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Mato Grosso cumpre 70% das metas estaduais de plano para enfrentar o trabalho escravo

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A Comissão Estadual de Enfrentamento ao Trabalho Escravo (Coetrae), vinculada à Secretaria de Estado de Segurança Pública (Sesp), cumpriu 70% das metas do 3º Plano Estadual para Erradicação do Trabalho Escravo em Mato Grosso em dois anos e meio após o lançamento.

O plano foi lançado em 2024, prevendo 151 metas nos seguintes eixos: Ações de Atenção e Assistência às Vítimas, Ações de Prevenção, Ações de Repressão, Ações de Gestão e Conhecimento e Ações de Governança, para cumprimento até 2030.

No monitoramento e na atualização do plano, a Coetrae identificou que cerca de 70% das metas já haviam sido realizadas ou estavam em andamento. As demais não dependem exclusivamente da Comissão, como medidas decorrentes de políticas públicas e de interferências governamentais e sociais.

Dentro dos eixos de repressão, atenção e assistência, somente em 2025 foram resgatados 627 trabalhadores em condições análogas à escravidão em todo o Estado. As vítimas foram resgatadas pela equipe de fiscalização e amparadas pela rede de apoio.

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Ainda no eixo de apoio, prevenção e gestão, 150 policiais civis passaram por treinamento promovido pela Coetrae na metodologia “Escravo, Nem Pensar!”, para atuação em denúncias e qualificação do atendimento aos resgatados.

No contexto da prevenção, 100% das escolas estaduais de todos os municípios mato-grossenses receberam capacitação para os professores também na metodologia “Escravo, Nem Pensar!”, tornando-os multiplicadores na comunidade escolar.

Em parceria com a Coetrae, o Projeto Ação Integrada (PAI) capacitou 370 profissionais, entre assistentes sociais e psicólogos da rede das secretarias municipais de Assistência Social e Saúde, que trabalham na ponta do atendimento. O treinamento apresentou o Fluxo de Atendimento às Vítimas do Trabalho Escravo e Resgate na política pública de combate ao trabalho escravo.

Além disso, 60 lideranças, incluindo indígenas, retireiros, quilombolas e trabalhadores que militam na área de direitos humanos, foram capacitadas para se tornarem multiplicadoras de conhecimento na região do Araguaia mato-grossense.

Para a presidente da Coetrae, Márcia Ourives, o alcance das metas foi possível a partir do comprometimento das instituições que compõem a Comissão e da autonomia conferida pelo Governo de Mato Grosso, por meio da Sesp.

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“Todo esse resultado atribuímos à união das 24 instituições que compõem a Coetrae, ao planejamento condizente com nossa realidade e propositivo, além da autonomia e da confiança que o Governo do Estado e a Secretaria de Segurança Pública têm demonstrado ao reconhecer a necessidade de enfrentamento desse problema em Mato Grosso”, ponderou.

No ano passado, a Secretaria de Segurança Pública de Mato Grosso assinou a Carta de Compromisso de Repactuação das Políticas Nacionais de Combate ao Trabalho Escravo, reconhecendo a necessidade de investimento em ações de enfrentamento a esse tipo de crime em todo o território mato-grossense.

“A Sesp é a única secretaria do país que tem em seu organograma uma Comissão Estadual de Enfrentamento ao Trabalho Escravo, onde as ações realmente funcionam. Mato Grosso virou referência nacional desde a criação da Coetrae, em 2007”, finalizou.

Fonte: Governo MT – MT

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Conselheiros do TCE-MT publicam nota de solidariedade a Waldir Júlio Teis após exoneração da Escola Superior de Contas

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Os conselheiros Antonio Joaquim, Guilherme Maluf e Alisson Carvalho, do Tribunal de Contas de Mato Grosso (TCE-MT), divulgaram nota pública de solidariedade ao conselheiro Waldir Júlio Teis, exonerado na segunda-feira (21) da função de Supervisor da Escola Superior de Contas do órgão. A decisão foi tomada pelo presidente da Corte, conselheiro Sérgio Ricardo.

No documento, os signatários afirmam que a medida causa “grave preocupação institucional” pelas circunstâncias em que foi adotada e pela mensagem que projeta sobre a independência funcional dos membros do Tribunal. Eles defendem que, em uma Corte de natureza colegiada, a divergência de entendimentos é legítima, necessária e inerente ao exercício da função de conselheiro.

Segundo a nota, nenhum membro pode se sentir constrangido, limitado ou sujeito a consequências administrativas em razão de posições regularmente manifestadas no desempenho de suas atribuições. Os conselheiros ressaltam ainda que as prerrogativas da Presidência devem ser exercidas com absoluto respeito à autonomia dos conselheiros, à colegialidade e à pluralidade de entendimentos.

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Os autores do manifesto consideram que medidas administrativas que, por suas circunstâncias, possam ser percebidas como resposta a manifestações funcionais são incompatíveis com o ambiente de independência e equilíbrio que deve reger a Corte. Por essa razão, manifestam firme discordância com a decisão e defendem sua reconsideração, em respeito à independência dos membros do Tribunal, à harmonia institucional e à autoridade do colegiado.

Segue integra da nota:

NOTA DE SOLIDARIEDADE AO CONSELHEIRO WALDIR JÚLIO TEIS

Os conselheiros abaixo assinados vêm a público manifestar sua solidariedade ao Conselheiro Waldir Júlio Teis, diante de sua exoneração da função de Supervisor da Escola Superior de Contas do Tribunal de Contas do Estado de Mato Grosso, por ato da Presidência do TCE-MT.

A medida causa grave preocupação institucional pelas circunstâncias em que foi adotada e pela mensagem que projeta sobre a independência funcional dos membros desta Corte.

Em um Tribunal de natureza colegiada, a divergência de entendimentos é legítima, necessária e inerente ao exercício da função de conselheiro. Nenhum membro pode se sentir constrangido, limitado ou sujeito a consequências administrativas em razão de posições regularmente manifestadas no desempenho de suas atribuições.

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As prerrogativas da Presidência devem ser exercidas com absoluto respeito à autonomia dos conselheiros, à colegialidade e à pluralidade de entendimentos. Medidas administrativas que, por suas circunstâncias, possam ser percebidas como resposta a manifestações funcionais são incompatíveis com o ambiente de independência e equilíbrio que deve reger esta Corte.

Por essa razão, manifestamos nossa firme discordância com a decisão adotada e defendemos sua reconsideração, em respeito à independência dos membros do Tribunal, à harmonia institucional e à autoridade do colegiado.

Cuiabá-MT, 22 de setembro de 2026.

Antonio Joaquim
Conselheiro – TCE/MT

Guilherme Maluf
Conselheiro – TCE/MT

Alisson Alencar
Conselheiro – TCE/MT

Fonte: TCE

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