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Deputados acompanham leilão de rodovias estaduais na Bolsa de Valores de SP

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O presidente da Assembleia Legislativa de Mato Grosso (ALMT), deputado estadual Max Russi (PSB), e os deputados Diego Guimarães (Republicanos), Valmir Moretto (Republicanos) e Ondanir Bortolini – “Nininho” (PSD) acompanharam, nesta sexta-feira (14), o leilão de quatro lotes com trechos de rodovias estaduais, realizado na B3, Bolsa de Valores de São Paulo.

Foram leiloados trechos das rodovias MT 020, MT 110, MT 160, MT 170, MT 220, MT 235, MT 242, MT 249, MT 320, MT 326, MT 338 e MT 480. Os contratos de concessão à iniciativa privada preveem a operação, manutenção e conservação de mais de 1,3 mil quilômetros, com investimento de mais de R$ 4,6 bilhões ao longo de 30 anos.

“Tivemos hoje um dia histórico para Mato Grosso e para o Brasil, com o maior programa de concessões do estado e também o maior leilão aqui na Bolsa de Valores, na B3. Foram 1,3 mil quilômetros concessionados e empresas do Brasil todo participaram. A concessão foi necessária e agora podemos destinar para ampliação de rodovias os recursos que seriam utilizados para manutenção. Quero parabenizar o Governo do Estado, a Assembleia Legislativa que aprovou esse projeto, e a todos que viabilizaram esse leilão hoje”, declarou Max Russi.

O deputado Diego Guimarães afirmou que o modelo de concessão à iniciativa privada reduz os custos para o poder público e gera benefícios à população, como mais segurança no trânsito, redução de acidentes, melhoria do acesso à saúde, incentivo a negócios e redução do custo do frete, fatores que impactam diretamente a economia estadual.

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“A gente fica muito feliz, afinal de contas o estado de Mato Grosso tem ainda muitas rodovias que carecem até de um pavimento asfáltico e não dá para o estado pavimentar e fazer o cuidado, zelar disso por todo esse tempo. Então, essa parceria do Poder Público com a iniciativa privada faz com que Mato Grosso esteja na vanguarda do Brasil”, concluiu.

O governador Mauro Mendes agradeceu a confiança dos investidores em Mato Grosso e reforçou o compromisso do governo em respeitar contratos. Enfatizou ainda a importância dos investimentos em infraestrutura para garantir o crescimento da produção agrícola e destacou a diversificação da economia do estado, com o crescimento de áreas como mineração, turismo e agroindústria.

“Nós representamos 30% desse importante setor da economia brasileira, que é o agronegócio[…] O governo de Mato Grosso tem hoje o maior programa de infraestrutura entre todos os entes subnacionais do país. Vamos chegar ao final de 2025 completando 6 mil quilômetros de rodovias asfaltadas […] E na esteira desse crescimento estão se abrindo aqui hoje grandes oportunidades para parcerias com a iniciativa privada”, disse.

A abertura e classificação das propostas ocorreu de forma sequencial, iniciando pelo lote com maior competitividade até o lote de menor competitividade, nos termos do edital (lotes 5,1,2 e 8, respectivamente).

Foram declaradas vencedoras as empresas que ofertaram maior percentual de desconto sobre a tarifa básica de pedágio. São elas:

Lote 1 – (MT 160, MT 220, MT 242 e MT 338, totalizando 237,59 quilômetros de extensão) – Empresa V. F. Gomes Participações LTDA, que ofertou desconto de 8,5%.

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Lote 2 – (MT 110, MT 160, MT 235, MT 249 e MT 480, totalizando 418,56 quilômetros de extensão) – Consórcio Rodoviário Rota da Produção, que ofertou desconto de 2,30%.

Lote 5 – (MT 020 e MT 326, totalizando 308,38 quilômetros de extensão) – Empresa CS Infra Social, que ofertou desconto de 8,33%.

