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Lei que restringe hormonioterapia e cirurgias de redesignação sexual para menores é sancionada em MT

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Já está em vigor a Lei 13.432/26, que estabelece proteção às crianças, adolescentes e demais pessoas consideradas incapazes em relação a procedimentos de hormonioterapia para mudança de sexo e cirurgias de afirmação de gênero. A lei nasceu de um projeto apresentado na Assembleia Legislativa pelo deputado Gilberto Cattani (PL) e foi sancionada pelo governador Otaviano Pivetta (Republicanos) no último dia 9 de junho.

A nova legislação determina que esses procedimentos poderão ser realizados somente em pessoas maiores de 18 anos e legalmente capazes, nos termos do Código Civil Brasileiro e também prevê responsabilização de profissionais e empresas em caso de descumprimento.

Gilberto Cattani afirmou que o objetivo da lei é impedir que menores de idade sejam submetidos a tratamentos hormonais ou procedimentos cirúrgicos relacionados à mudança de sexo antes de atingirem a maioridade.

“Nós criamos essa lei para que crianças não sejam induzidas ou obrigadas a fazer tratamento hormonal ainda antes da sua puberdade. Ou seja, crianças não podem ser induzidas a fazer tratamento hormonal para mudança de sexo, nem mesmo passar por uma cirurgia para mudança de sexo”, declarou.

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Segundo o parlamentar, decisões com efeitos permanentes sobre o próprio corpo devem ser tomadas apenas quando a pessoa possuir maturidade suficiente para compreender as consequências de suas escolhas.

“Nós entendemos que a pessoa só tem discernimento para escolher esse tipo de ação para o seu corpo a partir do entendimento pleno da sua vida, ou seja, a partir da sua maioridade, aos 18 anos”, afirmou.

Cattani também agradeceu ao governador Otaviano Pivetta pela sanção da matéria e destacou a importância da medida para a proteção da infância. Para o deputado, a legislação garante que escolhas dessa natureza sejam feitas apenas na vida adulta, preservando o direito das crianças de se desenvolverem antes de tomarem decisões definitivas.

“Todo mundo é livre. Nós pregamos a liberdade porque todo mundo é livre para escolher o que bem entende. Mas uma criança, inclusive antes da puberdade, nem sabe o que deseja para a sua vida. Então nós estamos protegendo as nossas crianças no Estado de Mato Grosso”, pontuou.

Fonte: ALMT – MT

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Wilson Santos cobra uso de R$ 100 milhões para loteamentos populares

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Durante a entrega de 441 casas do Residencial Parque do Cerrado, nesta sexta-feira (12), em Cuiabá, o deputado estadual Wilson Santos (PSD) cobrou o uso de emenda de R$ 100 milhões incluída na Lei Orçamentária Anual (LOA) de 2026 para loteamento popular. Ele que representou a Assembleia Legislativa no evento, defendeu junto ao governador em exercício, Otaviano Pivetta (Republicanos), a implantação de lotes para ampliar o acesso ao primeiro imóvel e reduzir o déficit habitacional nos 142 municípios de Mato Grosso.

O parlamentar destacou sobre a importância de atender a um grupo gigantesco que não está nas faixas 1 (renda de até dois salários mínimos) e 2 (de dois a quatro salários mínimos) que dependem do loteamento popular. “O senhor (Otaviano) tem a sua disposição R$ 100 milhões que estão alocados no MT Par (MT Participações e Projetos) e já tem esse dinheiro e só basta usar a caneta. E também, o senhor pode ofertar para essas famílias uma cesta básica de materiais de construção”, posicionou.

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Cuiabá – Wilson Santos também aproveitou a presença da secretária municipal de Habitação e Regularização Fundiária, Michelle Dreher, que representou o prefeito Abílio Brunini (PL), para que Cuiabá comece a se movimentar e tomar as devidas providências para que os recursos possam ser utilizados para a regularização fundiária do Contorno Leste e do Barreiro Branco – já que até o momento não foi encaminhado nenhum projeto ao governo estadual.

No final de abril, o deputado chegou a se reunir com Michelle para debater esse assunto, em que ele foi informado que estavam previstos a elaboração de três projetos pela Secretaria de Habitação a serem viabilizados para o acesso dos recursos da emenda de R$ 100 milhões – com potencial para contemplar até cinco mil lotes com dimensões de 10 x 20 metros quadrados, sendo preciso a análise do Poder Executivo Estadual.

Moradia Popular – A entrega de 441 casas do Residencial Parque do Cerrado – Condomínio Jatobá, integra o Programa SER Família Habitação, do governo do estado em parceria com o governo federal e com investimentos de R$ 6,4 milhões pelo Governo de Mato Grosso, cuja modalidade concede subsídio de até R$ 25 mil para a entrada do imóvel.

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Fonte: ALMT – MT

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