborados e as contribuições dos participantes integrarão o relatório que será encaminhado ao CNJ, reforçando o compromisso do Tribunal de Justiça de Mato Grosso com uma gestão participativa e transparente”. Ele ainda destacou que dúvidas sobre a proposta podem ser enviadas ao email [email protected].

Autor: Larissa Klein

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Fotografo:

Departamento: Assessoria de Comunicação da CGJ-TJMT

Email: [email protected]

Fonte: Tribunal de Justiça de MT – MT

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