Ministério Público MT

Decreto que autoriza exploração de hangares é anulado após ação do MPMT

Publicado em

12 de dezembro de 2023

por

Da Redação

A Justiça julgou procedente ação proposta pelo Ministério Público do Estado de Mato Grosso e anulou o Decreto Municipal de Tangará da Serra nº 295/2020, que permitia a exploração econômica por particular de hangares do aeródromo municipal, sem qualquer contrapartida de interesse público em benefício da sociedade local. O empreendimento foi cedido pelo Município para uso exclusivo de um empresário da cidade por um período de 30 anos.

O Ministério Público argumenta que, além de não ter levado em consideração o interesse público para a permissão da exploração da área, o Município acabou permitindo o uso de imóvel que não está localizado em sua integralidade em área pública. Foi constatado durante as investigações que os hangares também ocupam uma área que foi doada ao Aeroclube de Tangará da Serra em junho de 1999. “É evidente a existência de um vício de legalidade na própria proposta de doação, uma vez que a parte não é a legítima proprietária das áreas para dispor delas”, afirmou o MPMT.

Além de anular o decreto que autorizou a exploração do local, a Justiça também acolheu o pedido do Ministério Público e determinou ao Município de Tangará da Serra que adote as medidas necessárias para demarcar as áreas públicas localizadas no âmbito do aeródromo municipal. Foi estipulado um prazo de 180 dias para a realização dos levantamentos, correções e registro em cartório das áreas públicas já adquiridas e daquelas que o Município pretende adquirir no futuro.

Na sentença, o juiz Raul Lara Leite autorizou o Município a tomar posse dos imóveis para dar continuidade de forma emergencial aos serviços públicos prestados nos hangares, de modo a não afetar a população que depende dos serviços de aviação, inclusive aeronaves para prestar socorros de saúde.

O descumprimento das obrigações impostas na sentença sujeitará o Município ao pagamento de multa diária no valor de R$ 30 mil. A sentença foi proferida no dia 24 de novembro.

Notificação – Antes de ingressar com a ação, o Ministério Público do Estado de Mato Grosso recomendou ao atual prefeito do município que revogasse a Permissão de Uso concedida ao empresário, em razão das irregularidades constatadas no ato administrativo que autorizou a permissão. Também foi recomendado que fossem tomadas medidas urgentes para demarcar as áreas públicas localizadas no aeródromo municipal. O MPMT esclarece, no entanto, que nenhuma providência foi adotada pelo Executivo municipal.

Crédito foto: Prefeitura Municipal de Tangará da Serra

Fonte: Ministério Público MT – MT

COMENTE ABAIXO:

Related Topics:anulado autoriza decreto explora hangares

Da Redação

Ministério Público MT

Audiência pública debate uso de recursos, diálogo e participação

Published

46 minutos ago

24 de abril de 2026

Da Redação

Em uma demonstração de compromisso com a transparência e a higidez administrativa, o Ministério Público de Mato Grosso (MPMT) protagonizou, nesta quinta-feira (23), um debate sobre a aplicação de recursos públicos no município. A audiência, realizada na Câmara Municipal, transcendeu a análise técnica da 15ª Dinâmica de Empreendimento e Empreendedores, consolidando-se como um marco para a cidadania local.O encontro, convocado pela 2ª Promotoria de Justiça Cível, reafirmou a missão constitucional do MPMT de zelar pelo regime democrático. Durante os trabalhos, o Ministério Público pautou a discussão sob quatro eixos fundamentais:O Ministério Público promoveu um diálogo institucional robusto, integrando o Poder Executivo, o Poder Legislativo e a sociedade civil organizada. A interlocução direta visou assegurar que as instituições atuem em harmonia, sem abdicar da mútua fiscalização.Durante o evento, foi debatida com vigor a importância da participação social no ciclo orçamentário. O MP destacou que a definição de prioridades coletivas deve ser fruto de um processo democrático, onde a sociedade civil tenha voz ativa na destinação das verbas, assegurando que o orçamento público reflita as necessidades mais prementes da população.Valores da boa governança e eficiência nos gastos – sob a ótica da boa governança pública, o debate teve como foco a eficiência dos gastos. O Ministério Público salientou que não basta a legalidade formal; é imperativo que o gasto público seja eficiente, econômico e transparente. Foram questionados os mecanismos de controle e a real contrapartida social dos investimentos destinados ao evento municipal frente a demandas críticas em áreas como saúde e infraestrutura do município.Transparência e prestação de contas – o debate reforçou que o dever de prestar contas e os valores da boa governança pública são pilares inafastáveis, aplicando-se não apenas à execução da 15ª Dinâmica, mas a todos os gastos públicos em geral. A ênfase na eficiência dos gastos serviu para alertar a administração sobre a necessidade de otimização dos recursos, garantindo que o erário seja gerido com o máximo zelo e voltado para as finalidades que realmente impactam o bem-estar da sociedade de Porto Alegre do Norte.“Saímos deste encontro com o compromisso de uma gestão pautada pela legalidade estrita, transparência e diálogo com as instituições. A democracia se fortalece quando há engajamento e clareza nos atos da administração. O Ministério Público segue vigilante como custos iuris, garantindo que cada centavo do erário seja aplicado com responsabilidade e em benefício direto da cidadania”, reforçou o promotor de Justiça Brício Britzke.Ao final da audiência, os dados colhidos foram integrados ao procedimento investigativo em curso, servindo de base para as próximas medidas administrativas ou judiciais necessárias à salvaguarda do interesse social e da boa administração pública.

