Tribunal de Justiça de MT

Banco não consegue apreender veículo após aceitar pagamentos em atraso

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A imagem apresenta uma balança dourada, símbolo da justiça, centralizada em um fundo branco. À direita da base da balança, as letras "TJMT" em dourado. No lado direito, a frase "2ª INSTÂNCIA" em azul e "DECISÃO DO DIA" em azul escuro e negrito. No lado esquerdo, três linhas horizontais azul-marinho.Resumo:

  • Banco perde pedido de busca e apreensão após receber parcelas do financiamento mesmo depois de alegar inadimplência do cliente.

  • A emissão de carta de quitação e a aceitação dos pagamentos afastaram a mora e garantiram a devolução do veículo.

Após receber parcelas de financiamento mesmo depois de alegar inadimplência, uma instituição financeira teve negado o pedido para retomar um veículo financiado por meio de busca e apreensão. A decisão foi mantida por unanimidade pelo Tribunal de Justiça de Mato Grosso, por meio da Quarta Câmara de Direito Privado, sob relatoria do desembargador Rubens de Oliveira Santos Filho.

O caso envolve contrato de financiamento com alienação fiduciária de uma caminhonete. O banco alegou que o cliente deixou de pagar parcelas a partir de abril de 2024 e, após notificá-lo extrajudicialmente, ajuizou ação com base no Decreto-Lei nº 911/69, obtendo liminar para apreensão do veículo.

No entanto, durante a tramitação do processo, ficou comprovado que a instituição financeira emitiu boletos e recebeu o pagamento de parcelas posteriores ao suposto vencimento antecipado da dívida, inclusive antes e depois da apreensão do bem. Também houve emissão de carta de liquidação da dívida.

Para o relator, a constituição em mora é requisito indispensável para a ação de busca e apreensão, conforme a Súmula 72 do Superior Tribunal de Justiça. Contudo, ao aceitar pagamentos sucessivos e emitir documento que indicava quitação, o banco adotou comportamento incompatível com a alegação de inadimplemento.

A decisão destacou a aplicação da teoria do venire contra factum proprium, que veda conduta contraditória nas relações contratuais. Segundo o entendimento adotado, o recebimento das parcelas gerou no consumidor legítima expectativa de continuidade do contrato, enfraquecendo a tese de resolução automática por mora.

O argumento da instituição de que a carta de liquidação teria sido emitida por “erro sistêmico” também foi rejeitado. O relator ressaltou que, pela teoria do risco do empreendimento, eventuais falhas internas não podem ser imputadas ao consumidor.

Processo nº 1002109-35.2024.8.11.0005

Autor: Flávia Borges

Fotografo:

Departamento: Coordenadoria de Comunicação do TJMT

Email: [email protected]

Fonte: Tribunal de Justiça de MT – MT

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Tribunal de Justiça de MT

Juizados Especiais lançam campanha Junho Vermelho para incentivar doação de sangue

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Com objetivo de incentivar a doação voluntária de sangue em todo o Estado, o Poder Judiciário de Mato Grosso, por meio da Corregedoria-Geral da Justiça e do Departamento de Apoio aos Juizados Especiais (DAJE), lançou a campanha “Junho Vermelho – Juizados Especiais Mobilizando Vidas”.

A mobilização, que segue até o dia 30 de maio de 2026, propõe uma competição solidária entre as unidades dos Juizados Especiais, com o engajamento de magistrados, servidores, familiares, amigos e a comunidade em geral para ampliar o número de doadores.

Em Cuiabá, uma das coletas já confirmadas será realizada no dia 23 de abril, na sede do Tribunal (TJMT). Outras coletas irão ocorrer no Fórum de Cuiabá, Complexo dos Juizados Especiais e no Fórum de Várzea Grande. As datas ainda serão definidas.

Já nas comarcas do interior, os interessados podem procurar diretamente as unidades da Hemorrede Estadual em qualquer dia útil para realizar a doação em nome da campanha. Além dos pontos fixos, a ação contará com uma unidade móvel para coletas itinerantes, com cronograma a ser divulgado.

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A diretora do DAJE e idealizadora da iniciativa, Shusine Tassinari Machado, destacou que a campanha surgiu de uma reflexão simples, mas significativa. “Essa mobilização nasceu de uma conversa simples, mas muito significativa, com uma amiga, que à época integrava o departamento que tenho a honra de dirigir. Falávamos sobre como pequenos gestos podem ter um impacto enorme na vida das pessoas e, naquele momento, surgiu a reflexão sobre a importância da doação de sangue, que é uma ideia simples, mas carregada de sentido”, afirmou.

Para contribuir, o doador deve comparecer a um ponto de coleta e informar, no momento do atendimento, qual unidade dos Juizados Especiais está representando. Essa identificação é essencial para que a participação seja contabilizada na campanha.

A classificação das unidades será feita com base no número de pessoas que se apresentarem para doação durante o período da campanha. Ao final, serão reconhecidas as três unidades com maior número de candidatos à doação de sangue.

Onde doar

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As doações podem ser realizadas no MT-Hemocentro, em Cuiabá, nas unidades de coleta distribuídas pelo Estado e também em ações organizadas dentro do próprio Judiciário, conforme disponibilidade

Confira o Edital

Autor: Assessoria de Comunicação

Fotografo:

Departamento: CGJ-MT

Email: [email protected]

Fonte: Tribunal de Justiça de MT – MT

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