Lote 8 – (MT 170, MT 220 e MT 320, totalizando 344,15 quilômetros de extensão) – Empresa Monte Rodovias – que ofertou desconto de 9,10%.

Vídeo institucional produzido pelo Governo do Estado e transmitido durante o evento informou que a intenção do governo é leiloar um total de 2 mil quilômetros de estradas, abrangendo 17 das 100 cidades mais importantes do agronegócio brasileiro. Com as concessões, o Executivo espera assegurar a manutenção das vias já pavimentadas e obter os investimentos essenciais para a ampliação da infraestrutura rodoviária.

A solenidade foi aberta ao público e transmitida ao vivo pelo canal da B3 no YouTube. Também estiveram presentes o vice-governador, Otaviano Pivetta, o secretário-chefe da Casa Civil, Fábio Garcia, o secretário de estado de Infraestrutura e Logística, Marcelo de Oliveira, o secretário de estado de Fazenda, Rogério Gallo, e o diretor-presidente da Agência de Regulação dos Serviços Públicos Delegados do Estado de Mato Grosso (Ager-MT), Luis Nespolo.

Fonte: ALMT – MT

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Mato Grosso proíbe visitas íntimas a condenados por feminicídio, estupro e pedofilia

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O Governo de Mato Grosso sancionou a Lei nº 13.283, de 14 de abril de 2026, que proíbe a realização de visitas íntimas para condenados por crimes de feminicídio, estupro e pedofilia, desde que haja sentença transitada em julgado. A norma, de autoria do deputado estadual Eduardo Botelho (MDB), foi publicada em edição extra do Diário Oficial e já está em vigor.

A nova legislação estabelece que a vedação se aplica exclusivamente aos detentos com condenação definitiva, ou seja, quando não há mais possibilidade de recurso judicial. A medida não interfere nas visitas sociais, que continuam sendo permitidas nos termos da Lei de Execução Penal. De acordo com o texto, considera-se visita íntima aquela realizada fora do alcance de monitoramento e vigilância dos servidores do sistema prisional, em ambiente reservado e sem a presença de terceiros.

A proposta busca reforçar o caráter punitivo e pedagógico da pena, além de contribuir para a segurança dentro das unidades prisionais. Entre os pontos elencados na justificativa do projeto estão os riscos associados à prática, como a entrada de objetos ilícitos, a disseminação de doenças e a facilitação de atividades criminosas no interior dos presídios.

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O governador Otaviano Pivetta (Republicanos) destacou que a sanção da lei, logo nos primeiros dias à frente do Executivo estadual, sinaliza o direcionamento da atual gestão no enfrentamento à criminalidade e no fortalecimento das políticas de segurança pública.

“A sanção desta lei reafirma o compromisso do Estado com o enfrentamento firme à violência e com a proteção da sociedade, especialmente das mulheres e das crianças. Estamos tratando de crimes graves, que exigem respostas claras do poder público. Essa medida também contribui para o fortalecimento da disciplina e da segurança no sistema penitenciário de Mato Grosso”, pontuou.

Autor da proposta, o deputado Eduardo Botelho avaliou que a iniciativa representa um avanço no enfrentamento à violência e na responsabilização de condenados por crimes graves.

“A visita íntima não é um direito absoluto do apenado. Estamos tratando de crimes extremamente graves, que violam direitos fundamentais, especialmente de mulheres e crianças. Essa medida fortalece o caráter punitivo da pena e corrige uma distorção, ao impedir que condenados por esse tipo de crime tenham acesso a um benefício que não condiz com a gravidade dos atos praticados”, argumentou o parlamentar.

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Botelho acrescentou que a sanção da lei consolida o compromisso do Estado de Mato Grosso com o enfrentamento à violência e a adoção de medidas que ampliem a segurança e a efetividade do sistema prisional. O deputado ainda ressaltou que a legislação está alinhada a práticas adotadas em outros países e respeita a competência dos estados para regulamentar o sistema penitenciário, sem interferir na estrutura do Poder Executivo.

Fonte: ALMT – MT

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