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CST das Mudanças Climáticas entra na reta final para entrega de relatório

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Os membros da Câmara Setorial Temática (CST) das Mudanças Climáticas da Assembleia Legislativa do Estado de Mato Grosso (ALMT) se reuniram na manhã desta quinta-feira (27) para discutir ações para evitar que as mudanças climáticas tragam impactos irreversíveis para a sociedade, economia e o meio ambiente de Mato Grosso. Esta foi a última reunião antes do dia 3 de julho, data prevista para o relatório final, porém, o presidente da CST, deputado Júlio Campos (União), quer o o prazo de entrega do relatório seja estendido para dia 6 de agosto. O pedido de prorrogação será ainda analisado pelos deputados, em plenário.

“Nós temos aqui três biomas, importantes para o Brasil e para o mundo que são: o Pantanal, o Cerrado e a Amazônia. Precisamos discutir bastante esse tema. Tanto é que, vamos encerrar essa atividade no início do agosto quando entregaremos o relatório final para a sociedade civil mato-grossense, mostrando quais as consequências e o que nós podemos fazer para evitar essa situação de calamidade com que vive o clima brasileiro”, resumiu Campos.

Durante a reunião de hoje, o deputado adiantou que o documento final vai questionar o que o Governo Federal tem feito para preservar o Pantanal e que medidas serão tomadas a partir deste ano.

“Vamos acionar o Governo do Estado, o Governo Federal e as autoridades competentes para colocarem em práticas ações públicas. Veja por exemplo, no Pantanal já voltou uma crise muito grande com os incêndios brutos. Temos que buscar alternativas para conter esse problema”, afirmou Campos.

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Ele citou como exemplos recentes o que vivencia os estados de Mato Grosso e do Rio Grande do Sul, que enfrentam de formas diferentes as consequências do mesmo fenômeno, o El Niño, um evento meteorológico intensificado pela crise climática.

“Enquanto nossos irmãos do Rio Grande do Sul sofrem com as chuvas que desalojou milhares de famílias, aqui as queimadas e intensas ondas de calor anunciam o que pode ser um dos piores períodos de secas da história do Pantanal. A situação é tão grave que o Ministério do Meio Ambiente e das Mudanças Climáticas decretou no dia 29 de abril o “Estado de Emergência Ambiental”, em Mato Grosso”, destacou o parlamentar.

Na avaliação da relatora da CST Clima, Josevane Reis da Fonseca, durante as quatro reuniões realizadas, a Câmara Temática trouxe propostas visando minimizar os impactos ambientais no Estado.

“Ao longo dos trabalhos foram ouvidas inúmeras pessoas com longos debates. Tivemos vários blocos de discussões que foram divididos por temas como: águas subterrâneas, águas superficiais, Pantanal, a questão de agro, ecologia, educação ambiental, enfim, todos temas ligados a mudanças do clima, porque eles não estão desvinculados um do outro, é um contexto geral”, disse Josevane.

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Rio Paraguai – Também foi lembrado o problema da seca enfrentada no Rio Paraguai. “Sabemos que a tendência, principalmente na bacia do rio Paraguai, para os próximos seis meses, será de menos água. O Serviço Geológico Brasileiro (SGB), que opera o sistema de alerta hidrológico no rio Paraguai, registrou apenas 60% das chuvas esperadas para esses meses”, explicou Campos.

Outro ponto de propostas é o de buscar alternativas junto à Defesa Civil para combater os focos de incêndios. “​Também precisamos debater a legislação que norteia ações de calamidade pública e que possam dar mecanismos para a Defesa Civil atuar”, aponta ele.

“Precisamos, como legisladores, analisar e ver como podemos colaborar para a Política Nacional de Proteção e Defesa Civil. Estas são algumas medidas para criarmos mecanismos efetivos de Justiça Climática, inclusive para evitar que as futuras gerações sofram de ecoansiedade”, conclui o deputado.


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Fonte: ALMT – MT

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Mato Grosso proíbe visitas íntimas a condenados por feminicídio, estupro e pedofilia

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O Governo de Mato Grosso sancionou a Lei nº 13.283, de 14 de abril de 2026, que proíbe a realização de visitas íntimas para condenados por crimes de feminicídio, estupro e pedofilia, desde que haja sentença transitada em julgado. A norma, de autoria do deputado estadual Eduardo Botelho (MDB), foi publicada em edição extra do Diário Oficial e já está em vigor.

A nova legislação estabelece que a vedação se aplica exclusivamente aos detentos com condenação definitiva, ou seja, quando não há mais possibilidade de recurso judicial. A medida não interfere nas visitas sociais, que continuam sendo permitidas nos termos da Lei de Execução Penal. De acordo com o texto, considera-se visita íntima aquela realizada fora do alcance de monitoramento e vigilância dos servidores do sistema prisional, em ambiente reservado e sem a presença de terceiros.

A proposta busca reforçar o caráter punitivo e pedagógico da pena, além de contribuir para a segurança dentro das unidades prisionais. Entre os pontos elencados na justificativa do projeto estão os riscos associados à prática, como a entrada de objetos ilícitos, a disseminação de doenças e a facilitação de atividades criminosas no interior dos presídios.

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O governador Otaviano Pivetta (Republicanos) destacou que a sanção da lei, logo nos primeiros dias à frente do Executivo estadual, sinaliza o direcionamento da atual gestão no enfrentamento à criminalidade e no fortalecimento das políticas de segurança pública.

“A sanção desta lei reafirma o compromisso do Estado com o enfrentamento firme à violência e com a proteção da sociedade, especialmente das mulheres e das crianças. Estamos tratando de crimes graves, que exigem respostas claras do poder público. Essa medida também contribui para o fortalecimento da disciplina e da segurança no sistema penitenciário de Mato Grosso”, pontuou.

Autor da proposta, o deputado Eduardo Botelho avaliou que a iniciativa representa um avanço no enfrentamento à violência e na responsabilização de condenados por crimes graves.

“A visita íntima não é um direito absoluto do apenado. Estamos tratando de crimes extremamente graves, que violam direitos fundamentais, especialmente de mulheres e crianças. Essa medida fortalece o caráter punitivo da pena e corrige uma distorção, ao impedir que condenados por esse tipo de crime tenham acesso a um benefício que não condiz com a gravidade dos atos praticados”, argumentou o parlamentar.

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Botelho acrescentou que a sanção da lei consolida o compromisso do Estado de Mato Grosso com o enfrentamento à violência e a adoção de medidas que ampliem a segurança e a efetividade do sistema prisional. O deputado ainda ressaltou que a legislação está alinhada a práticas adotadas em outros países e respeita a competência dos estados para regulamentar o sistema penitenciário, sem interferir na estrutura do Poder Executivo.

Fonte: ALMT – MT

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