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Magistrados participam do 1º Congresso Mato-grossense de Direito Tributário

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O Brasil é o país em que as empresas gastam mais tempo para apurar, declarar e pagar impostos. São 1.958 horas por ano, enquanto a média dos 190 países pesquisados é de 206 horas por ano, de acordo com o relatório do Banco Mundial, “Doing Business” (Fazendo Negócios, em tradução livre), elaborado em 2019. Isso se deve à complexidade do sistema tributário brasileiro, que gera inúmeros contenciosos. Para debater esse cenário e buscar soluções, está sendo realizado em Cuiabá o 1º Congresso Mato-grossense de Direito Tributário, entre os dias 2 e 3 de outubro, com a presença de desembargadores e juízes do Poder Judiciário estadual, além de autoridades do governo do Estado e do meio acadêmico, advogados e demais operadores do sistema tributário.
 
“O direito tributário, embora muitas pessoas desconheçam, é a base, é o centro do início do Estado, ou seja, se a pessoa está lá na ponta recebendo um serviço de saúde num posto, ou se seu filho estuda numa escola pública ou se tem viatura da polícia transitando, para isso precisa de recurso, precisa de dinheiro. E o direito tributário lida com a arrecadação do Estado. Então, basicamente, é a arrecadação para que o Estado possa prestar os seus serviços, daí a importância do Direito tributário no cenário do Direito em geral e para a população de maneira geral”, explica o juiz Ramon Fagundes Botelho, um dos organizadores do evento.
 
O pensamento vai ao encontro do que o desembargador Márcio Vidal, da Primeira Câmara de Direito Público e Coletivo do TJMT, acredita. “A área tributária, a exemplo da financeira, é a área em que você dá a percepção da existência do Estado. O Estado tem uma organização política e constitucional de propiciar o bem comum e o bem-estar a todos. Mas, gostemos ou não, isso precisa de recursos para que se possa fazer frente a todas essas despesas. Cada dia que passa elas vão se ampliando. Então, o Direito Tributário justamente trata da forma constitucional, legal e humana de se arrecadar na sociedade esse recurso”, comenta Márcio Vidal.
 
No congresso, o desembargador foi presidente da mesa redonda “A relevância do Recurso Especial (EC 125) e seus efeitos em matéria tributária” e também representou o Tribunal de Justiça de Mato Grosso e a Escola Superior da Magistratura (Esmagis-MT) na abertura do evento, oportunidade em que destacou esse novo momento vivido pela magistratura, que deixa de agir apenas nos processos que chegam para julgamento e passa a atuar de forma antecipada aos conflitos.
 
“A jurisdição, neste século, tem uma outra formatação. Outrora, era mais passiva. Neste século, essa jurisdição está sendo proativa. Ela tem que participar das grandes discussões dos problemas que afligem a sociedade porque a finalidade é solucionar ou cooperar para a resolução dos problemas. E isso só se faz com o conhecimento, na busca permanente e contínua do conhecimento porque só através dele é que nós vamos nos libertar das amarras e das algemas da ignorância”, afirma.
 
De acordo com o juiz Agamenon Alcântara Moreno Júnior, da 3ª Vara da Fazenda Pública, que no congresso preside a mesa redonda sobre o Fundo Estadual de Transporte e Habitação (Fethab), outra forma do magistrado contribuir para o avanço do cenário fiscal do Estado é por meio da conciliação, destacando que se trata de uma inovação no Direito Público. “Nós vamos ter um painel específico sobre isso também neste congresso, presidido pelo desembargador Mário Kono. Então a ideia é sempre discutir, trabalhar, estudar, ver quais são as tendências nacionais que possam vir a ser aplicadas aqui no estado”, disse.
 
Evento pioneiro – Alcântara destacou ainda a importância do evento para debater assuntos atinentes à realidade mato-grossense, como é o caso do Fethab. “Nós procuramos, desde o começo, trazer para o 1º Congresso de Direto Tributário temas regionais e o Fethab é um tema especialmente voltado para o sistema de justiça de Mato Grosso. É um tema que já foi discutido, temos decisões do Supremo Tribunal Federal. E sempre buscar pensamentos e ideias sobre esse tema que possam ser aplicados e, consequentemente, reverter no sistema geral da economia do estado”.
 
