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MPMT questiona lei municipal que implementa zonas urbanas em Vila Rica

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A Procuradoria-Geral de Justiça de Mato Grosso propôs Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) contra a Lei Complementar nº 1.883/2022, do Município de Vila Rica (a 1.259km de Cuiabá), que dispõe sobre o uso e ocupação do solo urbano. O Ministério Público requereu “a suspensão liminar dos atos normativos impugnados e interrupção de quaisquer atos administrativos (licença, autorização etc.) que decorram da lei questionada”, sob o argumento de que a “implementação de zonas urbanas sem a participação popular fere de morte o princípio da participação democrática na gestão pública”, causando substancial prejuízo à população do município. 
 

Fonte: Ministério Público MT – MT

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Solenidade de posse de Ana Luiza Peterlini será nesta quinta (11)

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A solenidade de posse da procuradora de Justiça Ana Luiza Avila Peterlini de Souza será realizada nesta quinta-feira (11), às 10h, no auditório da Procuradora-Geral de Justiça, em Cuiabá. A cerimônia terá transmissão ao vivo pelo canal do MPMT no YouTube.A nova procuradora de Justiça foi promovida no dia 5 de maio de 2026, pelo critério de merecimento. Ela assumirá a 18ª Procuradoria de Justiça Cível. A promoção foi concedida por unanimidade, em razão da presença dela por três vezes na lista tríplice.Ana Luiza Peterlini ingressou no Ministério Público de Mato Grosso (MPMT) em 1995 e construiu uma trajetória marcada pela atuação na defesa do meio ambiente e dos interesses difusos e coletivos. Desde 2005, exerce atividades exclusivamente voltadas à proteção ambiental. Graduada em Direito pela Universidade de São Paulo (USP), em 1993, é especialista em Direito Processual Civil, Interesses Difusos e Coletivos pela Universidade de Cuiabá (2005). Em 2019, concluiu mestrado em Estudos Latino-Americanos, com especialização em Conservação e Desenvolvimento de Florestas Tropicais, pela Universidade da Flórida, nos Estados Unidos.Ao longo da carreira, também ocupou funções estratégicas na gestão ambiental. Foi secretária de Estado de Meio Ambiente de Mato Grosso entre 2015 e 2016, período em que integrou o Conselho Nacional do Meio Ambiente (Conama) e presidiu o Conselho Estadual do Meio Ambiente (Consema-MT). Em 2020, atuou como coordenadora do Centro de Estudos e Aperfeiçoamento Funcional (Ceaf) do MPMT.

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Fonte: Ministério Público MT – MT

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