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Esmagis e Ministério de Justiça firmam parceria contra drogadição e recuperação de ativos de crimes

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A integração entre os poderes na promoção de políticas públicas sobre drogas e destinação de bens apreendidos de crimes (gestão de ativos) foram os objetivos do termo de cooperação assinado, na manhã desta segunda-feira (9 de outubro), entre Escola Superior da Magistratura de Mato Grosso e Ministério da Justiça e Segurança Pública Social Federal. O documento foi assinado em cerimônia pública na sede do Governo Estadual pelo ministro Flávio Dino, pela diretora da Esmagis-MT, Helena Maria Bezerra Ramos, que também representou a presidente do Tribunal de Justiça de Mato Grosso, desembargadora Clarice Claudino da Silva. Na ocasião, o desembargador Mário Kono e o governador de Mato Grosso, Mauro Mendes, também assinaram o termo como testemunhas.
 
A colaboração tem validade por 24 meses e prevê o estabelecimento de parceria na realização de atividades conjuntas de educação profissional, principalmente nos campos da formação, aperfeiçoamento, capacitação e de pesquisas de interesse mútuo. Estabelece também o intercâmbio de dados, informações, conhecimentos e materiais referentes à governança de políticas públicas sobre drogas e a ativos oriundos de crimes, principalmente no que se refere a crimes com perdimento para a União.
 
O ministro Flávio Dino aponta que é importante ter a compreensão da necessidade de integração entre União e Três Poderes Estaduais. “O Executivo tem o domínio da penitenciária, mas a chave da porta de entrada e da porta de saída é do Poder Judiciário. Então, nós estamos procurando sempre dialogar com o Conselho Nacional de Justiça e, por conseguinte, com os tribunais. Como fruto desses diálogos, nasceu esse programa que, pioneiramente, inclusive, vai ser assinado hoje, aqui, com o Tribunal de Justiça no Mato Grosso, intensificando essa parceria da nossa Senad, que é a Secretaria Nacional de Política sobre Drogas.”
 
Dino afirma ainda que o Ministério da Justiça está empenhado na recuperação de ativos apreendidos na realização de crimes. “Na hora que você tira um automóvel, um avião, uma lancha, um bem móvel, dinheiro, ouro, de uma organização criminosa, além de reprimir, você está prevenindo. Quando você apreende armas ilegais, além de reprimir, você está prevenindo. E essa parceria com o Tribunal de Justiça tem esse duplo olhar, melhorar a repressão com a recuperação de ativos e, na medida que você descapitaliza a organização criminosa, previne o cometimento de outros crimes, evita tal perpetração.”
 
O termo entre a Esmagis-MT e o Ministério da Justiça foi assinado pela primeira vez em março de 2022 e publicado em junho do mesmo ano. Hoje, foi assinada a renovação do termo com a nova administração Federal. A desembargadora Helena Maria registra que essa é uma parceria que deve sempre ser mantida, pois ela permite trazer bons professores, bons técnicos, bons magistrados com expertise na área para ministração de cursos. De outro lado, o ministério ganha com o compartilhamento de informações.
 
“Essa cooperação permite a ministração de muitos cursos na Esmagis sobre combate às drogas. Como é parceria, os professores são todos da Senad, que detém o conhecimento técnico, enquanto toda a organização da escola e preenchimento de vagas com magistrados e até escolas parcerias, como é o caso da Escola do Ministério Público, fica a cargo da Esmagis. Com isso, os membros envolvidos nos julgamentos estão sempre atualizados sobre as leis de drogas e novas políticas de combate ao narcotráfico. Isso é primordial, principalmente, aqui em nossa região de fronteira, como Cáceres, Pontes e Lacerda, Comodoro. Essa é uma região difícil, que têm muito tráfico. Então, os juízes que atuam nesses locais precisam sempre ser capacitados”, avalia a diretora.
 
Helena destaca ainda que nessa renovação houve um acréscimo além do combate às drogas. “Foi acrescentada nessa parceria a capacitação dos magistrados sobre gestão de ativos direcionada ao crime, ou seja, melhor destinação de produtos de crimes de modo geral. Não só de drogas. Ocorre que os crimes, quando há perdimento, os objetos vão para a União, mas para isso os juízes também precisam ser atualizados.”
 
