A 4ª Promotoria de Justiça Cível de Rondonópolis (a 225km de Cuiabá) encaminhou uma proposta de Termo de Ajustamento de Conduta (TAC) para o Município, na tentativa de solucionar extrajudicialmente as falhas no atendimento do Centro de Atenção Psicossocial Infanto-Juvenil (CAPSi). O Ministério Público de Mato Grosso busca a contratação de mais servidores, prédio adequado e atendimento especializado para Transtorno do Espectro Autista (TEA). Conforme procedimento administrativo instaurado, a Promotoria está acompanhando as ações para atendimento da saúde mental de crianças e adolescentes, diante das constantes notícias de não atendimento a situações graves e de filas de espera longas, que tornam o atendimento ineficaz e geram risco de tragédias.  

Segundo a promotora de Justiça Patrícia Eleutério Campos Dower, foi comprovada a precariedade da prestação de serviços, diante da ausência de prédio adequado e, principalmente, devido à falta de servidores para a realização dos atendimentos. “O quadro é muito grave. A equipe atual seria suficiente para atender uma média de 125 pacientes ativos no CAPSi, destacando-se que o médico psiquiatra atende apenas 10 horas semanais. Porém, no segundo semestre de 2023, havia 294 pacientes ativos, atendidos em sua maioria parcialmente, e 216 pacientes em fila de espera. Ou seja, seriam necessárias quatro equipes mínimas para atender a demanda descrita e temos apenas uma”, argumentou. 

Na proposta de acordo, o Município, por meio do prefeito e da Secretaria Municipal de Saúde, deve se comprometer a garantir atendimento para crianças de 0 a 4 anos e ampliar o número de servidores que atuam perante o CAPSi, visando a alcançar três equipes mínimas, compostas cada uma por um médico psiquiatra, um enfermeiro, quatro profissionais de nível superior (psicólogo, assistente social, enfermeiro, terapeuta ocupacional, fonoaudiólogo, pedagogo ou outro profissional necessário ao projeto terapêutico) e cinco profissionais de nível médio (técnico e/ou auxiliar de enfermagem, técnico administrativo, técnico educacional e artesão). 

Ademais, considerando que o Município apontou que pretende centralizar o atendimento às crianças e adolescentes com transtorno do espectro autista no CAPSi, foi apontada a necessidade de disponibilizar intervenções com eficácia científica comprovada para tratamento do TEA, descritas na Linha de Cuidado para o transtorno, elaborada pelo Ministério da Saúde.

O TAC estabelece que o Município adote as medidas para admissão de servidores em número suficiente para completar duas equipes mínimas, por meio de chamamento público, no prazo máximo de 90 dias. E que complete a terceira equipe mínima, também por meio de chamamento público, imediatamente após a posse do candidato eleito para o cargo de prefeito Municipal de Rondonópolis, no ano de 2025. Além disso, pactua que seja disponibilizado prédio adequado (seja por aquisição ou locação), assegurando o cumprimento das normas de acessibilidade, em 90 dias, entre outras medidas. 

Outras falhas – De acordo com levantamento da Promotoria, há apenas 13 servidores efetivos nas unidades de saúde mental (CAPS AD, CAPS IJ, Ambulatório de Saúde Mental e Ambulatório Viva), quatro fonoaudiólogas em toda a rede de saúde e uma única terapeuta ocupacional para atendimento de uma população de cerca de 240 mil habitantes. As filas de espera chegam a demorar aproximadamente um ano. 

O MPMT apontou ainda que somente 37 crianças e adolescentes recebem de fato atendimento multiprofissional e que essa deficiência do serviço já evidencia danos graves uma vez que há duas adolescentes do sexo feminino com demanda judicial de internação psiquiátrica (e não há hospitais psiquiátricos para recebê-las). Além disso, recentemente o Conselho Tutelar encaminhou notícia de uma terceira menina na mesma situação.
 

Fonte: Ministério Público MT – MT