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Comissão aprova projeto de combate ao vício em apostas e à reorganização do Conselho de Saúde

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A Comissão de Saúde, Previdência e Assistência Social da Assembleia Legislativa de Mato Grosso (ALMT) realizou, na manhã desta terça-feira (14), reunião ordinária para apreciação de 16 matérias voltadas ao fortalecimento das políticas públicas de saúde no estado. Todos os projetos constantes da pauta receberam parecer favorável do grupo de trabalho.

Entre os destaques está o Projeto de Lei nº 106/2024, que institui o Programa Estadual de Combate ao Vício em Apostas Esportivas, Cassino e Jogos de Azar (ludopatia). A proposta busca estabelecer ações de prevenção, acolhimento e tratamento de pessoas afetadas pela dependência em jogos de apostas, problema que tem ganhado relevância em razão do crescimento das plataformas de apostas esportivas e jogos on-line. O parecer da comissão foi favorável à aprovação da matéria nos termos do Substitutivo Integral nº 1.

Outro projeto de grande relevância apreciado foi o Projeto de Lei Complementar nº 58/2025, que dispõe sobre a composição, a organização, as atribuições e o funcionamento do Conselho Estadual de Saúde (CES-MT), além de atualizar a legislação vigente. O colegiado emitiu parecer favorável à aprovação da proposta nos termos do Substitutivo Integral nº 2.

A pauta também contemplou projetos voltados ao fortalecimento da saúde mental da população mato-grossense. Entre eles, o Projeto de Lei nº 594/2026, que altera o Programa Estadual de Saúde Mental para incluir ações de monitoramento e acompanhamento de abandono de tratamento, e o Projeto de Lei nº 595/2026, que estabelece diretrizes para ampliar a atuação de terapeutas ocupacionais nos Centros de Atenção Psicossocial (CAPS).

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Na área de enfrentamento à hanseníase, a comissão aprovou parecer favorável ao Projeto de Lei nº 654/2026, que inclui diretrizes de atenção psicossocial às pessoas acometidas pela doença no Programa Estadual de Saúde Mental, e ao Projeto de Lei nº 633/2026, que institui diretrizes para a Política Estadual de Controle, Tratamento e Eliminação da Hanseníase em Mato Grosso, além de autorizar a concessão de auxílio-alimentação a pacientes em tratamento.

As matérias analisadas abrangem ainda propostas relacionadas ao fortalecimento da enfermagem nos serviços de urgência e emergência, prevenção de doenças, ampliação do acesso à informação e à conectividade nas unidades públicas de saúde, atenção às pessoas com doenças raras e crônicas, prevenção ao uso indevido de hormônios e anabolizantes, além de políticas voltadas à saúde da mulher, das pessoas com deficiência e ao enfrentamento de doenças tropicais negligenciadas.

Projetos apreciados pela Comissão de Saúde, Previdência e Assistência Social

PL nº 576/2026 – Estabelece diretrizes para o dimensionamento mínimo de profissionais de enfermagem nos serviços de urgência e emergência.

PL nº 977/2024 – Amplia o Programa Estadual para Tratamento de Dependentes Químicos com ações específicas voltadas às mulheres com dependência alcoólica.

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PL nº 789/2025 – Institui diretrizes para o fornecimento gratuito de medicamentos à base de Tirzepatida, Semaglutida e outras substâncias incorporadas ao SUS para tratamento de diabetes tipo 2, obesidade e comorbidades.

PL nº 2141/2023 – Institui diretrizes para criação do Programa de Combate às Doenças Tropicais Negligenciadas.

PL nº 671/2026 – Institui a Política Estadual de Conscientização e Prevenção aos Riscos do Uso Indevido de Hormônios, Anabolizantes e substâncias de estímulo estético ou muscular.

PL nº 626/2026 – Institui a Política Estadual de Prevenção, Monitoramento e Enfrentamento ao Hantavírus.

PL nº 412/2026 – Atualiza o Estatuto Estadual da Pessoa com Doença Crônica, Complexa e Rara, incluindo diretrizes sobre aconselhamento e diagnóstico genético.

