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Governo de MT regulamenta uso de créditos de ICMS para produção de etanol e reforça regras fiscais

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O Governo de Mato Grosso publicou Decreto nº 1.797, que regulamenta a utilização de créditos outorgados de Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviço (ICMS) por estabelecimentos industriais produtores de etanol no Estado. A medida atualiza normas do Programa de Desenvolvimento Industrial e Comercial de Mato Grosso (Prodeic).

Com a nova regulamentação, indústrias enquadradas em códigos específicos da Classificação Nacional de Atividades Econômicas (CNAE) passam a ter autorização formal para utilizar créditos outorgados aprovados pelo Conselho de Desenvolvimento Industrial e Comercial de Mato Grosso (Condeprodemat), exclusivamente vinculados à produção de etanol anidro combustível.

O decreto detalha as formas de utilização desses créditos, que poderão ser usados para dedução do ICMS devido em outras operações do próprio estabelecimento, transferência para unidades do mesmo grupo econômico ou para outros estabelecimentos industriais do setor, além de aplicação como forma de pagamento na aquisição interna de máquinas, equipamentos e bens destinados à ampliação ou modernização do parque industrial em Mato Grosso.

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Segundo a Secretaria de Estado de Fazenda, a regulamentação organiza a utilização dos créditos e amplia a segurança jurídica dos contribuintes, ao estabelecer critérios, condições e limites individuais e globais, que serão definidos em normas complementares editadas pela própria Sefaz.

De acordo com o secretário de Fazenda, Rogério Gallo, o decreto consolida um modelo de incentivo alinhado ao desenvolvimento econômico, sem perder de vista a responsabilidade fiscal.

“Estamos organizando e dando transparência ao uso dos créditos de ICMS ligados à produção de etanol. A regra permite que o incentivo cumpra seu papel de estimular investimentos, modernização industrial e geração de empregos, mas com limites claros e acompanhamento permanente para garantir equilíbrio fiscal”, afirmou.

A norma também permite que a utilização dos créditos seja estendida aos estabelecimentos destinatários, respeitadas as mesmas regras, o que fortalece a integração da cadeia produtiva e cria um ambiente mais favorável a novos investimentos no setor bioenergético.

Fonte: Governo MT – MT

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Técnicos acompanham recomposição das aprendizagens com apoio do Banco Mundial

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A Secretaria de Estado de Educação de Mato Grosso (Seduc-MT), por meio da Unidade de Coordenação de Programa do Projeto Aprendizagem Digital, Inclusiva e Sustentável (UCP/PADIS), reforçou o Acompanhamento Personalizado da Aprendizagem (APA) nas escolas da rede estadual. Nas últimas semanas, equipes técnicas do programa visitaram a Escola Estadual Professora Zélia da Costa Almeida e a Escola Estadual Cívico-Militar Professora Maria Hermínia Alves, ambas em Cuiabá.

O objetivo foi monitorar a implementação do projeto, metodologia, identificar desafios pedagógicos e operacionais e fortalecer o diálogo com gestores, coordenadores e professores.

O APA faz parte do Componente 1 do PADIS. Ele visa a recompor a aprendizagem de estudantes do Ensino Fundamental, do 6º ao 9º ano, com defasagens em Língua Portuguesa e em Matemática.

A iniciativa utiliza como referência a metodologia Teaching at the Right Level (TaRL), “Ensino no Nível Certo”, que consiste em identificar o nível de proficiência dos estudantes nos componentes curriculares de Língua Portuguesa e, em seguida, agrupá-los de acordo com esse nível, o que permite intervenções mais eficazes às suas necessidades de aprendizagem.

Essa metodologia foi desenvolvida pela organização indiana Pratham e difundida internacionalmente com o apoio técnico do Banco Mundial. A proposta começa pela identificação do nível real de proficiência dos estudantes.

Com avaliações diagnósticas, as escolas identificam habilidades consolidadas e aquelas que ainda precisam ser desenvolvidas. Dessa forma, os estudantes são agrupados de acordo com o seu nível. Assim, é possível permitir intervenções pedagógicas personalizadas.

Durante as visitas, as equipes do PADIS acompanharam atividades em sala de aula e observaram os espaços dos grupos de aprendizagem. Elas também dialogaram com profissionais das escolas e analisaram o planejamento, a execução, o monitoramento e a avaliação das ações.

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Na Escola Estadual Professora Zélia da Costa Almeida, a equipe técnica destacou o envolvimento da gestão escolar na execução do programa. Identificaram-se estudantes no nível 1 de aprendizagem, que constituem o público do Laboratório APA e são atendidos por um professor pedagogo, pois estão em processo de consolidação da alfabetização em habilidades de leitura, escrita e letramento matemático.

Foram observadas necessidades, como a formação continuada para as turmas regulares que atendem aos níveis 2, 3, 4 e 5, o fortalecimento das estratégias de alfabetização tardia, a regularidade no fornecimento de materiais pedagógicos e o aprimoramento dos instrumentos de monitoramento.

Na Escola Estadual Cívico-Militar Professora Maria Hermínia Alves, reinaugurada em fevereiro deste ano em um prédio que passou por uma reforma e com cerca de 900 estudantes, o acompanhamento focou nas atividades dos anos finais (6º ao 9º) do Ensino Fundamental, público-alvo do APA.

A equipe acompanhou as atividades pedagógicas no Laboratório APA, e em turmas de Matemática. Também dialogaram com a gestão sobre o uso das avaliações diagnósticas para reorganizar os grupos.

As discussões na unidade evidenciaram avanços no acompanhamento personalizado e no uso de dados pedagógicos para orientar as intervenções. Também houve avanços na mobilização e envolvimento familiar. Ainda foram identificados desafios na organização dos horários escolares, na disponibilidade de materiais didáticos e na ampliação das equipes de apoio pedagógico.

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Segundo a ponto focal do programa, Hellen Ormond, as visitas técnicas são essenciais para entender como a política pública é implementada nas escolas. Elas também ajudam a identificar ajustes que possam fortalecer seus resultados. Além do acompanhamento pedagógico, as agendas incluíram representantes das áreas de Gestão de Riscos Sociais e Ambientais, de Monitoramento e Avaliação, e da coordenação estadual do APA.

Para a equipe técnica do PADIS, o monitoramento em campo gera impactos práticos e mensuráveis, tornando as estratégias centrais mais eficazes para as escolas. Isso facilita a transformação dos desafios em soluções que resultem em avanços concretos no aprendizado dos estudantes.

As visitas também destacaram o envolvimento dos profissionais da rede estadual nas ações de recuperação das aprendizagens. Em 2026, novas agendas de monitoramento estão previstas para diferentes regiões de Mato Grosso. O foco será o aprimoramento contínuo das ações do PADIS e o fortalecimento do acompanhamento pedagógico baseado em evidências.

Sobre o PADIS-MT

O Projeto Aprendizagem Digital, Inclusiva e Sustentável (PADIS-MT) faz parte da política EducAção 10 Anos. Ele é desenvolvido pela Secretaria de Estado de Educação de Mato Grosso, com apoio do Banco Mundial.

A iniciativa busca fortalecer a aprendizagem, a inclusão, a inovação pedagógica e a gestão orientada por resultados na rede estadual. Integra também a tecnologia, o desenvolvimento profissional docente e as políticas educacionais baseadas em evidências.

Fonte: Governo MT – MT

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