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Governo de MT conclui obras de ampliação e instalação de energia solar na Casa do Migrante

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O Governo de Mato Grosso entregou, nessa quarta-feira (24.01), as obras de ampliação e de instalação do sistema de produção de energia solar da Casa do Migrante, em Cuiabá.

Com investimento de R$ 524 mil do Fundo Estadual de Erradicação do Trabalho Escravo (FETE-MT), gerido pela Secretaria de Segurança Pública, foram construídos, em um anexo, quatro quartos e instalado o sistema de placas fotovoltaicas, além de melhorias e substituição de parte da rede elétrica.

Além de atender pessoas que chegam de outros países, a instituição, com sede na Avenida Gonçalo Antunes de Barros, no bairro Carumbé, é referência no abrigo e assistência emergencial aos trabalhadores resgatados em condições análogas à escravidão em Mato Grosso.

O coordenador da Casa do Migrante, padre Valdecir Molinari, destacou a importância das obras e do sistema próprio de produção de energia ao atendimento dos migrantes e trabalhadores resgatados.

“É uma alegria vivenciar esse momento após três anos na coordenação dessa Casa. É resultado de uma parceria essencial no desafio de oferecer condições melhores no acolhimento daqueles que chegam aqui”, avaliou o padre.

O secretário adjunto de Segurança Pública, coronel Héverton Mourett, afirmou que o atendimento prestado pela Pastoral do Migrante é fundamental.

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“Sabemos que o Estado precisa receber os migrantes, mas para isso também precisa de parceiros dedicados e eficientes como a Casa do Migrante”, ressaltou Mourett. Ele lembrou que muitas pessoas migram e chegam em outros destinos até sem os documentos pessoais e necessitando, com urgência, de todo tipo de assistência e orientação.

A secretaria de Assistência Social e Cidadania do Estado, coronel Grasielle Bugalho, lembrou que o acolhimento feito pela Casa do Migrante é uma ação de alta complexidade e alto custo.

“Essa é uma política que só funciona quando é feita com amor, e vocês fazem isso com amor e empenho”, disse a secretária. O Governo do Estado, segundo ela, reconhece a importância da Casa para a assistência social e cidadania.

A presidenta da Comissão Estadual de Erradicação do Trabalho Escravo (Coetrae), Márcia Ourives, pontuou que a entrega das obras é a realização de um sonho antigo. “Era um sonho manifestado há anos pela antiga gestora da Casa do Migrante, a professora Eliana Vitaliano. Eliana, que por décadas se dedicou às ações voltados aos migrantes e resgados, teve seu trabalho interrompido pela Covid-19”, afirmou. Eliana morreu da doença em março de 2021.

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À atual gestora, Marilete Girardi, Márcia reforçou que a Coetrae-MT continua aberta a dar suporte ao trabalho da Casa do Migrante. “A Coetrae é o espaço no qual que a sociedade civil pode buscar apoio, suporte para parcerias. E temos uma gestão governamental nos dando esse suporte de atendimento , frisou.

De acordo com Marilete Girardi, as quatro salas já têm destinação definida. Duas servirão para oferta de cursos de formação e duas para almoxarifado. Ela observou que, antes das obras, por falta de espaço, a capela onde deveria ocorrer os encontros de oração servia de depósito para os produtos de consumo permanente e mobiliários adquiridos ou recebidos em doação.

Durante o evento, também foi oficialmente entregue um veículo adquirido recentemente pelo Governo do Estado com recursos de emenda parlamentar apresentada pelo deputado Max Russi.

Também estiveram presentes à cerimônia de entrega o superintendente do Ministério do Trabalho em Mato Grosso, Amarildo Borges Oliveira; o presidente do Conselho de Direitos Humanos, Inácio Werner; e a coordenadora do Programa Escravo, Nem Pensar, da ONG Repórter Brasil, Natália Sayuri Suzuki.

Fonte: Governo MT – MT

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Governador determina reabertura do cadastramento de pescadores para receber auxílio do Repesca e aumenta prazo para 5 anos

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O governador Otaviano Pivetta determinou, nesta sexta-feira (22.5), a reabertura do cadastro do Repesca, programa do Governo de Mato Grosso que garante auxílio financeiro a pescadores profissionais afetados pelas regras da Lei do Transporte Zero. A medida será estendida por mais cinco anos.

A decisão foi anunciada durante reunião na Assembleia Legislativa de Mato Grosso (ALMT), quando também foi criada uma comissão formada por sete parlamentares estaduais e representantes do Governo do Estado, para rediscutir a lei e construir uma proposta de solução para o setor.

“Tenho respeito pelo povo de Mato Grosso e pelos pescadores. Nós não queremos destruir o que foi feito para proteger os rios, mas também não vamos deixar famílias sendo prejudicadas. Precisamos encontrar equilíbrio e uma solução justa para todos”, afirmou o governador.

Segundo o governador, a Secretaria de Estado de Assistência Social e Cidadania (Setasc) vai reabrir o sistema do Repesca, após aditamento da lei, e ampliar o atendimento nos municípios, incluindo ações junto aos CRAS para facilitar o acesso dos pescadores que ainda não fizeram o cadastro.

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O Repesca garante pagamento de auxílio financeiro equivalente a um salário mínimo aos pescadores profissionais habilitados, conforme critérios estabelecidos em lei.

“Quem ainda não conseguiu se cadastrar vai ter uma nova oportunidade. Vamos até essas pessoas, junto com os CRAS dos municípios, para garantir que ninguém fique de fora”, disse Otaviano Pivetta.

O governador destacou que apenas 2.172 pescadores aderiram ao programa até o momento, número considerado baixo diante da demanda estimada no setor.

O deputado Wilson Santos destacou a postura do governador Otaviano Pivetta durante a reunião na Assembleia Legislativa e afirmou que o gesto de ouvir diretamente as demandas dos pescadores reforça o diálogo com a categoria.

“O senhor saiu do seu gabinete, sentou e ouviu as demandas. Isso é algo importante, inédito nesse processo. Em 15 dias vamos apresentar uma proposta. Democracia é isso, é conviver com o contraponto. Para ganhar, ninguém precisa perder. Tenho convicção que o Estado vai olhar com atenção para os pescadores profissionais e buscar uma solução equilibrada para essa categoria”, disse.

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Transporte Zero

A Lei nº 12.197/2023, conhecida como Transporte Zero, foi criada para combater a pesca predatória e preservar os rios de Mato Grosso.

A norma proíbe, por cinco anos a partir de 1º de janeiro de 2024, o transporte, comércio e armazenamento de peixes dos rios do Estado.

Como forma de compensação, pescadores profissionais cadastrados no Repesca e no RGP têm direito a um auxílio de um salário mínimo mensal, desde que comprovem atividade na pesca como principal fonte de renda antes da entrada em vigor da lei.

A lei também prevê ações de qualificação profissional e incentivo a atividades como turismo e aquicultura.

Fonte: Governo MT – MT

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