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Lei municipal que implementa zonas urbanas em Vila Rica é questionada

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A Procuradoria-Geral de Justiça de Mato Grosso propôs Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) contra a Lei Complementar nº 1.883/2022, do Município de Vila Rica (a 1.259km de Cuiabá), que dispõe sobre o uso e ocupação do solo urbano. O Ministério Público requereu “a suspensão liminar dos atos normativos impugnados e interrupção de quaisquer atos administrativos (licença, autorização etc.) que decorram da lei questionada”, sob o argumento de que a “implementação de zonas urbanas sem a participação popular fere de morte o princípio da participação democrática na gestão pública”, causando substancial prejuízo à população do município. 
 

Fonte: Ministério Público MT – MT

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Trio é condenado por homicídio de mulher trans dentro de penitenciária

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O Tribunal do Júri de Várzea Grande condenou, nesta quarta-feira (10), todos os denunciados pelo homicídio de Thiago Henrique Varconti, que adotava o nome social Gabriela Varconti. O crime foi praticado no interior do Complexo Penitenciário Ahmenon Lemos Dantas, em 22 de julho de 2024, e ganhou repercussão pela extrema violência empregada contra a vítima.O Conselho de Sentença acolheu integralmente os pedidos do Ministério Público, reconhecendo a responsabilidade criminal de todos os acusados e rejeitando todas as teses defensivas.Dionei Cristian da Silva foi condenado por homicídio triplamente qualificado e fraude processual, à pena de 24 anos e 6 meses de reclusão, além de oito meses de detenção. Os demais réus, Vagner Raimundo Francisco dos Santos Queiroz e Jimmy Stanley Moraes de Oliveira, foram condenados por homicídio triplamente qualificado, cada um à pena de 24 anos e seis meses de reclusão.O veredicto confirmou a acusação de que o crime foi praticado em circunstâncias de elevada gravidade, com o reconhecimento de todas as qualificadoras submetidas à apreciação dos jurados.A decisão encerra um dos casos de maior repercussão do sistema prisional mato-grossense nos últimos anos e reafirma o papel constitucional do Tribunal do Júri na tutela da vida humana.

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Fonte: Ministério Público MT – MT

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