Tribunal de Justiça de MT

Ceja/MT realiza primeira reunião de 2026 com apresentação de resultados e planejamento estratégico

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A Comissão Estadual Judiciária de Adoção de Mato Grosso (Ceja/MT), vinculada à Corregedoria-Geral da Justiça de Mato Grosso (CGJ-MT), realizou nesta terça-feira (17), a primeira reunião de trabalho de 2026. O encontro teve como foco a apresentação das ações desenvolvidas em 2025, o planejamento das atividades para o primeiro semestre deste ano e a análise da minuta do Regimento Interno da Comissão.

O encontro foi conduzido pelo corregedor-geral da Justiça e presidente da Ceja-MT, desembargador José Luiz Leite Lindote e contou com a participação da desembargadora, Helena Maria Bezerra Ramos, do procurador de Justiça, Paulo Roberto Jorge do Prado, da juíza auxiliar da Corregedoria, Anna Paula Gomes de Freitas, da juíza da 1ª Vara Especializada da Infância e Juventude de Cuiabá, Gleide Bispo Santos e da secretária-geral da Ceja/MT, Elaine Zorgetti Pereira.

“A atuação da Ceja/MT exige sensibilidade, responsabilidade e, sobretudo, compromisso com resultados. A Corregedoria seguirá promovendo e apoiando ações para dar mais visibilidade a essas crianças e adolescentes, que buscam uma família, seja de origem ou adotiva”, afirmou o corregedor-geral da Justiça e presidente da Ceja/MT, desembargador José Luiz Leite Lindote.

A juíza auxiliar da Corregedoria, Anna Paula Gomes de Freitas, responsável pelas ações voltadas à infância e juventude, apresentou um balanço das principais ações realizadas em 2025. Destaque para os esforços para acelerar os processos de adoção, especialmente em maio, quando se celebra o Dia Nacional da Adoção; as campanhas institucionais permanentes como a Adotar é Legal e Entrega Legal, as capacitações de magistrados e servidores sobre o Sistema Nacional de Adoção e Acolhimento (SNA) e o Serviço de Acolhimento em Família Acolhedora, entre outros.

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“A reunião de hoje é um momento importante para consolidarmos o trabalho realizado pela Ceja/MT ao longo de 2025 e, principalmente, alinharmos as ações para 2026. Tivemos avanços significativos, com fortalecimento de projetos como o Busca Ativa e a ampliação das capacitações, o que contribui diretamente para dar mais celeridade aos processos da infância e juventude”, disse a magistrada.

Os dados apresentados também evidenciaram o alcance das ações desenvolvidas pela Comissão. Em 2025, mais de 4 mil processos da infância e juventude foram movimentados, cerca de 400 magistrados e servidores foram capacitados, além disso, Mato Grosso registrou 72 adoções, destas quatro foram de adolescentes que viviam em acolhimento institucional, por meio do projeto Busca Ativa.

O procurador de Justiça, Paulo Roberto Jorge do Prado, destacou os números positivos apresentados e a atuação estratégica da Ceja/MT. “Primeiro quero parabenizar o corregedor, desembargador José Luiz Lindote e a Ceja pelo excelente trabalho a frente das questões da infância e juventude no nosso Estado. Em 2026 seguiremos trabalhando em conjunto, pois sabemos como é fundamental a articulação entre o Judiciário e o Ministério Público para assegurar que as políticas de proteção à infância sejam efetivas e alcancem quem realmente precisa”, pontuou.

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Em seguida foi apresentada a programação de atividades para o primeiro semestre de 2026, que inclui novas capacitações sobre o SNA e o Serviço de Acolhimento em Família Acolhedora, participação em eventos institucionais e ações estratégicas alinhadas às diretrizes do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), como inspeções no SNA e a qualificação de dados da área da infância e juventude pensando no Prêmio CNJ de Qualidade.

Ao final, os membros analisaram a minuta do Regimento Interno da Comissão e discutiram propostas de alteração.

Autor: Larissa Klein

Fotografo: Josi Dias

Departamento: Assessoria de Comunicação da CGJ-TJMT

Email: [email protected]

Fonte: Tribunal de Justiça de MT – MT

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Tribunal de Justiça de MT

TJMT afasta cobrança de ICMS sobre energia solar em caso analisado pela Primeira Câmara

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A imagem apresenta uma balança dourada, símbolo da justiça, centralizada em um fundo branco. À direita da base da balança, as letras "TJMT" em dourado. No lado direito, a frase "2ª INSTÂNCIA" em azul e "DECISÃO DO DIA" em azul escuro e negrito. No lado esquerdo, três linhas horizontais azul-marinho.Resumo:

  • Colegiado decidiu que não incide ICMS sobre energia injetada e compensada em sistema de microgeração fotovoltaica.

  • Efeitos da decisão valem desde o ajuizamento da ação, sem devolução de valores anteriores ao processo.

A Primeira Câmara de Direito Público e Coletivo do Tribunal de Justiça de Mato Grosso (TJMT) afastou a cobrança de ICMS sobre a Tarifa de Uso do Sistema de Distribuição (TUSD) incidente na energia elétrica injetada e compensada por sistema de microgeração fotovoltaica, em caso analisado pelo colegiado. O recurso foi relatado pelo desembargador Rodrigo Roberto Curvo.

A decisão foi unânime ao acolher um pedido apresentado por uma empresa do ramo de análises agronômicas e dar parcial provimento ao recurso de apelação, reformando sentença anterior para conceder parcialmente a segurança pleiteada.

Entendimento do colegiado

Segundo o voto do relator, a controvérsia tratava de situação distinta daquela discutida no Tema 986 do Superior Tribunal de Justiça (STJ), que envolve a incidência de ICMS nas operações convencionais de fornecimento de energia elétrica.

No caso analisado, o sistema funciona com a produção de energia pelo próprio consumidor, que injeta o excedente na rede da distribuidora e depois utiliza créditos compensatórios. Para o colegiado, não há circulação jurídica de mercadoria nem transferência de titularidade da energia, requisitos necessários para a incidência do imposto.

Com o julgamento, o Estado deverá se abster de cobrar ICMS sobre a TUSD incidente na energia injetada e compensada da unidade consumidora envolvida no processo, com efeitos a partir do ajuizamento da ação.

O colegiado também manteve o entendimento de que não cabe restituição de valores pagos antes do processo, conforme regras aplicáveis ao mandado de segurança.

Processo nº 1005352-47.2022.8.11.0040

Autor: Roberta Penha

Fotografo:

Departamento: Coordenadoria de Comunicação do TJMT

Email: [email protected]

Fonte: Tribunal de Justiça de MT – MT

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