O aspecto pioneiro do 1º Congresso Mato-grossense de Direito Tributário também foi reforçado pelo juiz Ramon Fagundes Botelho, da 6ª Vara Cível. “É um evento realizado com o objetivo de trazer conhecimento especializado para o nosso público local. Antes, para conseguir ouvir nomes de relevo no cenário nacional em Direito Tributário, nós tínhamos que ir a São Paulo, Rio de Janeiro, Brasília, até os grandes centros. A nossa ideia foi trazer esses nomes para Mato Grosso. O tema do congresso afeta às perspectivas regionais, então a construção dos painéis foi pensada também para a realidade local, para os palestrantes trazerem esse conhecimento de fora com as perspectivas do nosso estado, então daí a relevância do congresso”, avalia.
 
Carlos Eduardo Silva e Souza, diretor da Faculdade de Direito da UFMT e anfitrião do evento, que ocorreu no Teatro Universitário, destacou que a proximidade entre a comunidade acadêmica e a sociedade se faz necessária para atender aos anseios da população. “Abrir as portas desse glorioso teatro para receber este evento mostra que a Universidade Federal de Mato Grosso enxerga nesta oportunidade a possibilidade da propagação do conhecimento nessa área tão importante, que é o Direito tributário, que és responsável pelo recolhimento de receita para viabilizar as mais diferentes necessidades que o Estado brasileiro se coloca, inclusive o próprio ensino que é ofertado pela nossa universidade”.
 
O procurador-geral do Estado, Francisco de Assis da Silva Lopes, enalteceu o evento e pontuou que todos os participantes estão engajados no avanço do Estado de Mato Grosso. “Temos aqui a oportunidade de ouvir um pouco de direito tributário e as novas tendências, coisas que nós precisamos no nosso dia-a-dia termos aprimorado. E é importante esse inter-relacionamento ente magistrados, advogados e professores. Que cada um traga um pouco do seu conhecimento para que nós consigamos levar exatamente o que nós precisamos levar para a sociedade: pacificação dos conflitos, solução de situação que no nosso dia-a-dia acabam atrapalhando as nossas atividades”.
 
Já a presidente da Ordem dos Advogados do Brasil – Seccional Mato Grosso (OAB-MT), Gisela Cardoso enfatizou a união entre as instituições de ensino na promoção do congresso. “É mais uma grande parceria, levando à advocacia e operadores do Direito de forma geral a oportunidade de buscar cada vez mais capacitação.Nós temos conseguido fazer durante essa gestão talvez algo inédito, que é a união das Escolas, das instituições, que tem nos permitido realizar eventos como este, como a participação de todos os atores do sistema de justiça, visando a capcitação permanente e o aprimoramento do nosso estudo do Direito e isso tenho certeza que reflete diretamente na vida profissional de cada um de nós e diretamente na vida de cada um dos jurisdicionados que dependem desse sistema”, afirmo
 
O 1º Congresso Mato-grossense de Direito Tributário é realizado em parceria entre Escola Superior da Magistratura (Esmagis-MT), Escola Superior da Advocacia (ESA-MT), Escola Superior da Advocacia Pública (ESAP-MT), Universidade Federal de Mato Grosso (UFMT), Secretaria de Estado de Fazenda (Sefaz).
Na programação, também representam o TJMT o desembargador Mário Kono, presidente do Núcleo Permanente de Métodos Consensuais de Solução de Conflitos (Nupemec), e a juíza Gabriela Carina Knaul de Albuquerque e Silva, do Juizado Especial da Fazenda Pública de Cuiabá, presidindo, respectivamente, as mesas redondas “Transação e Arbitragem em matéria tributária” e “Reforma Tributária”.
 
 
#ParaTodosVerem – Esta matéria possui recursos de texto alternativo para promover a inclusão das pessoas com deficiência visual. Foto 1: Foto em plano aberto que mostra o teatro da UFMT com a plateia de costas e, à frente, no palco, o desembargador Márcio Vidal falando no púlpito. Ao lado dele, estão autoridades sentadas e, ao fundo deles, um telão com a logomarca do congresso. 
 
Celly Silva/ Fotos: Alair Ribeiro
Coordenadoria de Comunicação da Presidência do TJMT
 

Fonte: Tribunal de Justiça de MT – MT

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Polícia Civil cumpre mandados contra quadrilha que atuava com tráfico de drogas

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A Polícia Civil de Mato Grosso deflagrou, na manhã desta quarta-feira (17.6), a Operação Throw para cumprimento de ordens judiciais destinadas à desarticulação de um grupo criminoso que atuava com tráfico interestadual de entorpecentes e vinculado a uma facção criminosa, com atuação na região metropolitana de Cuiabá e Várzea Grande.

