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Polícia Civil realiza evento em comemoração aos 18 anos da Lei Maria da Penha

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Em comemoração aos 18 anos da Lei Maria da Penha, a Polícia Civil de Mato Grosso, por meio da Delegacia Especializada de Defesa da Mulher de Cuiabá, reuniu personalidades e autoridades militantes no combate aos crimes cometidos contra a mulher na tarde desta quarta-feira (07.08).

O evento realizado em parceria com o projeto “Primeiro as Damas”, idealizado pelo programa Piano Gente, promoveu uma tarde repleta de arte, música e dança. Na ocasião, também houve o ato de “cortar o bolo”, em alusão ao aniversário da Lei Federal 11.340, sancionada em de 07 de agosto de 2006.

Durante o encontro, a delegada titular da DEDM de Cuiabá, Judá Marcondes, falou sobre os grandes avanços da lei, os desafios já enfrentados e a importância de ainda muito se falar e debater sobre a temática.

Judá Marcondes agradeceu todos os parceiros que lutam pela causa e integram a rede de enfrentamento à violência contra a mulher. Para ela, além de comemorar, o momento é também de refletir sobre as politicas públicas que precisam ser implementada em todos os municípios de Mato Grosso e levar para a comunidade os detalhes da Lei Maria da Penha.

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“É preciso qualificar cada vez mais servidores da segurança pública, assistentes sociais, psicólogos, entre outros profissionais que atuam diretamente no combate a violência doméstica, para que de forma qualificada e adequada a vítima possa ser acolhida, cuidada, orientada e assim consiga romper o ciclo de violência”, pontuou a delegada.

Presente no evento a delegada da Delegacia Especializada de Defesa da Mulher do município de Cáceres, Paula Gomes Araújo, parabenizou a organização do evento em homenagem ao aniversário dos 18 anos da Lei Maria da Penha, considerado marco muito importante na luta contra a violência doméstica.

“Diante dos diários atendimentos realizados pela DEDM de Cáceres, percebemos que as mulheres estão mais consciente sobre os seus direitos. Dessa forma, acredito que estamos avançando no combate a violência doméstica. Nossa equipe vem ministrando várias palestras em escolas de ensino médio, escolas técnicas, comunidades rurais da região de fronteira, buscando trabalhar a prevenção que é primordial para se evitar o pior do ciclo dessa violência que é feminicídio”, destacou Paula Gomes Araujo.

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O evento contou com a participação de autoridades do Tribunal de Justiça, do Ministério Público, da Defensoria Pública, da Ordem dos Advogados do Brasil seccional Mato Grosso (OAB-MT), do Conselho Municipal dos Direitos da Mulher, da Secretaria de Estado de Assistência Social e Cidadania, da Secretaria de Estado de Segurança Pública, da Polícia Militar, doCorpo de Bombeiro e entre outros convidados.

Campanha Agosto Lilás

Campanha nacional de consciencialização social sobre o combate à violência contra a mulher, com objetivo de alertar a sociedade sobre os tipos de violência contra a mulher – psicológica, moral, patrimonial, física e sexual.

Em todo Brasil, são desenvolvidas ações para informar a população sobre os direitos das mulheres, incentivar denúncias, além de oferecer acolhimento visando o cuidado e a valorização da vítima.

Fonte: Governo MT – MT

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Os R$ 600 mil do deputado Sebastião Rezende para a Unemat ainda precisam ser comprovados

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Deputado afirma ter repassado R$ 600 mil para o curso de Arquitetura e Urbanismo, mas NOB citada para comprovar a transferência não foi apresentada.

A implantação de uma turma especial de Arquitetura e Urbanismo da Universidade do Estado de Mato Grosso (Unemat) em Rondonópolis foi anunciada com previsão de R$ 1,2 milhão. A proposta previa R$ 600 mil destinados pelo deputado estadual Sebastião Rezende e outros R$ 600 mil pela Prefeitura.

Sebastião Rezende afirma que os R$ 600 mil foram repassados e depositados na conta da Prefeitura. Segundo ele, uma Nota de Ordem Bancária (NOB) comprova a transferência. A NOB não foi apresentada publicamente.

Os outros R$ 600 mil também não têm, até o momento, um documento público que estabeleça a obrigação da Prefeitura.

A proposta foi discutida entre o deputado Sebastião Rezende e o então ex prefeito José Carlos do Pátio. O combinado era que o deputado destinaria R$ 600 mil e a Prefeitura colocaria outros R$ 600 mil.

A reportagem investigou e não foi encontrado pela Prefeitura qualquer documento assinado pela gestão anterior. O acordo entre os dois, porém, foi apenas verbal. Não foi apresentado convênio, termo ou outro documento da gestão anterior que determine o pagamento dos R$ 600 mil pelo município.

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Sem esse registro, não há documento que obrigue a atual administração a cumprir o acordo feito entre o deputado e o ex-prefeito.

A estimativa inicial de R$ 1,2 milhão também não representa necessariamente o custo atual do projeto. A implantação de um curso de Arquitetura e Urbanismo envolve despesas como equipamentos e outras necessidades da universidade. O valor atualizado precisa ser informado pela Unemat.

No caso do recurso atribuído do Sebastião Rezende, falta a apresentação da NOB citada pelo deputado. No caso da contrapartida municipal, falta um documento que comprove que a Prefeitura tenha que assumir formalmente o pagamento.

A apresentação desses documentos permitirá verificar quanto foi repassado, quando o dinheiro chegou aos cofres municipais e se existe uma obrigação financeira deixada pela administração de José Carlos do Pátio para a atual gestão.

Essas ações não significam que a Prefeitura tenha assumido o compromisso de R$ 600 mil discutido na gestão anterior.O prefeito Cláudio já disse publicamente que entregaria por meio do doação o prédio para a Unemat no entanto a instituição não se manifestou, fazendo que o núcleo passa-se de 7 cursos para apenas 2, impactanto o acesso dos estudantes da região ao ensino superior gratuito.

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Fonte: Política

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