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Palestrante debate usos excessivo e expansivo do HC em encontro de Justiça Criminal em MT

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O ‘poder hiperbólico do Habeas Corpus’ foi tema do primeiro painel do “V Encontro do Sistema de Justiça Criminal de Mato Grosso – efetividade da jurisdição penal”, nesta quinta-feira (21 de setembro), em Chapada dos Guimarães, cujo palestrante foi o advogado Eugênio Pacelli, representando a Ordem dos Advogados do Brasil Seccional de Minas Gerais (OAB-MG).
 
A mesa foi presidida pelo desembargador Marcos Machado, do Tribunal de Justiça do Estado, que ressaltou ter proposto o tema para provocar debates entre juristas que estão na ‘cátedra e na militância’. Os debatedores foram a representante da OAB-SP Marina Coelho e o promotor de Justiça e professor da Escola Superior do Ministério Público de Mato Grosso (FESMP-MT) Antônio Sérgio Cordeiro Piedade.
 
Eugênio Pacelli explicou que “o habeas corpus vem sendo tratado como norma processual e ninguém levanta um grande problema que é o conteúdo material do HC”. O advogado falou do uso excessivo e o conteúdo expansivo do habeas corpus como problemas atuais, ocorrendo a “ausência de um sistema de recurso que permite impugnar decisões relevantes, mas que ao legislador não pareceram relevantes”. Observou que as matérias impugnáveis via recurso em sentido estrito são poucas e a limitação recursal acaba fomentando o uso excessivo do habeas corpus. O doutrinador apontou situações em que o Estado Democrático de Direito não é respeitado, acarretando excessos. “Muitas vezes são impetrados HCs quando deveria ser usado o Mandado de Segurança”. Para a debatedora da OAB-SP, Marina Coelho, a enorme quantidade de habeas corpus leva a uma disfuncionalidade do Sistema. “Estamos com problema sério em relação ao número de habeas corpus. A Advocacia precisa olhar para isso. O habeas corpus tem uma profunda raiz civilizatória. Mas, não podemos desafogar o Judiciário, restringindo, abrindo espaço ao abuso do poder. O que afoga o Judiciário é prisão preventiva como regra”. A advogada defendeu a importância de debater como lidar com a prisão preventiva no Brasil.
 
Antônio Sérgio Cordeiro Piedade defendeu que o remédio constitucional está “indissociavelmente ligado a evolução de uma pauta de cidadania e proteção das liberdades civis”. Ressaltou que o habeas corpus sempre foi um mecanismo ágil para a proteção dos direitos fundamentais. Lembrou fatos históricos no Brasil ocorridos nas ditaduras em que o Poder Judiciário sofreu limitações nas décadas de 1930 até 1980, com destaque para a AI5 em que o habeas corpus foi proibido para crimes políticos.
 
“Esse dado histórico é fundamental para que sirva como referencial para nunca mais flertarmos com arbítrio, com excesso. Precisamos de um Estado de Direito, que compreende a proibição do excesso contra o arbítrio estatal. Não é à toa que o Brasil sofreu onze condenações na Corte Interamericana de Direitos Humanos, não pelo excesso, mas pela insuficiência de proteção a valores caros”.
 
O debatedor comentou o estudo do IPEA realizada entre 2008 a 2012 “Panaceia universal ou remédio constitucional?”, de Thiago Bottino, discutindo o HC e que traçou o diagnóstico da necessidade da racionalidade recursal. Observou que atualmente há uso expansivo do habeas corpus, como sucedânea recursal nos tribunais superiores. “Não se conhece da impetração originária do habeas corpus, porém, se concede a ordem de ofício”. Destacou que os Tribunais têm papel de uniformização de posicionamentos para a racionalização do Sistema de Justiça; porém, enfrentam o congestionamento, o uso excessivo e o uso expansivo do HC. Ao final elogiou a oportunidade do debate no encontro que reúne ministros, membros do Poder Judiciário, Ministério Público e Advocacia.
 
O Encontro do Sistema de Justiça Criminal de Mato Grosso é realizado por meio da parceria entre o Tribunal de Justiça, Ministério Público Estadual e Ordem dos Advogados do Brasil.
 
Lídice Lannes/ Fotos: Ednilson Aguiar 
Fundação Escola Superior do Ministério Público de MT
 

Fonte: Tribunal de Justiça de MT – MT

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MATO GROSSO

Ex-funcionária da câmara de Sinop relata assédio, ameaças e gravações não consentidas envolvendo vereador Marcos Vinícius

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Uma ex-funcionária da Câmara Municipal de Sinop relatou episódios de assédio, ameaças e supostas gravações não consentidas pelo vereador Marcos Vinícius Borges (PSDB). A denúncia foi divulgada pelo portal Pauta Livre MT e também já registrada na Delegacia da Polícia Civil de Sinop, que investiga o caso.

