A Procuradoria Geral do Estado de Mato Grosso (PGE) obteve na Justiça estadual uma decisão liminar que determinou a suspensão da recuperação judicial do Frigorífico Redentor até que a empresa negocie débitos tributários que passam de R$ 250 milhões.
A decisão favorável ao Estado, proferida na última quarta-feira (30.01), pela Primeira Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça de Mato Grosso (TJMT), suspendeu a decisão anterior da Primeira Vara Especializada de Recuperação e Falência de Cuiabá, que havia homologado a recuperação judicial da empresa sem a exigência das certidões de regularidade fiscal.
O relator do recurso, o desembargador Sebastião Farias, contestou a decisão dada em primeira instância e apontou que a medida não estava em acordo com o parecer do Ministério Público (MPMT) e votou pela pausa efetiva da recuperação judicial do grupo por não dar prioridade ao pagamento das dívidas ao Estado.
“A medida representa um marco na postura do Judiciário quanto ao tratamento de débitos fiscais em processos de recuperação empresarial”, afirmou o procurador-geral do Estado, Francisco Lopes.
A procuradora do Estado, Raquel Casonatto, que entrou com recurso, ressaltou que a dívida do grupo com a Fazenda do Estado é alta e que a recuperação judicial dele poderia ter impactos negativos. “A decisão inicial de permitir a recuperação judicial sem a devida regularização fiscal poderia resultar na alienação de ativos para pagamento de credores privados, prejudicando o interesse público e a arrecadação de recursos essenciais para a coletividade”, disse.
Jenz Prochnow Júnior, subprocurador-geral Fiscal, destacou que o Estado oferece condições especiais para o parcelamento de dívidas fiscais de empresas em processo de recuperação. “A PGE/MT garante o compromisso em defender a preferência legal dos créditos públicos em processos de recuperação judicial. É um caminho para a regularização fiscal sem prejudicar a possibilidade de reestruturação empresarial”, pontuou.
O débito fiscal do grupo pode comprometer a recuperação da empresa, de acordo com a Lei Federal nº 14.112/20, que dispõe sobre a legislação referente à recuperação judicial, à recuperação extrajudicial e à falência do empresário e da sociedade empresária.
A PGE-MT reforça aimportância de estar em dia com os débitos fiscais, seja por meio de adesão ao parcelamento específico para as referidas empresas ou através da oferta de garantias ao crédito público.Também é importante apresentar as Certidões Negativas de Débito (CND).
A Diretoria Metropolitana de Educação (DME) realiza, nesta sexta-feira (24.4), no Hotel Fazenda Mato Grosso, em Cuiabá, o 3º Seminário Regional de Regime de Colaboração.
O encontro reúne professores, gestores escolares, equipes municipais e integrantes dos programas desenvolvidos pela Secretaria de Estado de Educação (Seduc) em parceria com os municípios da região metropolitana.
Participam do seminário representantes de Acorizal, Barão de Melgaço, Chapada dos Guimarães, Cuiabá, Jangada, Nossa Senhora do Livramento, Nova Brasilândia, Poconé, Planalto da Serra, Santo Antônio do Leverger e Várzea Grande.
A proposta da DME é manter um espaço de conversa técnica e de troca de experiências entre o Estado e os municípios, com foco nas ações que chegam à sala de aula. O seminário também dá visibilidade aos programas que compõem o Regime de Colaboração e ao trabalho desenvolvido pelas equipes que atuam diretamente na aprendizagem dos estudantes.
Para a secretária de Estado de Educação, Flávia Emanuelle, o seminário ganha importância porque aproxima quem formula a política de quem enfrenta, todos os dias, a sala cheia, o caderno aberto, a criança que ainda soletra e a família que precisa ser chamada para perto.
“Quando o Regime de Colaboração sai do discurso e reúne professores, gestores e equipes municipais em torno dos dados, das práticas e dos resultados, a alfabetização deixa de ser uma meta distante e passa a ser acompanhada em detalhes”, apontou.
A programação inclui palestras, apresentações culturais, oficinas práticas e momentos de reconhecimento aos profissionais que se destacaram na alfabetização com equidade. Entre os palestrantes, está o ex-secretário de Estado de Educação Alan Porto, que abordará os avanços, os resultados e os desafios do Programa Alfabetiza.
A segunda palestra será conduzida por Luciano Nery Ferreira Filho, da Associação Bem Comum, com o tema “Resultados, reflexões e possíveis caminhos para a Alfabetização na Idade Certa”. O ciclo será encerrado por Helen Ilse Deniz Pietrowski, coordenadora estadual do Programa Alfabetiza MT, vinculada à Secretaria Adjunta de Regime de Colaboração da Seduc.
A parte cultural contará com a participação de professores da Escola Estadual Manuel Gomes, de Várzea Grande, com brincadeiras e dança ao som da música “Pipoca”, sob coordenação da professora Lucimara Maria de Oliveira. Estudantes do Projeto Café Literário também farão uma performance com a música “Janela do Aprendiz”, coordenada pela professora Marina Leite da Cunha.
No período dedicado às oficinas, os participantes terão atividades voltadas ao Ensino Fundamental em formato prático, conhecido como “mão na massa”. Também serão apresentados programas e projetos que integram o Regime de Colaboração, entre eles: Alfabetiza MT, Compromisso Nacional Criança Alfabetizada (CNCA), Google for Education, Mais Infância, Mais Inglês, Mais MT Muxirum, Matific, Pacto pela Digitalização e ViradaTec.
Como parte do seminário, às 16h, a DME fará a entrega do TOP 10 da Diretoria Metropolitana, com reconhecimento aos professores que se sobressaíram na promoção da alfabetização com equidade. A escolha baseia-se nos resultados da Avaliação Somativa de 2025 nas turmas do 2º ano do Ensino Fundamental, na 5ª edição do Prêmio Alfabetiza MT – 2026.
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