PL nº 352/2026 – Torna obrigatória a instalação de meios que permitam a visualização do interior das salas de atendimento de crianças com deficiência em estabelecimentos de saúde.

PL nº 416/2025 – Dispõe sobre a divulgação de informações relativas ao nascimento de recém-nascidos com Síndrome de Down.

PL nº 591/2026 – Autoriza a contratação de serviço de internet sem fio (Wi-Fi) gratuita para usuários de unidades públicas de saúde do Estado.

Fonte: ALMT – MT

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Mulheres na ALMT: trajetória iniciada há quase sete décadas ganha novo capítulo

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Vera Lúcia Araújo - Verinha -15ª Legislatura (2003-2017).

Vera Lúcia Araújo – Verinha -15ª Legislatura (2003-2017).

Foto: Helder Faria

Teté Bezerra -17ª Legislatura (2011-2015).

Teté Bezerra -17ª Legislatura (2011-2015).

Foto: Helder Faria

A participação feminina na Assembleia Legislativa de Mato Grosso (ALMT) atravessa quase sete décadas desde a eleição de Oliva Enciso, em 1958. No último domingo (4), essa história ganhou um novo capítulo com a eleição de Samantha do Abilio (PL) e Alessandra Ferreira (Podemos), que ocuparão duas das 24 cadeiras da Casa a partir de 2027.

Oliva foi a primeira mulher eleita deputada estadual em Mato Grosso, 26 anos depois da conquista do direito ao voto feminino no Brasil. Professora, atuou na educação e na assistência social e também foi vereadora de Campo Grande antes de chegar à Assembleia para a 4ª Legislatura, entre 1959 e 1963, quando Mato Grosso ainda não havia sido dividido.

A historiadora Dejenana Keila Oliveira Campos explica que a participação institucional das mulheres na política mato-grossense começou a ganhar espaço ainda nas décadas de 1920 e 1930, influenciada pela luta e conquistas dos direitos sociais e políticos. Em Mato Grosso, organizações de mulheres, a educação e a imprensa contribuíram para ampliar a presença feminina na vida pública.

A conquista do direito ao voto, porém, não significou acesso imediato aos cargos eletivos. Dejenana aponta que a estrutura política estadual foi historicamente marcada pelo coronelismo, pelas relações familiares e por uma organização patriarcal. Enquanto os homens tiveram o acesso à política tratado como algo natural, as mulheres precisaram construir reconhecimento público por outros caminhos, como a educação, a escrita e a atuação social.

A coordenadora do Núcleo de Estudos sobre a Mulher e as Relações de Gênero da Universidade Federal de Mato Grosso (Nuepom-UFMT), Madalena Rodrigues, também relaciona a baixa representação feminina às estruturas sociais construídas historicamente. “A política de Mato Grosso é uma política patriarcal, cercada pelos homens”, afirma. Segundo ela, as barreiras estão relacionadas não apenas ao gênero, mas também à classe e à raça.

Diferentes caminhos — Ao longo das décadas, as mulheres chegaram à política por diferentes trajetórias. Dejenana aponta que, em Mato Grosso, uma delas foi o capital político familiar, com candidaturas construídas a partir da trajetória de pais, maridos ou outros homens da família. Educação, movimentos sociais e sindicais, atuação profissional e mandatos municipais também se consolidaram como portas de entrada.

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A ex-deputada estadual Vera Araújo, a Verinha, percorreu uma trajetória ligada à educação e ao movimento sindical. Professora e dirigente do Sindicato dos Trabalhadores no Ensino Público de Mato Grosso (Sintep-MT), foi eleita vereadora de Cuiabá em 2000 e, dois anos depois, conquistou uma cadeira na ALMT, sendo a única mulher entre os 24 deputados estaduais eleitos.

Verinha relata que ocupar um espaço predominantemente masculino significava conviver com cobranças sobre sua capacidade. “Se você faz essa opção, essa decisão de disputar o poder, você tem que provar que você dá conta, que você é competente. Senão eles vêm, dizem: ‘Ah, não deu conta porque é mulher’”, afirma.