Fotos: Câmara Municipal de Porto Alegre do Norte

Fonte: Ministério Público MT – MT

COMENTE ABAIXO:

Continuar lendo

POLÍCIA5 dias ago

Polícia Militar resgata vítimas de sequestro e prende sete faccionados em Porto Esperidião

MATO GROSSO6 dias ago

Polícia Civil prende homem suspeito de matar outro em bar em Lucas do Rio Verde

MATO GROSSO5 dias ago

Idosos, crianças e gestantes devem procurar postos de saúde para vacinação contra gripe

MATO GROSSO5 dias ago

Estudantes podem se inscrever para 18º Olimpíada Nacional em História do Brasil até 24 de abril

Ministério Público MT

Decreto que autoriza exploração de hangares é anulado após ação do MPMT

Ministério Público MT

Audiência pública debate uso de recursos, diálogo e participação

Sorriso recebe Copa Mato-grossense de Futmesa | Foot Table

Secretaria de Educação fortalece inclusão com formação em Libras para profissionais da rede

Polícia Civil prende motorista de ônibus escolar por estupro de vulnerável em Novo São Joaquim

Bella Campos radicaliza no visual e surge com cabelo curtinho para novo papel

Audiência pública debate uso de recursos, diálogo e participação

CUIABÁ

Mutirão avança e Prefeitura já elimina buracos em diversos bairros de Cuiabá

Prefeitura disponibiliza Plano Diretor e convoca população para participar da construção de Cuiabá

Secretária de Saúde de Cuiabá reforça importância do Programa Fila Zero para o município

MATO GROSSO

Corpo de Bombeiros combate incêndio em carro e motocicleta às margens da BR-174

Obras do BRT avançam com cinco frentes de trabalho em andamento

Sesp e órgãos públicos definem estratégias de segurança para o show de Luan Santana na Arena Pantanal

POLÍCIA

Polícia Civil prende motorista de ônibus escolar por estupro de vulnerável em Novo São Joaquim

Polícia Civil prende enfermeira por exercício ilegal da medicina e comercialização de medicamentos irregulares

Polícia Militar prende mulher que esfaqueou amante nas costas em Mirassol d’Oeste

FAMOSOS

Bella Campos radicaliza no visual e surge com cabelo curtinho para novo papel

Mãe de Milena agradece apoio de Ana Paula Renault após final do BBB 26: ‘Família’

Ex-BBB 26, Samira tatua mascote do reality com detalhe inusitado: ‘Vai usar sim’

ESPORTES

Palmeiras goleia o Jacuipense e encaminha vaga às oitavas da Copa do Brasil

Atlético-MG abre vantagem sobre o Ceará na Copa do Brasil com vitória na Arena MRV

Flamengo vence o Vitória e leva vantagem para o jogo de volta da Copa do Brasil

MAIS LIDAS DA SEMANA

Desenvolvido e hospedado por:

É proibida a reprodução total ou parcial de seu conteúdo sem a autorização por escrito do autor e / ou editor

Copyright © 2023 - Todos os direitos reservados ao PORTAL MT TRANSPARÊNCIA