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Limites e benefícios do acordo de não persecução penal são debatidos em encontro estadual

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Entusiastas da justiça negocial criminal debateram o tema na tarde desta quinta-feira (21), durante o segundo painel do “V Encontro do Sistema de Justiça Criminal de Mato Grosso – efetividade da Jurisdição Penal”, em Chapada dos Guimarães. Com foco no Acordo de Não Persecução Penal (ANPP), instituto introduzido no Código de Processo Penal pela Lei 13.964/2019 – “Pacote Anticrime”, representantes do Ministério Público e da Ordem dos Advogados do Brasil defenderam a celebração de acordos e a expansão da justiça consensual no país.
 
O promotor de Justiça Rogério Sanches, do Ministério Público de São Paulo (MPSP), inicialmente abordou a evolução de um modelo conflitivo do Código de Processo Penal para o atual modelo de justiça consensual. “No modelo conflitivo você tem um muro entre as partes que as impede de dialogar para a melhor solução da lide. Ele se mostra moroso, custoso e revitimizante. Quando vem a Lei 8.072/90 e anuncia a delação premiada, nasce a sementinha da justiça consensual. Aí vem a Lei 9.099/95 introduzindo a transação penal e a Lei 12.850/2013 trazendo a colaboração premiada. Mas os paradigmas foram rompidos e o nosso modelo de justiça alterado graças à Lei 13.964/2019 e ao ANPP”, pontuou.
 
O palestrante destacou os pontos positivos da justiça consensuada. “Trata-se de um modelo de bem receber a vítima no âmbito do processo penal, em que ela é trazida para o ponto central, diminuindo a revitimização e inibindo a violência institucional. A vítima não está satisfeita somente com a reparação do dano, mas sim a partir do momento em que ela participa e é ouvida no processo”, destacou.
 
Rogério Sanches abordou ainda os pressupostos do ANPP, as condições, e defendeu que a retirada da confissão como requisito para formalização do acordo faz com que ele passe a ser uma transação penal. “Como promotor de Justiça, entendo que devo exigir sim a confissão para trazer um senso de responsabilidade para esse acordo. Não estou falando em reconhecimento de culpa, mas sim de responsabilidade. A vítima não pode ficar com a ideia de que, no ANPP, a justiça passou a mão na cabeça do acusado”, afirmou, acrescentando que a confissão perante o Ministério Público não viola o princípio da presunção de inocência e nem significa produzir prova contra si mesmo.
 
O palestrante defendeu que firmar ANPP significa debater em um palco horizontal de diálogo, com a parte contrária, quais condições satisfazem os dois lados. Para encerrar, enfatizou o papel transformador do acordo e que o Ministério Público sabe trabalhar bem a justiça negociada.
 
Na sequência, atuando como debatedor, o advogado de Mato Grosso Ulisses Rabaneda apresentou um contraponto a respeito da confissão. Para ele, a exigência é incabível sob o ponto de vista constitucional (exigir que alguém se autoincrimine) e do controle de convencionalidade. “A exigência funciona como fator inibidor para o acusado firmar o acordo”, considerou, reforçando a falta de utilidade da mesma. O debatedor abordou ainda o julgamento da retroatividade dos acordos de não persecução penal pelo Supremo Tribunal Federal (STF), em pauta esta semana.
 
O advogado do Distrito Federal Raphael Menezes trouxe para o debate questões de ordem prática vivenciadas enquanto profissional. Alertou que a sociedade pós-moderna não tolera um sistema de justiça criminal ineficaz e moroso, com a ocorrência da prescrição punitiva, daí a importância da justiça negociada. Reiterou que o ANPP é um instituto despenalizador, por acarretar a extinção da punibilidade, e disse não ver sentido em limitar o “espectro de incidência se a legislação não o faz”. Se colocou favorável à corrente que estabelece como cabível o ANPP até o trânsito em julgado da sentença.
 
Para encerrar, o presidente do painel, juiz Jean Garcia de Freitas Bezerra, agradeceu pelas “informações valiosas” apresentadas e consignou que a exposições contribuíram para uma visão mais clara da justiça penal negociada. “Sem perder de vista a importância de fortalecer esses institutos lançados como verdadeira política criminal a fim de desafogar o Poder Judiciário, reduzindo-se custos, evitando-se a prescrição e buscando a reparação dos danos à vítima e à sociedade”, finalizou.
 
O evento – Realizado de maneira híbrida, sendo presencialmente em Chapada dos Guimarães e com transmissão ao vivo pela plataforma Zoom, o encontro tem como objetivo tratar de temas controvertidos do Direito Penal e Direito Processual Penal por meio de
 
debates, exposições e diálogos em busca do aperfeiçoamento da atividade jurisdicional e das funções essenciais à Justiça.
 
