MATO GROSSO

“Reforma tributária tem que proteger estados e municípios durante transição”, afirma Gallo no Senado

Publicado em

26 de novembro de 2024

por

Da Redação

O secretário de Estado de Fazenda de Mato Grosso, Rogério Gallo, afirmou que o Projeto de Lei Complementar (PLP) nº 68/2024, que regulamenta a Reforma Tributária no país, tem que proteger os estados e municípios durante o período de transição.

Representando também o Comitê Nacional dos Secretários de Fazenda, Gallo participou do debate sobre o projeto na Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania do Senado Federal, nesta terça-feira (26.11), em Brasília (DF).

“A ideia guia da reforma é proteger a segurança jurídica, proteger os estados e municípios no caso da transição federativa e proteger os contribuintes, em especial aqueles que têm o benefício fiscal assegurado até 2032, benefícios por prazo certo e sob condição onerosa”, ressaltou.

Gallo apontou que a necessidade de garantir a segurança jurídica é para evitar disputas judiciais que possam comprometer a neutralidade da reforma e lembrou que a transição do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) para o Imposto sobre Bens e Serviços (IBS) ocorrerá com redução de 10% ao ano, nos benefícios fiscais do ICMS concedido à empresas, até 2032, quando o IBS substituirá totalmente o ICMS. A transição entre tributos começa em 2019.

De acordo com secretário, as empresas afetadas precisam ser ressarcidas por meio do Fundo de Compensação de Benefícios Fiscais (FCBF) a fim de garantirem a continuidade dos investimentos e a competitividade das indústrias.

“A aplicação desse fundo é bastante restrita em relação aos benefícios fiscais do ICMS, que precisam atender a dois requisitos cumulativos: serem concedidos para atividades agropecuárias e industriais, inclusive agroindustriais, que são os grandes beneficiários desses tributos, e terem prazo certo e condição onerosa”, explicou.

Gallo também reforçou que a regulamentação deve permitir uma transição justa e equilibrada para o novo modelo tributário. “O primeiro intérprete da norma deve ser o legislador”, concluiu.

O que é o PLP nº 68/2024?

O Projeto de Lei Complementar (PLP) 68 é uma peça-chave da Reforma Tributária que está sendo discutida no Brasil. Ele trata principalmente do Fundo de Compensação de Benefícios Fiscais (FCBF), criado para ajudar estados e empresas a se adaptarem às mudanças nos impostos que o país pretende implementar até 2032.

Hoje, muitos estados oferecem benefícios fiscais para atrair empresas, como descontos no Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS). Isso ajuda a criar empregos e manter a competitividade econômica. Mas, com a reforma, esses benefícios serão reduzidos e, eventualmente, extintos. O PLP 68 busca garantir que essa transição seja feita de forma justa, sem prejudicar estados, empresas ou a economia local.

Fonte: Governo MT – MT

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Da Redação

MATO GROSSO

Governo de MT firma parceria para revitalização de quadras e campos em bairros de Cuiabá

Published

8 minutos ago

16 de abril de 2026

Da Redação

O Governo de Mato Grosso firmou parceria com o município de Cuiabá, nesta quarta-feira (15.4) para revitalização de quadras e campos de futebol em bairros da capital.

Os projetos serão encaminhados pelo município à Secretaria de Estado de Cultura, Esporte e Lazer (Secel), que fará a análise técnica e dará andamento aos trâmites para formalização do termo de cooperação. O investimento previsto do governo é de R$ 6 milhões e a execução das obras será da prefeitura.

“Cada espaço revitalizado significa mais oportunidade para os jovens, mais convivência nas comunidades e mais qualidade de vida para as famílias. Nosso compromisso é gerar bem-estar e transformar a realidade dos municípios, com bons projetos que chegam onde a população mais precisa”, afirmou o governador.

De acordo com o secretário municipal de Esportes, Jefferson Neves, a revitalização atende a uma demanda do município, com os bairros já mapeados em conjunto com as comunidades, e representa transformação imediata nas regiões atendidas.

“Esses espaços vão ser recuperados e devolvidos para o uso das famílias, das crianças e dos jovens. Quero agradecer o Governo do Estado pela iniciativa e pelo apoio que tem viabilizado essas ações”, disse.

O secretário de Cultura, Esporte e Lazer, David Moura, acompanhou a reunião.

Fonte: Governo MT – MT

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