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CCJR limpa a pauta e assegura reuniões até o início do recesso

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A Comissão de Constituição, Justiça e Redação (CCJR) da Assembleia Legislativa de Mato Grosso (ALMT) realizou, na tarde desta terça-feira (25), a 28ª reunião ordinária híbrida, sob a presidência do deputado Eduardo Botelho (União). Realizada na Sala de Reuniões das Comissões Deputada Sarita Baracat, Botelho assegurou que a CCJR deverá manter o ritmo votações até início do recesso de fim de ano.

“Deveremos seguir realizando reuniões pelas próximas três semanas. A previsão de recesso é entre os dias 18 e 20, então até 17 ou 18 a CCJR continuará funcionando normalmente”, afirmou Botelho.

Dentre os 28 itens incluídos na pauta, recebeu parecer favorável a Mensagem 134/2025, aposto ao Projeto de Lei 1496/2025, que autoriza o Poder Executivo a alienar, na modalidade de venda direta, o imóvel que especifica ao Sindicato e Organização das Cooperativas Brasileiras em Mato Grosso (OCB/MT), que consta na Ordem do Dia, da sessão desta quarta-feira (26).

Botelho destacou a importância da força-tarefa para o andamento dos trabalhos da comissão, inclusive aos projetos voltados à agricultura familiar.

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“Temos trabalhado muito para viabilizar ações que fortaleçam nossa agricultura. Somos favoráveis à horta comunitária, que agrega valor, aprendizado e distribuição de conhecimento”, destacou Botelho, ao se referir ao PL 1304/2023, com parecer favorável, de autoria do deputado Fabio Tardin. Esse projeto altera a Lei 10.996/2019, que institui o Programa Estadual de Incentivo ao Cultivo de Hortas Domésticas em áreas urbanas e rurais de Mato Grosso e dá outras providências.

Além do deputado Diego Guimarães (Republicanos), também presente na reunião, o deputado Wilson Santos (PSD) chamou atenção para projetos que tratam do acompanhamento de filhos de vítimas de feminicídio. Um deles, o PL 2303/2023, de sua autoria, que recebeu parecer favorável. Ele dispõe sobre a obrigatoriedade da inclusão de dados relativos aos filhos menores de idade de mulheres vítimas de morte violenta e feminicídio nas ocorrências registradas em Mato Grosso.

“Há uma série de questões envolvendo a violência contra a mulher. Após o feminicídio, encontramos famílias destruídas e o Estado precisa ter informações desde o boletim de ocorrência para acompanhar essas crianças”, afirmou.

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Wilson destacou ainda a vulnerabilidade econômica dessas famílias. “No Brasil, muitas mães são chefes de família. Quando são assassinadas, os filhos ficam sem estrutura financeira nenhuma. Para agravar, o agressor, muitas vezes o pai, pode inclusive receber auxílio financeiro federal. Já propus que esse benefício seja transferido à família da vítima, não ao feminicida”, informou.

Dentre outros projetos, a CCJR também deu parecer favorável para: PL 45/2024, que institui o Balcão Virtual nos órgãos públicos, com a interação por videoconferência do ente público e usuários particulares, de autoria do deputado Valdir Barranco. PL 2337/2023 que institui a Semana Estadual de Valorização dos Conselheiros Tutelares de Mato Grosso, de autoria do deputado Paulo Araújo. O deputado Fabio Tardin (PSB) participou de forma online.

Fonte: ALMT – MT

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Site da ALMT reúne informações que podem inspirar pautas para o II Prêmio de Jornalismo

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Quem pretende participar do II Prêmio ALMT de Jornalismo – Troféu Parlamento pode utilizar os canais oficiais da ALMT como fontes de pesquisa e inspiração para a produção de reportagens. Além da TV e da Rádio Assembleia, o portal da instituição reúne projetos em tramitação, legislação, atas de sessões e audiências públicas, Ordem do Dia, Diário Oficial Eletrônico e Portal da Transparência.

Com o tema “Onde a lei nasce, a cidadania cresce”, a segunda edição busca estimular produções que mostrem como a atuação do Legislativo repercute na vida dos mato-grossenses. Os três melhores trabalhos de cada uma das cinco categorias receberão R$ 30 mil, R$ 20 mil e R$ 10 mil, respectivamente, além de troféus para os primeiros colocados e placas de homenagem para os demais premiados.

O secretário parlamentar da Mesa Diretora da ALMT, Eduardo Lustosa, destaca que os jornalistas podem utilizar o portal desde o início da apuração. Projetos de lei, propostas de emenda à Constituição, requerimentos, indicações e outras proposições podem reunir, além do texto, justificativas, pareceres, emendas e o histórico de tramitação.

“Quando um deputado protocola um projeto, ele já fez, na justificativa, um diagnóstico com dados, referência a casos concretos e, muitas vezes, com a origem da demanda”, explica. Para Lustosa, acompanhar uma proposição desde o protocolo permite identificar uma pauta antes de sua votação.

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O menu Parlamento também reúne atas de sessões plenárias e de audiências públicas, informações sobre as proposições apresentadas e votadas em plenário, além da Ordem do Dia. Esses documentos permitem consultar registros de debates, declarações, dados e manifestações de diferentes segmentos da sociedade. “Quem lê uma ata de audiência sai com uma pauta e com pelo menos três entrevistados possíveis”, afirma o servidor.

A legislação estadual pode ser pesquisada por palavras ou expressões e por filtros como tipo de norma, ano, autor e assunto. O recurso permite localizar leis e ampliar a apuração sobre determinado tema, inclusive para verificar se uma norma está em vigor, se foi regulamentada e como vem sendo aplicada.

Outras fontes disponíveis são o Diário Oficial Eletrônico e o Portal da Transparência, com dados sobre atos administrativos, orçamento, contratos, folha de pagamento e outros dados de gestão. Quando uma informação não está publicada, o jornalista pode recorrer ao e-SIC e à Ouvidoria.

Para Lustosa, o acesso a documentos oficiais fortalece o jornalismo e contribui para o controle social. “O jornalista é o mediador entre a norma e a pessoa afetada por ela e cumpre uma função de controle social que nenhuma assessoria institucional pode substituir”, afirma.

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Na primeira edição do prêmio, foram inscritos 293 trabalhos de 19 municípios mato-grossenses. Nesta segunda edição, a avaliação será feita por profissionais de comunicação com atuação em veículos e instituições de alcance nacional, entre eles representantes da TV Câmara, TV Senado, Rádio Câmara, União Nacional dos Legisladores e Legislativos Estaduais (Unale) e Federação Nacional dos Jornalistas (Fenaj).

Para o secretário adjunto de Comunicação da ALMT, José Marques, o prêmio também representa um incentivo à produção jornalística de qualidade. “Queremos estimular os profissionais a olhar para o Parlamento para além da notícia do dia, buscar boas histórias e mostrar, com informação e apuração, como o trabalho legislativo interfere na vida da população. O reconhecimento é uma forma de valorizar quem transforma a atuação parlamentar em informação para a sociedade”, afirmou.

Com prêmios de R$ 30 mil, R$ 20 mil e R$ 10 mil em cada categoria, o II Prêmio ALMT de Jornalismo está aberto a profissionais e estudantes que tenham uma boa história para contar. As inscrições seguem até 9 de novembro.

Fonte: ALMT – MT

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