De acordo com o relato da ex-servidora que trabalhava no gabinete do vereador Marcos Vinícius, o contato com o parlamentar teria começado em ambientes sociais e evoluído para uma aproximação pessoal. Pouco tempo depois, segundo ela, Marcos a teria convidado para trabalhar na Câmara Municipal, onde ela iniciou as atividades em 2026.

A ex-funcionária afirmou que, durante a convivência, o vereador teria falado sobre fetiches de ser corno e comportamentos que não seriam compatíveis com os valores dela. Ainda conforme o depoimento, ele teria insistido em práticas com as quais ela não concordava, mesmo após ela manifestar resistência.

Um dos episódios relatados teria ocorrido dentro da própria Câmara de Vereadores. A ex-funcionária afirma que um amigo do vereador teria ido até a sala onde ela estava sozinha a mando dele, segurado sua perna e feito investidas de cunho sexual para forçar a realização do fetiche.

Segundo ela, o homem teria dito que a contratação dela fazia parte de um “jogo” e que a intenção seria que ela se envolvesse com os dois. A ex-servidora disse que pediu para que ele parasse e deixasse a sala.

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Após o episódio, a mulher contou que teria procurado Marcos Vinícius para relatar o ocorrido. Conforme a denúncia, inicialmente o vereador teria negado que a situação fizesse parte de qualquer plano, afirmando que teria ficado surpreso e triste com a atitude do amigo.

A ex-funcionária também declarou que chegou a utilizar o celular de uma amiga para registrar conversas relacionadas aos fatos. 

Ameaças envolvendo imagens íntimas
O principal ponto da denúncia diz respeito a supostas ameaças relacionadas a imagens íntimas captadas por câmeras de segurança. A ex-funcionária afirma que teria mantido uma relação sexual com o vereador em um imóvel onde havia uma câmera, cuja existência, segundo ela, não era conhecida nem autorizada.

Ainda conforme o depoimento, depois que decidiu encerrar o relacionamento e manifestou o desejo de continuar trabalhando, ela teria sido ameaçada por um amigo do vereador, que teria dito que ela deveria deixar o ambiente de trabalho.

A mulher relatou que, em uma conversa com Marcos Vinícius, teria pedido para que as ameaças cessassem. Segundo ela, nesse momento o vereador teria mencionado a possibilidade de divulgar vídeos íntimos registrados por câmeras de segurança.

“Em nenhum momento isso foi consensual”, afirmou a ex-funcionária durante o depoimento. Ela também declarou que teria sido ameaçada para não denunciar o caso e que o vereador teria dito conhecer muitas pessoas influentes, além de afirmar que a palavra dela não teria impacto.

Relatos sobre outras mulheres

Durante a entrevista, a ex-servidora também fez acusações envolvendo outras mulheres. Ela afirmou ter tomado conhecimento de relatos de supostos abusos, ameaças, manipulação e exposição de imagens íntimas.

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Entre as denúncias mencionadas estão casos que envolveriam adolescentes. A ex-funcionária relatou que  uma menina que teria sido abusada aos 11 anos e que, posteriormente, precisou deixar Sinop. Também mencionou outra adolescente que, segundo ela, teria sido abordada com mensagens e propostas de natureza sexual.

A ex-funcionária declarou ainda que o vereador teria mostrado a ela um vídeo íntimo envolvendo uma antiga namorada. Segundo o relato, a gravação teria sido feita durante uma situação sexual com outros homens, sem que a mulher tivesse autorizado a divulgação do conteúdo.

Medo e pedido de Justiça

A denunciante afirmou que está psicologicamente abalada e que teme sofrer novas ameaças ou algum tipo de represália. Apesar disso, disse ter decidido falar publicamente por acreditar que outras possíveis vítimas também precisam de apoio e proteção. “Se eu me calo, eu calo outras mulheres”, declarou.

Ela pediu que as autoridades investiguem os relatos e ofereçam acolhimento psicológico às supostas vítimas. Também afirmou esperar que a Justiça apure as denúncias relacionadas a mulheres e adolescentes.

A investigação está sob responsabilidade da Delegacia da Polícia Civil de Sinop. A divulgação da denúncia pelo Pauta Livre MT ocorre com base no depoimento da ex-funcionária.

Boletim de ocorrência Cliquei aqui!!!

Veja o vídeo
https://www.youtube.com/watch?v=eLdusAvyKL0

Fonte: Denuncia

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