Política MT

Assembleia Legislativa aprova PLC que trata da jornada de trabalho de servidores

Publicado em

14 de dezembro de 2023

por

Da Redação

Depois de quatro meses de muita discussão na Casa de Leis, os deputados estaduais de Mato Grosso aprovaram, em sessão ordinária, o Projeto de Lei Complementar 56/2023, que dispõe sobre a jornada de trabalho mensal dos servidores públicos civis da administração pública direta, autárquica e fundacional do Poder Executivo. O projeto foi aprovado com Substitutivo Integral número 2 pelo placar de 18 votos favoráveis e cinco ausências.

“Esse projeto chegou aqui em agosto, com regime de urgência, nós seguramos ele, não aceitamos a urgência até que se fizesse um amplo debate com todos os servidores e hoje fechou um acordo final e acabamos votando”, disse o deputado Eduardo Botelho (União), presidente da Assembleia Legislativa, que presidia a sessão durante a votação do PLC 56/2023.

O substitutivo integral 2, articulado pelos deputados Lúdio Cabral (PL) e Paulo Araújo (PP), exclui do PLC as carreiras que já possuem carga horária determinada por lei, como é o caso dos funcionários da saúde pública. As carreiras que não possuem legislação específica, como o sistema penitenciário e socioeducativo, por exemplo, seguirão a carga horária máxima estabelecida no PLC 56, mas os servidores que atingirem acima da carga horária no mês receberão horas extras.

Em justificativa à matéria, o governo cita que a medida era necessária devido “à ausência de previsão nas leis de carreira quanto à jornada de trabalho mensal dos servidores públicos provocou diversas interpretações em razão de somente estar prevista a carga horária semanal. Essa proposta normativa visa dirimir as divergências existentes mediante o estabelecimento de uma regra geral para a jornada mensal dos servidores civis”, escreveu na justificativa.

“Ficam os direitos garantidos dos servidores plantonistas que já têm carga horária definida em lei de carreira, como os trabalhadores da Saúde e da Politec, e também o compromisso com os trabalhadores do sistema penitenciário e socioeducativo de trabalharmos para normatizar na lei de carreira a jornada de trabalho específica para plantão”.

No PLC 56/2023 foram estabelecidas as seguintes cargas horárias: 100 horas mensais para cargos com jornada de 20 horas semanais; 150 horas mensais para cargos com jornada de 30 horas semanais; 200 horas mensais para cargos com jornada de 40 horas semanais; e 220 horas mensais para cargos com jornada de 44 horas semanais.

Secretaria de Comunicação Social

Telefone: (65) 3313-6283

E-mail: [email protected]

Fonte: ALMT – MT

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Da Redação

Política MT

Assembleia Legislativa entra em recesso administrativo entre os dias 24 e 31 de julho

Published

4 dias ago

22 de julho de 2026

Da Redação

A Assembleia Legislativa de Mato Grosso (ALMT) entrará em recesso administrativo entre os dias 24 e 31 de julho. Nesse período, as atividades administrativas da Casa serão suspensas e serão retomadas no dia 3 de agosto.

Durante o recesso, os serviços considerados essenciais permanecerão em funcionamento por meio de escalas de plantão. As secretarias e superintendências organizaram as equipes necessárias para garantir a continuidade dos atendimentos indispensáveis ao funcionamento da Assembleia Legislativa.

No Espaço Cidadania, será mantido apenas o atendimento para retirada de documentos de identidade já prontos. O serviço funcionará entre os dias 24 e 31 de julho, das 8h às 14h.

Os demais serviços oferecidos à população ficarão temporariamente suspensos, entre eles a emissão da Carteira de Identidade Nacional (CIN) e os atendimentos da Defensoria Pública, do Procon, do Detran, da Receita Federal, por meio do Ponto de Atendimento Virtual, e da Ouvidoria.

Os atendimentos regulares do Espaço Cidadania serão retomados no dia 3 de agosto, juntamente com as atividades administrativas da Assembleia Legislativa.

Fonte: ALMT – MT

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