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Servidores públicos estaduais podem se inscrever para capacitação em noções de direito administrativo

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A Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão (Seplag) disponibiliza 300 vagas para o curso Noções de Direito Administrativo. A capacitação é destinada exclusivamente para servidores públicos estaduais e as inscrições seguem abertas até 16 de junho ou até o preenchimento total das vagas.

Essa qualificação será ofertada na modalidade de Ensino a Distância (EaD) e possui uma carga horária de 85 horas-aula. As atividades vão ocorrer entre os dias 24 de junho a 28 de julho, via plataforma Ambiente Virtual de Aprendizagem (AVA). Para se inscrever, clique aqui.

O objetivo é proporcionar aos participantes noções mais aprofundadas acerca das questões jurídicas que estão relacionadas ao administrativo do Executivo Estadual. De acordo com a Escola de Governo, esse curso é oferecido três vezes por ano, sendo essa a segunda turma de 2024.

Os assuntos que serão tratados estão organizados em 5 módulos, abordando as fontes e princípios de direito administrativo, a classificação, finalidade e participação nos processos do setor público, entre outras perspectivas.

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Essa é a última oferta deste mês pela Escola de Governo, sendo que foram realizados também durante esse período outros onze cursos. Para ter acesso as capacitações que a Escola de Governo disponibiliza, clique aqui.

Fonte: Governo MT – MT

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Os R$ 600 mil do deputado Sebastião Rezende para a Unemat ainda precisam ser comprovados

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Deputado afirma ter repassado R$ 600 mil para o curso de Arquitetura e Urbanismo, mas NOB citada para comprovar a transferência não foi apresentada.

A implantação de uma turma especial de Arquitetura e Urbanismo da Universidade do Estado de Mato Grosso (Unemat) em Rondonópolis foi anunciada com previsão de R$ 1,2 milhão. A proposta previa R$ 600 mil destinados pelo deputado estadual Sebastião Rezende e outros R$ 600 mil pela Prefeitura.

Sebastião Rezende afirma que os R$ 600 mil foram repassados e depositados na conta da Prefeitura. Segundo ele, uma Nota de Ordem Bancária (NOB) comprova a transferência. A NOB não foi apresentada publicamente.

Os outros R$ 600 mil também não têm, até o momento, um documento público que estabeleça a obrigação da Prefeitura.

A proposta foi discutida entre o deputado Sebastião Rezende e o então ex prefeito José Carlos do Pátio. O combinado era que o deputado destinaria R$ 600 mil e a Prefeitura colocaria outros R$ 600 mil.

A reportagem investigou e não foi encontrado pela Prefeitura qualquer documento assinado pela gestão anterior. O acordo entre os dois, porém, foi apenas verbal. Não foi apresentado convênio, termo ou outro documento da gestão anterior que determine o pagamento dos R$ 600 mil pelo município.

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Sem esse registro, não há documento que obrigue a atual administração a cumprir o acordo feito entre o deputado e o ex-prefeito.

A estimativa inicial de R$ 1,2 milhão também não representa necessariamente o custo atual do projeto. A implantação de um curso de Arquitetura e Urbanismo envolve despesas como equipamentos e outras necessidades da universidade. O valor atualizado precisa ser informado pela Unemat.

No caso do recurso atribuído do Sebastião Rezende, falta a apresentação da NOB citada pelo deputado. No caso da contrapartida municipal, falta um documento que comprove que a Prefeitura tenha que assumir formalmente o pagamento.

A apresentação desses documentos permitirá verificar quanto foi repassado, quando o dinheiro chegou aos cofres municipais e se existe uma obrigação financeira deixada pela administração de José Carlos do Pátio para a atual gestão.

Essas ações não significam que a Prefeitura tenha assumido o compromisso de R$ 600 mil discutido na gestão anterior.O prefeito Cláudio já disse publicamente que entregaria por meio do doação o prédio para a Unemat no entanto a instituição não se manifestou, fazendo que o núcleo passa-se de 7 cursos para apenas 2, impactanto o acesso dos estudantes da região ao ensino superior gratuito.

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Fonte: Política

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