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CST da Agricultura Familiar avança para fase final com palestras técnicas do Mapa e da Embrapa

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A Câmara Setorial Temática (CST) “Relação entre a Consciência e os Valores Humanos com a Agricultura Familiar”, da Assembleia Legislativa de Mato Grosso (ALMT), entrou na reta final dos trabalhos ao realizar, na manhã desta segunda-feira (19), a quinta reunião ordinária. O encontro contou com palestras técnicas de representantes do Ministério da Agricultura e Pecuária (Mapa) e da Empresa Brasileira de Pesquisa Agropecuária (Embrapa), fortalecendo o processo de escuta e levantamento de informações que vão embasar o relatório final da CST.

Requerida pelo deputado Júlio Campos (União), a Câmara é presidida por José Esteves de Lacerda Filho, que destacou o caráter amplo e participativo dos trabalhos desenvolvidos até o momento. Segundo ele, a CST tem ouvido todos os segmentos ligados à agricultura familiar, incluindo agricultores familiares, trabalhadores rurais, federações representativas, produtores individuais e diferentes cadeias produtivas, do apicultor aos pequenos criadores de animais.

“Nós fizemos um levantamento ouvindo todos os setores da agricultura familiar. A CST é um projeto da Assembleia Legislativa que analisa a conjuntura do Estado nessa área para apresentar uma proposta concreta de programa de governo”, afirmou Lacerda. Ele explicou que a primeira etapa dos trabalhos é dedicada à escuta e ao diagnóstico dos principais entraves enfrentados pelo setor, para, em seguida, consolidar um relatório com propostas de soluções.

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Entre os principais problemas já identificados estão as dificuldades de acesso à assistência técnica, a limitação no crédito rural, muitas vezes causada pela falta de regularização fundiária e a necessidade de maior integração entre Estado, União e municípios.

“Os problemas estão identificados e a nossa missão é apresentar soluções. O trabalho está fluindo dentro do cronograma e acredito que trará resultados positivos para Mato Grosso, especialmente para os agricultores familiares, que mais dependem desse apoio”, reforçou o presidente da CST.

Durante a reunião, o secretário de Desenvolvimento Rural do Ministério da Agricultura, Marcelo Fiadeiro, apresentou programas federais já em andamento no estado e destacou a importância de fazer com que as políticas públicas cheguem efetivamente ao produtor rural.

“Não adianta idealizar projetos se eles não chegam na ponta. Viemos mostrar ações que já estão sendo executadas em Mato Grosso, como o Solo Vivo, a entrega de máquinas, programas de recuperação de estradas vicinais e iniciativas voltadas a uma agropecuária mais sustentável”, explicou.

Segundo ele, o objetivo é aproximar o governo federal do agricultor familiar, oferecendo suporte técnico, capacitação e informação de forma acessível.

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A Embrapa também contribuiu com a apresentação de soluções tecnológicas voltadas especificamente à agricultura familiar. A pesquisadora e chefe-geral da instituição, Laurimar Gonçalves Vendrusculo, destacou iniciativas relacionadas à agricultura de baixo carbono, sistemas agropecuários sustentáveis e biotecnologia. Entre os exemplos citados estão variedades de hortaliças e culturas biofortificadas e mais resistentes às mudanças climáticas, como alface tolerante ao calor e batata-doce com maior valor nutricional.

A CST ainda realizará mais uma reunião antes do encerramento oficial dos trabalhos. Na etapa final, será elaborado o relatório conclusivo com propostas de políticas públicas e encaminhamentos legislativos, que deverão servir de base para ações estruturantes voltadas ao fortalecimento da agricultura familiar em Mato Grosso.

Fonte: ALMT – MT

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Wilson Santos quer apoio aos municípios e rigor na aplicação da Lei Federal nº 15.326/2026 da educação infantil

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Após promover audiência pública para debater a aplicação da Lei Federal nº 15.326/2026, que reconhece os profissionais da educação infantil como integrantes do magistério público da educação básica, o deputado estadual Wilson Santos (PSD) apresentou, nesta quarta-feira (24), em sessão plenária, na Assembleia Legislativa de Mato Grosso (ALMT), Proposta de Emenda à Constituição (PEC) nº 3/2026 com o objetivo de assegurar a efetivação dos direitos garantidos pela nova legislação em Mato Grosso.

A matéria proposta estabelece que os municípios deverão promover o devido enquadramento desses profissionais na carreira do magistério. Caso a legislação não seja cumprida, quando estiver em vigor, as contas anuais das prefeituras poderão ser reprovadas pelo Tribunal de Contas do Estado (TCE-MT). “Uma luta de décadas e temos que reconhecer todos os profissionais, independente da denominação, mas que atuam como professores na educação infantil, que deverão ser enquadrados como professores da rede municipal. O município que não o fizer, o Tribunal de Contas do Estado deverá reprovar as contas do prefeito. Essa será uma das penalidades com o descumprimento da lei quando estiver em vigor”, explicou o parlamentar.

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Além da PEC, o parlamentar apresentou ao Governo de Mato Grosso a Indicação nº 2.009/2026, propondo a criação do Programa Estadual de Apoio à Adequação dos Planos de Carreira da Educação Infantil. A iniciativa pretende oferecer suporte técnico aos municípios para a implementação da legislação federal, por meio de orientações, modelos normativos, capacitações e acompanhamento institucional, garantindo segurança jurídica e uniformidade na aplicação da norma.

Legislação – A Lei Federal nº 15.326/2026 alterou a Lei nº 11.738/2008, que institui o Piso Nacional do Magistério, e a Lei nº 9.394/1996, de Diretrizes e Bases da Educação Nacional (LDB), assegurando o reconhecimento dos profissionais da educação infantil como integrantes do magistério público da educação básica.

Com a mudança, passam a ser considerados profissionais do magistério aqueles que exercem atividades de docência ou de suporte pedagógico na educação infantil, desde que possuam formação em magistério ou curso superior e tenham ingressado por concurso público.

A legislação também beneficia trabalhadores que, em diversos municípios, ainda ocupam cargos com nomenclaturas como educador infantil, agente de desenvolvimento infantil, monitor, recreador e outras denominações equivalentes. Na prática, esses profissionais passam a ter direito ao enquadramento na carreira do magistério, ao piso salarial nacional, aos planos de carreira e às demais garantias previstas em lei.

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Apesar da vigência da norma federal, a Federação dos Sindicatos dos Servidores Públicos Municipais do Estado de Mato Grosso (FESSPMEMT) alertou, durante a audiência pública realizada na Assembleia Legislativa, que diversos municípios mato-grossenses ainda resistem à adequação da legislação. Segundo a entidade, a demora na implementação tem provocado insegurança jurídica, divergências administrativas e prejuízos aos profissionais da educação infantil.

A expectativa de Wilson Santos é de que as medidas legislativas propostas acelerem a adequação dos municípios, assegurando o cumprimento da legislação federal e a valorização dos profissionais que atuam na educação infantil em Mato Grosso.

Fonte: ALMT – MT

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