Ministério Público MT

Acordo estabelece obrigações a serem cumpridas pelo Município de Cuiabá

Publicado em

13 de dezembro de 2023

por

Da Redação

Para garantir a manutenção e a necessária melhoria dos serviços públicos municipais de saúde em Cuiabá, o Ministério Público do Estado de Mato Grosso celebrou Termo de Ajustamento de Conduta com o Município, representado pela interventora da Saúde Danielle Pedroso Dias Carmona Bertucini, com obrigações a serem cumpridas, independente de quem estiver à frente da Secretaria Municipal de Saúde. O acordo foi construído com a participação do Tribunal de Contas do Estado.

O TAC, conforme o procurador-geral de Justiça Deosdete Cruz Junior, estabelece cláusulas relacionadas ao cumprimento dos eixos estratégicos e medidas elencadas pela Comissão Especial do Tribunal de Contas para atuação do Município na área da saúde; e ações a serem cumpridas para manutenção e melhorias da unidades que oferecem Atenção Primária de Saúde, Atenção Especializada e Vigilância Sanitária, Atenção Hospitalar e Complexo Regulador, Assistência Farmacêutica, Gestão Administrativa, Recursos Humanos, Gestão Fiscal e Governança.

“Peticionamos ao Tribunal de Justiça a homologação do acordo e o sobrestamento da Representação Interventiva, até que sejam cumpridas todas as obrigações descritas no Termo de Ajustamento de Conduta”, afirmou o procurador-geral de Justiça.

Entre as obrigações estabelecidas no acordo, estão o cumprimento da Política Nacional de Atenção Básica; a manutenção do quantitativo de atendimento nas unidades de saúde referentes à atenção especializada de Vigilância Sanitária; a execução dos novos Planos de Redefinição de Perfil Assistencial e a reestruturação do Hospital e Pronto Socorro Municipal de Cuiabá, Hospital Municipal de Cuiabá (HMC) e do Hospital Municipal São Benedito. Ao todo, são 18 cláusulas, divididas em várias especificações.

No item relacionado à governança, por exemplo, no prazo de 30 dias a Administração Municipal deverá apresentar ao Tribunal de Contas um Plano de Trabalho com ações concretas, responsabilidades, metas e prazos para o efetivo cumprimento do acordo. Foi instituída também uma equipe de apoio e monitoramento para acompanhamento e emissão de relatórios mensais acerca do cumprimento do TAC.

Fonte: Ministério Público MT – MT

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Da Redação

Ministério Público MT

Gabarito preliminar da prova objetiva de concurso é divulgado pelo MPMT

Published

3 minutos ago

15 de junho de 2026

Da Redação

O Ministério Público do Estado de Mato Grosso (MPMT) divulgou o gabarito oficial preliminar da prova objetiva do concurso público destinado ao cargo de Promotor de Justiça Substituto. O documento já está disponível para consulta aqui. As provas foram aplicadas no último domingo (14), nas cidades de Cuiabá (MT) e São Paulo (SP), sob organização da Fundação Getulio Vargas (FGV). Ao todo, quatro versões diferentes da prova foram utilizadas.O certame prevê o preenchimento de oito vagas imediatas, além da formação de cadastro de reserva. Conforme previsto em edital, 10% das vagas são reservadas a pessoas com deficiência e 20% a candidatos negros, em conformidade com a legislação vigente e as diretrizes do Conselho Nacional do Ministério Público (CNMP).O concurso é composto por cinco etapas sucessivas: prova objetiva preambular, provas discursivas, inscrição definitiva, prova oral e avaliação de títulos. As provas discursivas estão previstas para os dias 16 e 17 de agosto de 2026, em dois turnos, exclusivamente na capital mato-grossense. Todas as fases do concurso serão organizadas e executadas pela FGV.

Fonte: Ministério Público MT – MT

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