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Comissão de Defesa do Consumidor aprovou nove leis novas em 2023

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A Comissão de Defesa do Consumidor e do Contribuinte da Assembleia Legislativa de Mato Grosso (ALMT) recebeu 141 matérias para apreciação no ano passado, das quais nove foram aprovadas pelo Parlamento e sancionadas pelo Governo do Estado, tornando-se leis estaduais. Uma delas, a Lei n° 12.165/2023, proíbe que maternidades particulares cobrem taxa para permitir a presença do pai que queira assistir ao parto no centro obstétrico.

A autoria da norma é do deputado Dr. João (MDB). Na justificativa do projeto, o parlamentar argumentou que a garantia da presença do acompanhante já era garantida na legislação no âmbito do Sistema Único de Saúde (SUS). Por isso, a nova lei do estado agora veda possibilidade de qualquer cobrança para que se permita a presença de acompanhante escolhido pela mãe, no momento do parto, como forma de equiparar os direitos dos que são atendidos nas redes pública e particular.

Outra norma aprovada pela comissão obriga as empresas de televisão por assinatura e os estabelecimentos comerciais de vendas no varejo e atacado, que possuam serviço de atendimento ao consumidor (SAC), a colocarem à disposição dos seus clientes atendimento telefônico gratuito por meio do prefixo 0800. Trata-se da Lei nº 12.317/2023, publicada em novembro e também de autoria do deputado Dr. João, membro suplente do colegiado.

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Já a Lei nº 12.202/2023 busca beneficiar usuários de energia solar. O texto “tem como objetivo garantir que os consumidores do estado tenham mais clareza em relação à quantidade de energia injetada na rede pelos geradores de energia solar e a quantidade de crédito disponível. Com isso, os consumidores poderão tomar decisões mais acertadas e ser incentivados a buscar fontes de energia limpa e renovável, o que contribui para a preservação do meio ambiente”, afirma o deputado Fabio Tardin – Fabinho (PSB) na justificativa do projeto que deu origem à norma da qual é o autor. 

Também estão entre as novas normas estaduais que passaram pela comissão as leis nº 12.323/2023 (Wilson Santos), nº 12.242/2023 (Eduardo Botelho), nº 12.307/2023 (Dr. Eugênio), nº 12.309/2023 (Eduardo Botelho), nº 12.180/2023 (Paulo Araújo) e nº 12.113/2023 (Dr. João).

Das 141 proposituras recebidas pela Comissão de Defesa do Consumidor e do Contribuinte, 117 são projetos de lei, dois são projetos de lei complementar, 16 substitutivos integrais a projetos de lei, uma emenda a projeto de lei complementar (0,71%) e cinco emendas a projetos de lei. São membros titulares do colegiado os deputados Sebastião Rezende (União), presidente da comissão; Diego Guimarães (Republicanos), vice-presidente da comissão; Dr. Eugênio (PSB), Faissal (Cidadania) e Juca do Guaraná (MDB) na condição de titulares. Os suplentes são Beto Dois a Um (PSB), Nininho (PSD), Fabio Tardin, Cláudio Ferreira (PL) e Dr. João. 


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Fonte: ALMT – MT

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Representantes da ALMT destacam avanços da comunicação pública e expansão da Rede Legislativa em MT

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A participação da Assembleia Legislativa de Mato Grosso (ALMT) no encontro nacional Rede Legislativa de Rádio e TV 2026: De Olho no Futuro, realizado na Câmara dos Deputados, em Brasília (DF), reforçou o protagonismo do estado no fortalecimento da comunicação pública legislativa. O evento reuniu representantes de assembleias legislativas e câmaras municipais de todo o país para discutir modernização tecnológica, integração de conteúdos e ampliação da cobertura das emissoras legislativas.

Os resultados do encontro foram tema do programa Painel, da Rádio Assembleia FM, nesta segunda-feira (15), com a participação do superintendente da TV Assembleia, Jaime Neto, e do gerente da Rádio Assembleia, Eduardo Ferreira. Durante a entrevista para os jornalistas Bruno Pini e Aline Ferreira, eles destacaram os avanços da comunicação legislativa mato-grossense e as articulações para ampliar a presença da Rede Legislativa nos municípios.

Segundo Jaime Neto, o principal foco do encontro deste ano foi a expansão dos canais legislativos por meio do programa Brasil Digital, iniciativa do Ministério das Comunicações voltada à interiorização do sinal digital das emissoras públicas.

“Mato Grosso já foi contemplado na primeira etapa de expansão da TV Assembleia em 45 municípios. Agora, o trabalho está concentrado na ampliação da Rede Legislativa por meio de parcerias com as câmaras municipais, fortalecendo a comunicação pública e levando informação de qualidade para mais regiões do estado”, destacou.

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O superintendente explicou que a estratégia envolve a adesão dos legislativos municipais à Rede Legislativa. A partir da assinatura dos termos de cooperação técnica, as câmaras passam a integrar o sistema e recebem apoio para implantação da estrutura necessária à transmissão digital.

“A pedido da Câmara dos Deputados, fizemos um trabalho de articulação junto às câmaras municipais para integrarem a Rede Legislativa. Com a assinatura, as câmaras municipais ganham um canal aberto digital, como aconteceu em Sapezal, que já está no ar a TV Câmara Sapezal, canal 10.3. Temos a responsabilidade de fortalecer as emissoras legislativas e ampliar o acesso da população às informações do poder público”, afirmou Jaime Neto.

Atualmente, as câmaras municipais de Tangará da Serra, Sorriso, Sinop, Primavera do Leste, Lucas do Rio Verde, Juína e Cáceres já assinaram os termos de cooperação e aguardam as próximas etapas de vistoria e instalação dos equipamentos. Alta Floresta também iniciou os preparativos para aderir ao programa.

Jaime Neto ressaltou ainda que Rondonópolis já possui estrutura pronta para operar o sistema e que outras cidades avançam no processo de implantação.

“Rondonópolis já tem a estrutura concluída e inaugurada recentemente. Agora, mais sete municípios já assinaram o termo de cooperação e quatro deles estão em estágio bastante avançado, aguardando apenas a vistoria para implantação da central de transmissão. Esse trabalho de articulação está dando resultados e demonstra que as câmaras municipais compreenderam a importância do investimento na comunicação pública”, observou.

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Eduardo Ferreira avaliou que o intercâmbio de experiências mostrou o nível de desenvolvimento alcançado pela comunicação legislativa de Mato Grosso.

“Foi um encontro muito produtivo. Percebemos que estamos bastante avançados em relação a outras emissoras legislativas do país. O nível de investimento realizado pela Assembleia Legislativa de Mato Grosso faz diferença e nos permite apresentar propostas de integração e novos projetos para fortalecer a comunicação pública”, afirmou.

Entre as iniciativas apresentadas durante o evento, conforme Ferreira, está a proposta de criação de um Festival de Música em Rede, projeto que pretende valorizar artistas mato-grossenses e estimular a produção cultural por meio das emissoras legislativas.

Também destacaram a importância do apoio da Mesa Diretora da ALMT e da Secretaria de Comunicação, uma vez que a expectativa é de que novos municípios passem a integrar a Rede Legislativa nos próximos anos, ampliando o alcance da comunicação pública e fortalecendo a transparência das atividades parlamentares em Mato Grosso.

Fonte: ALMT – MT

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