O evento é realizado pelo Poder Judiciário de Mato Grosso (PJMT), por meio da Comissão Sobre Drogas Ilícitas (CSDI), em parceria com o Ministério Público (MPMT), por meio do Centro de Estudos e Aperfeiçoamento Funcional (Ceaf) e da Escola Superior do Ministério Público (FESMP/MT), com a Defensoria Pública (DPMT), a Escola Superior da Defensoria Pública e com a Seccional da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB-MT). A organização é da Escola Superior de Advocacia (ESA/MT) e Escola da Magistratura (Esmagis-MT).
 
Ana Luiza Anache/Fotos: Ednilson Aguiar 
Ministério Público do Estado de Mato Grosso
 

Fonte: Tribunal de Justiça de MT – MT

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Com voz de Fernanda Torres, filme sobre onças do Pantanal de MT estreia em SP e disputa o “Oscar da natureza”

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O Pantanal mato-grossense chegará às telas da 50ª Mostra Internacional de Cinema de São Paulo no dia 16 de outubro, com a exibição do filme Marcha das Onças, o primeiro filme de natureza da Netflix na América Latina.

No filme, a atriz Fernanda Torres dá voz à onça-pintada Patrícia, matriarca da família que conduz a narrativa. A história acompanha seus netos, Marcela e Rio, desde os primeiros meses de vida até a maturidade, apresentando o ambiente pantaneiro sob a perspectiva dos próprios animais.

O longa-metragem também deve disputar um primeiro prêmio internacional neste mês. Ele foi um dos quatro selecionados entre 600 produções de 46 países indicados ao Wildscreen Panda Awards 2026, na categoria Scripted Narrative Award, da Wildscreen, uma instituição de caridade de conservação da vida selvagem sediada em Bristol, na Inglaterra.

O documentário também concorre ao Golden Panda, prêmio máximo do festival, reconhecido como o “Oscar dos filmes de natureza”. O festival será realizado de 19 a 22 de outubro, no Reino Unido, quando serão anunciados os vencedores.

Antes do lançamento oficial previsto para dezembro, o filme percorrerá um circuito de mostras e festivais nacionais e internacionais. A programação também prevê uma pré-estreia em uma sala de cinema de Cuiabá, voltada à imprensa e a convidados, antes da disponibilização na plataforma, com a data a ser marcada. Essas apresentações antecipadas integram a estratégia de divulgação do filme e antecedem a chegada ao público em geral.

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Fruto de uma criação conjunta de Lawrence Wahba e Mike Bueno, Marcha das Onças acompanhou uma linhagem de onças-pintadas no Parque Estadual Encontro das Águas e em áreas próximas, no Pantanal mato-grossense, revelando o crescimento dos animais e os desafios enfrentados pela espécie. O documentário também é dirigido por Lawrence Wahba.

O filme conta ainda com a contribuição do cineasta Emmanuel Priol, coprodutor e responsável pela supervisão editorial. Priol integrou a produção de A Marcha dos Pinguins, vencedor do Oscar de Melhor Documentário em 2006, e busca uma nova conquista com Marcha das Onças.

O projeto foi apresentado ao Governo de Mato Grosso em 2023 e recebeu apoio para a produção. Para a secretária de Estado de Desenvolvimento Econômico, Mayran Beckman, a presença do Pantanal em uma produção com distribuição internacional representa uma oportunidade de ampliar o interesse pelo destino e valorizar sua conservação.

“Esse filme apresenta ao público um patrimônio que faz parte da identidade de Mato Grosso. Ao apoiar a produção, o Governo contribui para levar o Pantanal a novos públicos e despertar o interesse por conhecer a região. É uma oportunidade de fortalecer o turismo de natureza, movimentar os negócios locais e valorizar as comunidades pantaneiras, associando essa atividade à conservação”, afirma.

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Para registrar a trajetória das onças, a equipe realizou 26 expedições ao longo de cinco anos, com a colaboração de pantaneiros, pesquisadores e guarda-parques. O acompanhamento prolongado permitiu documentar diferentes fases da vida dos animais e construir a narrativa a partir de acontecimentos reais.

“Foram anos de dedicação e milhares de horas no Pantanal. Ver esse sonho, que nasceu de uma ideia compartilhada com meu amigo Lawrence, ganhar vida e chegar ao mundo inteiro é uma emoção enorme. Mas o que mais me emociona é imaginar que milhões de pessoas poderão conhecer e se encantar com o Pantanal através do nosso filme. Sempre acreditei que ninguém protege aquilo que não conhece ou não aprende a amar”, disse Mike Bueno.

Marcha das Onças tem coprodução da brasileira Duo2 e da francesa Bonne Pioche, produtora de A Marcha dos Pinguins, e também conta com patrocínio da Canon e incentivo do Governo de Mato Grosso, por meio da Secretaria de Estado de Desenvolvimento Econômico (Sedec) e do Conselho do Turismo.

Fonte: Governo MT – MT

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