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Mesa Diretora protocola ação contra cobrança retroativa de ICMS sobre energia solar

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Para barrar a cobrança retroativa do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Prestação de Serviços (ICMS) sobre energia solar, a Mesa Diretora da Assembleia Legislativa de Mato Grosso (ALMT), presidida pelo presidente Max Russi (PSB), ingressou com uma ação de Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF), junto ao Tribunal de Justiça de Mato Grosso (TJMT), nesta quarta-feira (9).

“É um trabalho da Assembleia Legislativa, do deputado Faissal Kalil que está defendendo o cidadão. É o compromisso da Assembleia com os moradores de Mato Grosso”, afirmou o presidente Max Russi, durante a sessão ordinária.

De acordo com o procurador da ALMT, João Gabriel Perotto Pagot, a ação ajuizada só foi possível graças a Emenda Constitucional 118/2024. “Antes, só podia no Supremo Tribunal Federal, mas agora, como tem previsão na Carta Estadual, ela é possível. É uma arguição de descumprimento de preceito fundamental ajuizada pela Mesa Diretora da Assembleia Legislativa. Ela vai tramitar no órgão especial do Tribunal de Justiça, onde se julgam as matérias do controle concentrado”, explicou o procurador.

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Ressaltou que essa ADPF, se baseia em jurisprudência já consolidada nos tribunais do Brasil, inclusive de Mato Grosso, ou seja, não pode ser cobrado ICMS sobre a energia solar produzida no âmbito do sistema de compensação de energia elétrica. Mas, alerta Pagot, mesmo dentro dessas várias decisões judiciais, em Mato Grosso, a concessionária Energisa Mato Grosso, com base na consulta tributária 131/2021, da Sefaz, tem cobrado o ICMS retroativo dos consumidores, referente ao período 2017 a 2021.

“E essa arguição proposta pela Mesa Diretora da Assembleia, vai pedir ao Tribunal de Justiça, ao órgão especial do Tribunal de Justiça, que suspenda tais cobranças, que prevaleça o entendimento jurisprudencial de que não pode tal cobrança de ICMS”, informou Pagot.

A medida foi anunciada pelo deputado Faissal Kalil (Cidadania) durante a sessão desta quarta-feira. Contudo, em 2021, Faissal apresentou Projeto de Lei Complementar n° 18/2021 para isentar os usuários de energia solar das cobranças de ICMS. O projeto, aprovado pela ALMT, foi vetado pelo governo e, posteriormente, o veto foi derrubado pela ALMT. O assunto também já foi debatido pela Comissão de Defesa do Consumidor.

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“Essa é a primeira ADPF que tem como objetivo atacar exatamente aquele ICMS retroativo que estão cobrando dos consumidores que geram energia solar. Então, comemoro que a Mesa Diretora tenha ingressado com essa ação”, disse Faissal.

Fonte: ALMT – MT

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Linguagem simples fortalece meios de comunicação da ALMT e aproxima cidadãos do Parlamento

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Traduzir termos técnicos, facilitar o acesso aos serviços públicos e garantir que a população compreenda seus direitos são alguns dos objetivos da linguagem simples. O tema foi discutido nesta quinta-feira (8), durante o 2º Circuito de Palestras de Linguagem Simples, promovido pela Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão (Seplag), por meio da Escola de Governo, em Cuiabá. A Assembleia Legislativa de Mato Grosso (ALMT) participou da programação com a apresentação de uma experiência da TV Assembleia voltada à compreensão dos assuntos do Parlamento.

Os jornalistas Priscila Almeida e Álvaro Molina apresentaram o projeto Como é que é?, desenvolvido para explicar expressões e conceitos do Legislativo em vídeos curtos, com linguagem acessível e adequada ao público das redes sociais. A iniciativa surgiu da necessidade de aproximar os temas parlamentares da população, especialmente daqueles que não estão familiarizados com os termos utilizados no dia a dia da Assembleia.

Priscila Almeida explicou que o desafio é abordar assuntos complexos de maneira mais direta, sem perder o sentido da informação. “A linguagem simples é, em teoria, a base do jornalismo. É pegar tudo o que está acontecendo no mundo e conseguir fazer com que as pessoas compreendam”, afirmou.

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Segundo Álvaro Molina, o formato também favorece a interação com o público. A equipe percebeu o interesse dos cidadãos por meio de comentários, perguntas e pedidos de informações complementares sobre os conteúdos da Assembleia. Para o jornalista, uma comunicação acessível estimula a participação e deixa as pessoas mais à vontade para buscar informações.

Foto: Helder Faria

Comunicação que facilita o acesso aos direitos – A educadora e comunicadora Heloísa Fischer, referência nacional na área e fundadora da Comunica Simples, conduziu a palestra magna do evento. Ela destacou que a linguagem simples coloca o cidadão no centro da comunicação e contribui para que informações e serviços públicos sejam compreendidos por quem precisa utilizá-los.

Segundo ela, com a digitalização dos serviços, essa necessidade se torna ainda mais evidente. Muitas vezes, o cidadão precisa acessar sozinho um sistema ou interpretar uma orientação para dar andamento a uma solicitação. Se as informações não forem claras, o acesso ao serviço pode se tornar mais difícil. “Não adianta só digitalizar o material. A linguagem precisa estar adequada para que a pessoa consiga entender rapidamente o que tem que fazer”, explicou Heloísa.

A especialista também elogiou o trabalho desenvolvido em Mato Grosso, destacando o espaço que a linguagem simples vem conquistando na administração pública estadual. Para ela, a mudança vai além da escrita: envolve uma transformação cultural que considera as necessidades da população e a responsabilidade do poder público de se comunicar com clareza.

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Mais clareza, menos burocracia – A coordenadora do Escritório Central de Processos de Negócios da Seplag, Regina Godoy, ressaltou que a linguagem simples contribui tanto para melhorar o atendimento ao cidadão quanto para tornar os processos internos mais eficientes. O uso excessivo de termos técnicos e expressões burocráticas pode dificultar a compreensão de documentos, atrasar procedimentos e exigir que o usuário procure ajuda para interpretar informações que deveriam estar acessíveis.

Regina destacou que a comunicação clara ajuda as pessoas a identificar seus direitos, entender os requisitos para acessar serviços e evitar deslocamentos desnecessários aos órgãos públicos.

A programação da tarde também reuniu experiências de outros órgãos e instituições, com apresentações sobre a aplicação prática da linguagem simples no Judiciário e na administração pública. A participação da TV Assembleia reforçou a importância de iniciativas que tornam a informação pública mais compreensível e aproximam as instituições da sociedade.

Mais do que simplificar palavras, a proposta é garantir que a informação cumpra sua finalidade: ser compreendida e ajudar o cidadão a exercer seus direitos, acessar serviços e participar da vida pública.

Fonte: ALMT – MT

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