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Programa Alimentar vai levar comida a pessoas em situação de vulnerabilidade

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Em Mato Grosso, 63,3% da população vivia, em 2022, em algum nível de insegurança alimentar, de acordo com levantamento da Rede PENSSAN*. Por outro lado, o estado é líder nacional na produção de soja, milho, carne bovina e tem um dos maiores PIB (Produto Interno Bruto) per capita do país. Com foco justamente em combater esse paradoxo social e econômico, a Assembleia Legislativa de Mato Grosso (ALMT), em parceria com a Associação Mato-Grossense de Atacadistas e Distribuidores (Amad), lançou nesta segunda-feira (2) o Programa Alimentar, que vai arrecadar alimentos e itens de higiene que estão próximos de serem descartados para doar para entidades filantrópicas.

O lançamento foi realizado na sede do Parlamento estadual com a arrecadação de 50 toneladas de alimentos e itens de higiene que serão doados a entidades filantrópicas cadastradas na Assembleia Social. Ainda nesta semana, uma resolução será apresentada e votada em Plenário estabelecendo os critérios para cadastramentos de entidades filantrópicas interessadas em receber doações.

A parceria entre empresas atacadistas e supermercados com a Assembleia Legislativa visa dar um destino seguro e adequado a produtos aptos para o consumo humano, mas que não estão sendo comercializados. As empresas ficam responsáveis por enviar esses produtos e a Assembleia fará a triagem e a destinação dos itens. 

O presidente da ALMT, deputado Eduardo Botelho (União), destacou a importância do comprometimento da iniciativa privada em dar suporte para que o poder público possa proporcionar melhores condições às populações mais vulneráveis. “Com esse programa, produtos que estão em plenas condições de uso poderão chegar até a mesa das pessoas e assim viabilizar uma nova realidade para nosso estado. É muito importante ver que os empresários estão tomando iniciativa e consciência sobre essa responsabilidade, que é de todos”.

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Para o presidente Eduardo Botelho, este programa poderá abrir portas para empresários de outros setores também se mobilizarem, como a da construção civil que poderá aderir com a doação de itens que perderam valor comercial, mas que ainda podem ser utilizados. Além de Botelho, o lançamento do Programa Alimentar contou com a presença do deputado Dilmar Dal Bosco (União).

O presidente da Amad, Luciano de Almeida, destacou que a parceria vem para consolidar uma vontade antiga do setor, que era doar itens para fazer a diferença àqueles que mais precisam. “Há muito tempo tínhamos esse projeto de doar alimentos e outros itens que tiveram alguma avaria ou que já estão perto de perder a validade, mas não tínhamos meios de fazer isso e corríamos o risco de ser responsabilizados por possíveis problemas”.

O empresário Oscar do Prado Filho reiterou que a parceria com a Assembleia vai viabilizar que esses itens cheguem lá na ponta. “Assembleia fazendo o recolhimento, triagem e destinação, temos mais segurança para doar esses produtos e a certeza que chegarão aos lugares certos. O Programa tem de tudo para se perpetuar, pois o setor está sempre fazendo o descarte de produtos que ainda têm condições de uso, precisávamos desse suporte”.

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Uma das idealizadoras do programa, a servidora Quezia Limoeiro, destacou a seriedade dos trabalhos, que serão realizados por meio de uma resolução e com toda transparência. “Depois que a resolução for aprovada, as entidades interessadas poderão se cadastrar no site da Assembleia para que possam receber as doações. Por enquanto, serão cadastradas entidades da Baixada Cuiabana, mas vamos trabalhar para expandir o projeto para o interior”. Durante a cerimônia de lançamento, Quezia representou a deputado Janaina Riva (MDB), que também participou das tratativas para viabilizar o projeto.

*A Rede Brasileira de Pesquisa em Soberania e Segurança Alimentar e Nutricional (Rede PENSSAN) apresentou os resultados do II Inquérito Nacional sobre Insegurança Alimentar no Contexto da Pandemia da Covid-19 no Brasil (II VIGISAN) em julho de 2022. O inquérito representativo da população brasileira foi realizado nas cinco macrorregiões (rural e urbana) e nas 27 Unidades da Federação. Foram incluídos na amostra 12.745 domicílios, com entrevistas face a face de uma pessoa adulta. A coleta de dados ocorreu entre novembro de 2021 e abril de 2022, com a utilização de questionário contendo a Escala Brasileira de Insegurança Alimentar (EBIA), em sua versão de oito perguntas. Para acessar a pesquisa, acesse este link.

 

Fonte: ALMT – MT

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Mato Grosso proíbe visitas íntimas a condenados por feminicídio, estupro e pedofilia

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O Governo de Mato Grosso sancionou a Lei nº 13.283, de 14 de abril de 2026, que proíbe a realização de visitas íntimas para condenados por crimes de feminicídio, estupro e pedofilia, desde que haja sentença transitada em julgado. A norma, de autoria do deputado estadual Eduardo Botelho (MDB), foi publicada em edição extra do Diário Oficial e já está em vigor.

A nova legislação estabelece que a vedação se aplica exclusivamente aos detentos com condenação definitiva, ou seja, quando não há mais possibilidade de recurso judicial. A medida não interfere nas visitas sociais, que continuam sendo permitidas nos termos da Lei de Execução Penal. De acordo com o texto, considera-se visita íntima aquela realizada fora do alcance de monitoramento e vigilância dos servidores do sistema prisional, em ambiente reservado e sem a presença de terceiros.

A proposta busca reforçar o caráter punitivo e pedagógico da pena, além de contribuir para a segurança dentro das unidades prisionais. Entre os pontos elencados na justificativa do projeto estão os riscos associados à prática, como a entrada de objetos ilícitos, a disseminação de doenças e a facilitação de atividades criminosas no interior dos presídios.

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O governador Otaviano Pivetta (Republicanos) destacou que a sanção da lei, logo nos primeiros dias à frente do Executivo estadual, sinaliza o direcionamento da atual gestão no enfrentamento à criminalidade e no fortalecimento das políticas de segurança pública.

“A sanção desta lei reafirma o compromisso do Estado com o enfrentamento firme à violência e com a proteção da sociedade, especialmente das mulheres e das crianças. Estamos tratando de crimes graves, que exigem respostas claras do poder público. Essa medida também contribui para o fortalecimento da disciplina e da segurança no sistema penitenciário de Mato Grosso”, pontuou.

Autor da proposta, o deputado Eduardo Botelho avaliou que a iniciativa representa um avanço no enfrentamento à violência e na responsabilização de condenados por crimes graves.

“A visita íntima não é um direito absoluto do apenado. Estamos tratando de crimes extremamente graves, que violam direitos fundamentais, especialmente de mulheres e crianças. Essa medida fortalece o caráter punitivo da pena e corrige uma distorção, ao impedir que condenados por esse tipo de crime tenham acesso a um benefício que não condiz com a gravidade dos atos praticados”, argumentou o parlamentar.

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Botelho acrescentou que a sanção da lei consolida o compromisso do Estado de Mato Grosso com o enfrentamento à violência e a adoção de medidas que ampliem a segurança e a efetividade do sistema prisional. O deputado ainda ressaltou que a legislação está alinhada a práticas adotadas em outros países e respeita a competência dos estados para regulamentar o sistema penitenciário, sem interferir na estrutura do Poder Executivo.

Fonte: ALMT – MT

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