Mãe de três filhos, ela também se preocupava que algum problema familiar fosse relacionado à decisão de estar na política. “Eu sempre me preocupei muito com isso, porque eu percebo que, quando a mulher faz essa disputa de poder, ela acaba carregando com ela essa culpa de que nada dê errado com seus filhos, com a sua casa, com a sua família. Porque, se alguma coisa dá errado, ela vai ser culpada porque saiu para o espaço público”, relata.

Mesmo dividindo os cuidados com os filhos e as tarefas domésticas com o companheiro, Verinha afirma que a preocupação permanecia. “Quando a mulher faz essa opção de sair para disputa do espaço de poder, ela acaba sendo responsabilizada duplamente”, acrescenta.

Registros produzidos durante o mandato mostram iniciativas em áreas como educação, saúde e fiscalização do poder público. Entre elas estão a legislação relacionada ao tempo de espera em filas de bancos, uma proposta de combate ao nepotismo e a lei que instituiu o Dia Estadual de Controle à Anemia Falciforme. Outra proposta que se tornou lei instituiu a meia-entrada para professores da rede pública estadual em estabelecimentos de lazer, entretenimento e difusão cultural.

Da candidatura à permanência — A cientista política Christiany Fonseca avalia que a maioria feminina no eleitorado não se transforma automaticamente em presença equivalente nos espaços de representação. O caminho até o mandato envolve acesso aos partidos, recursos de campanha, redes políticas, apoio e condições efetivas de competição. “É preciso conseguir entrar, competir, vencer e depois permanecer na política”, resume.

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Para Christiany, analisar apenas o número de candidaturas não é suficiente, pois estar registrada na disputa não significa necessariamente ser tratada pelo partido como uma candidatura prioritária e competitiva. A divisão das responsabilidades de cuidado, a disponibilidade de tempo e as redes construídas ao longo da trajetória também interferem nesse processo.

Nas eleições gerais de 2026, as mulheres corresponderam a 34% das candidaturas registradas em Mato Grosso, mesmo percentual de 2022. Entre as 24 cadeiras da próxima legislatura estadual, duas serão ocupadas por mulheres.

A eleição de Samantha do Abilio e Alessandra Ferreira ocorre 16 anos depois do último pleito em que duas mulheres foram eleitas simultaneamente para mandatos titulares na ALMT. Em 2010, Luciane Bezerra e Teté Bezerra foram escolhidas para a 17ª Legislatura, entre 2011 e 2015.

Quase sete décadas depois da eleição de Oliva Enciso, a chegada de Samantha e Alessandra acrescenta um novo capítulo a uma trajetória marcada pela ampliação das formas de participação feminina e pela permanência do debate sobre acesso, condições de disputa e presença das mulheres nos espaços de poder.

Mulheres que ocuparam cadeiras na ALMT

4ª Legislatura (1959–1963)
Oliva Enciso

9ª Legislatura (1979–1983)
Sarita Baracat

11ª Legislatura (1987–1991)
Thaís Bérgo Duarte Barbosa

12ª, 13ª e 14ª Legislaturas (1991–2003)
Serys Slhessarenko

12ª Legislatura (1991–1995)
Malba Varjão — suplente

13ª Legislatura (1995–1999)
Zilda Pereira Leite — suplente

15ª Legislatura (2003–2007)
Vera Lúcia Araújo
Ana Carla Muniz

16ª Legislatura (2007–2011)
Chica Nunes
Vilma Moreira — suplente

17ª Legislatura (2011–2015)
Luciane Bezerra
Teté Bezerra

18ª, 19ª e 20ª Legislaturas (2015-2027)

Janaina Riva

20ª Legislatura (2023–2027)
Marildes Ferreira — suplente
Profa. Graciele (Graciele Marques dos Santos) — suplente
Valdeníria Dutra — suplente
Sheila Klener — suplente
Sandy de Paula — suplente
Priscila Dourado — suplente

Edna Sampaio — suplente
Eliane Xunakalo — suplente e primeira mulher indígena a assumir temporariamente uma cadeira na história da ALMT.

*Os períodos indicados correspondem às legislaturas, não necessariamente ao tempo de exercício de cada parlamentar.

Fonte: ALMT – MT

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