Na operação, são cumpridos 18 mandados de prisão preventiva e 16 mandados de busca e apreensão domiciliar, além de medidas de bloqueio de contas bancárias de oito pessoas físicas e três pessoas jurídicas e do sequestro de cinco veículos automotores de luxo.

As ordens judiciais foram expedidas pelo Núcleo de Justiça 4.0 do Juiz das Garantias – Polo Cuiabá, com base em investigações conduzidas pela Delegacia Especializada de Repressão a Narcóticos (Denarc). Os alvos são investigados pelos crimes de tráfico de drogas, associação para o tráfico e integração de organização criminosa.

Os mandados são cumpridos em Cuiabá e Várzea Grande, reunindo equipes da Denarc e de outras unidades da Diretoria de Atividades Especiais e da Diretoria Metropolitana.

Origem da investigação

As investigações iniciaram em 20 de julho de 2023, quando equipes da Denarc cumpriram mandado de busca e apreensão em uma chácara localizada no bairro Sol Nascente, em Cuiabá. Na ocasião, duas pessoas investigadas foram presas, com a apreensão de aproximadamente 100 quilos de maconha enterrados em barris plásticos nos fundos da residência.

A partir das prisões, foi dada continuidade às investigações, que levaram à identificação de outros integrantes da quadrilha. As apurações revelaram ainda um esquema de lavagem de capitais, com emprego de empresas de fachada e pessoas interpostas.

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Durante o curso das investigações, os policiais da Denarc mapearam a estrutura, os vínculos e as práticas da organização, resultando no conjunto probatório que embasou a representação da Polícia Civil pela decretação das medidas cautelares agora cumpridas.

Estrutura do grupo criminoso

O grupo atuava com o tráfico interestadual de drogas, recebendo e enviando entorpecentes para outros estados do país, e realizava remessas semanais de entorpecentes variando entre 5 e 10 quilos por distribuição. A organização possuía liderança definida, co-liderança responsável pelo controle disciplinar e pelos arsenais bélicos, além de criminosos que faziam a contabilidade, logística, guarda de drogas, transporte e distribuição. Os investigados chegaram a combinar a entrega de uma remessa de drogas no estacionamento do Fórum de Cuiabá.

Os investigados utilizavam ainda contas bancárias de pessoas próximas e empresas em nome de interpostas pessoas para ocultar a origem ilícita dos valores obtidos com o tráfico, caracterizando um esquema de lavagem de dinheiro. Foram identificadas três empresas utilizadas como fachada para a movimentação financeira do grupo.

“A deflagração desta operação representa o resultado de um apurado trabalho investigativo que reuniu extenso conjunto de elementos probatórios, evidenciando a participação individualizada de cada investigado no tráfico interestadual de entorpecentes e na organização criminosa. A ação visa interromper a cadeia criminosa e desarticular definitivamente o grupo”, destacou o delegado da Denarc, Marcelo Miranda Muniz

As diligências prosseguem com o objetivo de identificar outros possíveis integrantes da rede criminosa, mapear o fluxo financeiro do grupo, apurar eventuais crimes conexos e consolidar o conjunto probatório que embasará as ações penais cabíveis.

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Nome da operação

A denominação Throw faz referência ao termo amplamente utilizado no universo esportivo para designar o ato de desperdiçar uma oportunidade decisiva, lançar fora uma vantagem conquistada ou abandonar a chance de alcançar um resultado melhor.

A escolha do nome simboliza a trajetória dos investigados que, apesar das oportunidades lícitas disponíveis, optaram por ingressar e permanecer na criminalidade, descartando conscientemente caminhos legítimos e socialmente aceitáveis.

O nome traduz a ideia de que determinadas decisões produzem consequências inevitáveis, reafirmando o compromisso das forças de segurança pública com a responsabilização criminal e a preservação da ordem social.

Operação Pharus

A Operação Throw integra o planejamento estratégico da Polícia Civil de Mato Grosso para o ano de 2026, por meio da Operação Pharus, inserida no Programa Tolerância Zero, voltado ao combate às facções criminosas em todo o Estado.

Renarc

A operação faz parte da sexta fase da Operação Narke da Rede Nacional de Unidades Especializadas de Enfrentamento do Narcotráfico (Renarc). A rede reúne delegados titulares das unidades especializadas e é coordenada pelo Ministério da Justiça e Segurança Pública, por meio da Diretoria de Inteligência e Operações Integradas (DIOPI) da Secretaria Nacional de Segurança Pública (Senasp), para traçar estratégias de enfrentamento ao narcotráfico.

Fonte: Governo MT – MT

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