Ministério Público MT

Liminar proíbe expedição de novas licenças ambientais em APPs

Publicado em

15 de janeiro de 2024

por

Da Redação

O Ministério Público do Estado de Mato Grosso, por meio da Promotoria de Justiça de São Félix do Araguaia, obteve liminar, em ação cautelar preparatória, proibindo a Secretaria Municipal de Meio Ambiente (SEMMA) do município de emitir novas licenças ambientais em Áreas de Preservação Permanente (APP). Eventual descumprimento da decisão sujeitará o município ao pagamento de multa diária de R$ 50 mil, sem prejuízo de responsabilização civil, criminal e administrativa de seus agentes.

De acordo com o MPMT, a ação foi proposta após investigações, em diferentes inquéritos civis, apontarem a violação, pelo Município de São Félix do Araguaia, dos requisitos indispensáveis elencados no artigo 4º da Resolução nº 41/2021 do Conselho Estadual do Meio Ambiente (Consema) para o exercício do licenciamento.

A Promotoria de Justiça de São Felix constatou ainda que diversas licenças, laudos e relatórios ambientais foram expedidos de forma fraudulenta, o que levou o MPMT a requerer a instauração de inquérito pela prática reiterada do crime previsto no artigo 69-A da Lei de Crimes Ambientais (Lei 9.605/1998).

A decisão que concedeu a liminar fixou o prazo de 60 (sessenta) dias para que o Ministério Público adite e complemente a petição inicial, promovendo a juntada de novos documentos, a formulação dos pedidos finais e a quantificação do dano moral coletivo havido.

Enquanto vigorar a liminar, caberá à Secretaria de Estado de Meio Ambiente de Mato Grosso desempenhar as ações administrativas municipais (licenciamentos e autorizações), por força da atuação supletiva ordenada pelos artigos 2º, II, e 15, II, ambos da Lei Complementar 140/2011, razão pela qual o Estado de Mato Grosso foi também intimado da decisão e instado a manifestar eventual interesse na demanda.

Fonte: Ministério Público MT – MT

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Da Redação

Ministério Público MT

A Rede de Proteção do Projeto Luz alcança 280 trabalhadores em maio

Published

2 horas ago

1 de junho de 2026

Da Redação

A rede de proteção da criança e adolescente de Nova Mutum promoveu, ao longo do mês de maio – em alusão à campanha nacional do 18 de Maio, de combate ao abuso e à exploração sexual de crianças e adolescentes -, um ciclo de palestras voltado à sensibilização e orientação de trabalhadores de empresas de grande porte do município. Ao todo, foram realizados sete encontros, que alcançaram 282 colaboradores.As ações ocorreram em importantes empresas da região, como o Grupo Saito — com atividades no Saito Supermercado e no Supermercado Araras —, além da Del Moro & Del Moro Ltda e da BRF S/A, reforçando a parceria entre o setor produtivo e a rede de proteção no enfrentamento às violações de direitos.As palestras foram conduzidas por profissionais que integram a rede, com atuação multidisciplinar, sendo eles: Ana Carolina R. Alves Fernandes Fleury de Oliveira, Moacir Agulho Junior, Samyra Miqueloti El Saheli, Raquel Becker Nunes, Eliete Amorim Silva, Gabriel Santos do Amaral, Luma Rosa Claudomiro, Lurdes Costa Marques, Mariany Gomes Brandolff e Janaina Santos de Souza.A iniciativa teve como objetivo ampliar o conhecimento dos trabalhadores sobre temas relevantes abordados pelo Projeto Luz, promovendo conscientização, prevenção e fortalecimento dos canais de proteção.O Ministério Público destaca a importância da aproximação com o setor empresarial como estratégia fundamental para a disseminação de informação qualificada e para o engajamento coletivo na proteção de direitos.

Fonte: Ministério Público MT – MT

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