Os motoristas das categorias C, D e E que estão com o exame toxicológico vencido devem regularizar a situação até o dia 28 de dezembro de 2023. O prazo foi determinado pela resolução nº 1.002, do Conselho Nacional de Trânsito (Contran).
Para regularizar, os condutores dessas categorias devem providenciar a realização do exame toxicológico em laboratórios devidamente credenciados à Secretaria Nacional de Trânsito (Senatran) e não precisam comparecer ao Detran para apresentar o exame, uma vez que o resultado é lançado pelo laboratório credenciado diretamente no sistema nacional, sendo disponível para consulta através do aplicativo Carteira Digital de Trânsito (CDT) do Governo Federal.
– CONFIRA AQUI OS LABORATÓRIOS O exame toxicológico é obrigatório na obtenção ou renovação da Carteira Nacional de Habilitação (CNH), para as categorias C, D e E, sendo realizado a cada dois anos e seis meses. O artigo 165-D (que tem sido chamado “multa de balcão”) ainda não foi regulamentado pela Secretaria Nacional de Trânsito, portanto, a multa não será aplicada de forma automática. Os condutores que deixarem de realizar o exame ou continuarem dirigindo (independente da categoria do veículo), com o exame toxicológico vencido incorrerá em infração de trânsito, com multa de R$ 1.467,35 e inclusão de 7 pontos na CNH. Em caso de resultado do toxicológico positivo, o condutor não poderá conduzir veículo por 3 meses. Além disso, o condutor não poderá renovar a Carteira Nacional de Habilitação até que seja feito o exame com resultado negativo.
A Polícia Civil de Mato Grosso cumpre, na manhã desta quinta-feira (7.5), 19 ordens judiciais no âmbito da Operação Continuum, deflagrada contra uma célula de uma facção criminosa que agia no tráfico de drogas, extorsão de comerciantes e jogos de azar na região do bairro Bom Pastor, em Rondonópolis.
São cumpridos, na operação, 11 mandados de busca e apreensão e oito de prisão preventiva. As ordens judiciais foram expedidas pelo Núcleo de Justiça 4.0 do Juízo de Garantias da Comarca de Cuiabá, com base em investigações conduzidas pela Delegacia Especializada de Roubos e Furtos (Derf) de Rondonópolis.
Ao todo, 13 equipes de unidades da Delegacia Regional de Rondonópolis participam do cumprimento das ordens judiciais, todas executadas no município.
A investigação é um desdobramento da Operação Impetus, deflagrada em maio de 2025, quando 38 ordens judiciais foram cumpridas com o objetivo de desarticular a célula da facção que atuava no bairro Jardim Tropical.
A partir dos elementos colhidos na operação, outras diligências foram realizadas, sendo possível identificar mais 10 suspeitos que atuam no bairro Bom Pastor e possuem ligação com a célula que operava no Jardim Tropical.
Nas investigações, foi possível identificar 10 suspeitos apontados como integrantes de uma célula de uma facção criminosa na região do bairro Bom Pastor, com funções bem definidas. Um deles, por exemplo, era responsável pela distribuição e recolhimento dos valores provenientes da venda de drogas. Os demais atuavam na distribuição de drogas aos usuários.
A delegada Anna Paula Marien, responsável pelas investigações, destacou que a célula desmantelada em maio de 2025, no bairro Jardim Tropical, agia de forma interligada com os suspeitos que foram alvo da operação deflagrada nesta quinta-feira (7).
Os policiais verificaram também forte controle sobre o comércio local e que os investigados exigiam dinheiro dos estabelecimentos.
“Quando uma facção criminosa passa a cobrar valores de comerciantes locais, não estamos diante apenas de uma extorsão isolada. Estamos diante de uma tentativa clara de substituição do Estado, de imposição de poder paralelo e de domínio territorial por meio do medo. Por isso, o combate a esse tipo de crime precisa ser firme, estratégico e contínuo”, destacou a delegada.
Jogos de azar
As investigações também apontaram a atuação da facção criminosa na exploração de jogos de azar como forma de obtenção de lucro ilícito e fortalecimento financeiro da organização. Conforme apurado pela Derf de Rondonópolis, os investigados mantinham controle da distribuição de máquinas utilizadas em jogos de azar, além do gerenciamento de valores arrecadados com a atividade ilegal.
Durante a análise do material apreendido, foram identificadas planilhas, cadastros e relatórios internos relacionados à exploração dos jogos, demonstrando que a prática integrava a estrutura financeira da facção criminosa na região do bairro Bom Pastor.
Operação Pharus
A operação integra os trabalhos do planejamento estratégico da Polícia Civil de Mato Grosso para o ano de 2026, por meio da Operação Pharus, dentro do Programa Tolerância Zero, voltado ao combate às facções criminosas em todo o Estado.
Renorcrim
As atividades em curso estão inseridas no cronograma da Operação Nacional da Renorcrim (Rede Nacional de Unidades Especializadas de Enfrentamento das Organizações Criminosas). A iniciativa é coordenada pelo Ministério da Justiça e Segurança Pública, por meio da Senasp (Secretaria Nacional de Segurança Pública) e da Diopi (Diretoria de Operações Integradas e Inteligência). A rede articula unidades especializadas das Polícias Civis de todo o país, promovendo uma resposta unificada e de alta precisão contra as estruturas do crime organizado.
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