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Seaf mudará CNJP para atender normativa federal e alerta prestadores para prazos de emissão de notas

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A Secretaria de Estado de Agricultura Familiar de Mato Grosso (Seaf-MT) terá um novo Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica (CNPJ) a partir de 1º de abril de 2025. A mudança para o novo cadastro ocorre para atender a determinação de uma normativa do Governo Federal que estabelece a necessidade dos órgãos públicos terem registro próprio e exclusivo na matriz da Receita Federal.

A alteração está ocorrendo conforme a Instrução Normativa da Receita Federal do Brasil n.º 2005/2021, a Portaria Conjunta da Receita Federal e Secretaria Especial de Previdência e Trabalho n.º 71/2021 e o Decreto n.º 878/2024 do Governo de Mato Grosso.

Diante da alteração, a Seaf estabeleceu prazos para que prestadores de serviço e fornecedores de bens realizem a emissão de documentos fiscais no CNPJ atual, número 03.507.415/0012-05. O limite para emissão e protocolo de notas fiscais, documentos auxiliares da Nota Fiscal Eletrônica, faturas e recibos neste CNPJ será até 10 de março de 2025. Após essa data, qualquer documento fiscal deverá ser emitido somente com o novo CNPJ, número 58.096.398/0001-91, a partir de 1º de abril de 2025.

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Os documentos deverão ser encaminhados à Secretaria Adjunta de Administração Sistêmica entre 17 e 20 de março de 2025, após o atesto do fiscal de contrato. Já a fase de liquidação e pagamento ocorrerá entre 21 e 28 de março.

No período de 11 a 31 de março de 2025 o sistema de emissão de Notas Fiscais para o CNPJ 03.507.415/0012-05 ficará bloqueado para permitir a migração do CNPJ antigo para o novo.

Impacto para servidores

A mudança no CNPJ não afetará servidores efetivos e temporários. No entanto, os servidores comissionados e estagiários serão exonerados e, logo depois, nomeados novamente com o novo cadastro.

A Seaf orienta todos os envolvidos a ficarem atentos aos prazos e procedimentos para garantir a regularização das operações durante a transição.

Em caso de dúvidas, o telefone para contato da Coordenadoria de Orçamento e Finanças é (65) 3613-6240 / 6242.

Fonte: Governo MT – MT

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Polícia Militar prende homem e fecha garimpo ilegal em Novo Mundo

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Militares da 4ª Companhia Independente de Proteção Ambiental fecharam um garimpo ilegal, nesta sexta-feira (17.4), na zona rural do município de Novo Mundo. Na ação, um homem, de 53 anos, foi preso e maquinários e uma arma de fogo foram apreendidos.

Conforme o boletim de ocorrência, as equipes policiais se deslocaram ao endereço após denúncia efetuada pela Secretaria de Estado de Meio Ambiente sobre um ponto de extração ilegal de minério.

Ao chegarem na região, os militares flagraram um garimpo ilegal em pleno funcionamento, onde dois motores estacionários estavam acoplados em uma bomba de sucção. Além disso, os policiais também encontraram uma escavadeira, uma calha concentradora de minérios e dois contêineres de combustível.

Após breve diligência, o proprietário do local foi encontrado e confirmou aos policiais que não possuía documentação para realizar a atividade de garimpo. O homem também entregou aos policiais uma pistola de pressão adaptada para calibre 22.

O suspeito foi conduzido pelos militares para a Delegacia de Guarantã do Norte para registro da ocorrência e demais providências. Os maquinários apreendidos foram destinados para a prefeitura de Guarantã do Norte que ficou como fiel depositária dos materiais.

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Disque-denúncia

A sociedade pode contribuir com as ações da Polícia Militar de qualquer cidade do Estado, sem precisar se identificar, por meio do 190 ou 0800.065.3939.


Fonte: Governo MT – MT

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