O Tribunal de Justiça de Mato Grosso foi o primeiro tribunal a celebrar termo de cooperação com o Ministério da Justiça e Segurança Pública (MJSP), por meio da Secretaria Nacional de Políticas sobre Drogas e Gestão de Ativos (Senad), para receber novos conhecimentos e capacitações em temas relacionados às drogas.
 
#Para todos verem. Este texto possui recursos alternativos para promover a inclusão das pessoas com deficiência visual. Primeira imagem: foto colorida e horizontal. Três homens e uma mulher seguram termo de cooperação. Todos usam roupas escuras. Segunda imagem: foto colorida e horizontal. Três homens estão ao fundo da foto. Em primeiro plano, mulher de roupa preta e branca e óculos assina papel sobre a mesa. Ela olha pra baixo. 
 
Keila Maressa/ Fotos: Alair Ribeiro
Assessoria de Comunicação 
Escola Superior da Magistratura de Mato Grosso (Esmagis-MT)
 

Fonte: Tribunal de Justiça de MT – MT

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Controle de embarques e desembarques é instalado na linha Cuiabá – Santo Antônio de Leverger

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A Agência de Regulação dos Serviços Públicos Delegados do Estado de Mato Grosso (Ager-MT) acompanha a implantação de um novo sistema de controle de embarques e desembarques na linha de transporte intermunicipal 023, que liga Cuiabá a Santo Antônio de Leverger.

A medida, iniciada na quarta-feira (22.4), segue em fase de testes até este sábado (25) e consiste na instalação de duas catracas nos veículos que operam a linha: uma no embarque e outra no desembarque, sem impacto no valor da tarifa. O usuário continua pagando apenas uma passagem, fixada em R$ 8,00, sem qualquer tipo de cobrança em duplicidade.

A iniciativa tem como objetivo aprimorar o controle operacional do transporte intermunicipal, ao permitir a identificação da origem e do destino dos usuários, informação essencial para análise de demanda, otimização de rotas e monitoramento da capacidade do sistema.

Segundo o diretor regulador de Transportes e Rodovias da Ager, José Ricardo Elias, a medida leva em conta as características da linha, classificada como serviço rodoviário/semiurbano na Baixada Cuiabana, e atende a uma determinação da Mesa Técnica nº 07/2024 do Tribunal de Contas do Estado (TCE-MT).

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“Essa linha possui um caráter semiurbano, onde o sobe e desce de passageiros ocorre em pontos intermediários, o que dificultava o controle preciso dos destinos e do cálculo de subsídios públicos na tarifa de remuneração da operadora. A implantação das catracas, conforme determinado pelo Tribunal de Contas do Estado, resolve esse problema ao registrar o destino real do usuário no desembarque. Isso garante que a tarifa seja debitada com precisão e que o recurso público seja aplicado de forma justa, trazendo mais transparência, segurança ao planejamento e proteção ao passageiro”, explicou o diretor.

A previsão é que o novo sistema passe a operar de forma definitiva na linha a partir de 1º de maio. Durante o período de testes, a Ager determinou que o Consórcio Metropolitano de Transportes (CMT), responsável pela operação da linha, disponibilize fiscais para orientar os passageiros durante a fase de adaptação.

Como vai funcionar

No embarque, ao passar pela primeira catraca, o sistema registrará informações como local, horário e identificação do usuário, sem realizar a cobrança.

Já no desembarque, ao utilizar a segunda catraca, instalada próxima à porta traseira, o sistema identificará o destino da viagem e efetuará automaticamente o débito da tarifa, liberando a saída do passageiro.

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A porta central dos veículos permanecerá destinada exclusivamente ao embarque e desembarque de pessoas com deficiência, assegurando acessibilidade e segurança aos usuários.

A Agência reforça que o usuário continuará pagando apenas uma passagem, sem qualquer tipo de cobrança em duplicidade. Qualquer situação diferente deverá ser relatada à Ouvidoria da Ager, canal oficial para manifestações dos usuários dos serviços públicos, pelos telefones 0800 647 6464 (ligação gratuita) e (65) 99675-8719 (WhatsApp), pelo e-mail: [email protected] ou pelo site www.ager.mt.gov.br/ouvidoria

Fonte: Governo MT – MT

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