MATO GROSSO

Doutorado na UERJ: projeto de pesquisa do juiz Marcos Faleiros é selecionado para defesa oral

Publicado em

13 de setembro de 2023

por

Da Redação

O juiz Marcos Faleiros da Silva, da 11ª Vara Criminal (Justiça Militar) de Cuiabá, foi selecionado para a defesa oral de seu projeto de pesquisa para inscrição no doutorado da Universidade do Estado do Rio de Janeiro (UERJ).

Na linha de pesquisa “Teoria e Filosofia do Direito”, de um total de 25 projetos selecionados na primeira fase, apenas quatro foram escolhidos para a defesa oral (segunda fase).

O tema do projeto a ser defendido por Faleiros é “Criminalização da Pobreza: uma pesquisa empírica sobre a Lei de Entorpecentes como instrumento de transgressão de direitos fundamentais dos hipossuficientes.” A defesa ocorrerá no dia 12 de dezembro.

Segundo o magistrado, o projeto de doutorado se propõe a realizar uma pesquisa empírica em Direito, investigando a aplicação da Lei de Entorpecentes na cidade de Cuiabá (MT) e suas implicações na incidência de violações dos direitos fundamentais, sobretudo na população vulnerável.

O magistrado explica que o estudo será centralizado na análise de autos de prisão em flagrante, mídias audiovisuais das inquirições dos presos, laudos psicológicos e respectivas decisões judiciais, especificamente na 11ª Vara Criminal de Cuiabá – Audiências de Custódia e Justiça Militar, entre maio e julho de 2024.

“Outrossim, serão analisados os julgados dos Tribunais Superiores e da Corte IDH, como por exemplo o Caso Favela Nova Brasília vs. Brasil – “ADPF das Favelas”, que reflete preocupações com a observância dos direitos individuais e liberdades, principalmente no contexto da repressão ao tráfico de drogas nas comunidades hipossuficientes”, assinala Faleiros.

Por meio de um exame empírico das prisões em flagrante à luz sobretudo da Teoria Crítica do Direito, a pesquisa questionará a legitimidade da Lei de Entorpecentes que, enquanto objetiva proteger a sociedade, pode estar facilitando violações de direitos, contribuindo mais para desigualdades sociais do que para efetivamente proteger o bem jurídico lesado, que é a saúde pública.

Marcos Faleiros destaca ainda a qualidade do doutorado ofertado pela UERJ, que reúne nomes como os ministros Luís Roberto Barroso (STF) e Luiz Fux (STF), e do ex-presidente do STF, Joaquim Barbosa.

O magistrado, que este ano concluiu seu mestrado graças a uma parceria firmada entre a Escola Superior da Magistratura de Mato Grosso (Esmagis-MT) e a Faculdade de Direito da UERJ, fez questão de agradecer ao Tribunal de Justiça e à Esmagis-MT por fomentar nos magistrados o interesse pelos estudos e por fornecer os meios necessários para esse aprimoramento.

Leia notícia correlata:

Juiz Marcos Faleiros entrega dissertação de mestrado à Esmagis-MT e agradece pela oportunidade

Lígia Saito

Assessoria de Comunicação

Escola Superior da Magistratura de Mato Grosso (Esmagis-MT)

Fonte: Tribunal de Justiça de MT – MT

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Da Redação

MATO GROSSO

Governador determina reabertura do cadastramento de pescadores para receber auxílio do Repesca e aumenta prazo para 5 anos

Published

1 hora ago

22 de maio de 2026

Da Redação

O governador Otaviano Pivetta determinou, nesta sexta-feira (22.5), a reabertura do cadastro do Repesca, programa do Governo de Mato Grosso que garante auxílio financeiro a pescadores profissionais afetados pelas regras da Lei do Transporte Zero. A medida será estendida por mais cinco anos.

A decisão foi anunciada durante reunião na Assembleia Legislativa de Mato Grosso (ALMT), quando também foi criada uma comissão formada por sete parlamentares estaduais e representantes do Governo do Estado, para rediscutir a lei e construir uma proposta de solução para o setor.

“Tenho respeito pelo povo de Mato Grosso e pelos pescadores. Nós não queremos destruir o que foi feito para proteger os rios, mas também não vamos deixar famílias sendo prejudicadas. Precisamos encontrar equilíbrio e uma solução justa para todos”, afirmou o governador.

Segundo o governador, a Secretaria de Estado de Assistência Social e Cidadania (Setasc) vai reabrir o sistema do Repesca, após aditamento da lei, e ampliar o atendimento nos municípios, incluindo ações junto aos CRAS para facilitar o acesso dos pescadores que ainda não fizeram o cadastro.

O Repesca garante pagamento de auxílio financeiro equivalente a um salário mínimo aos pescadores profissionais habilitados, conforme critérios estabelecidos em lei.

“Quem ainda não conseguiu se cadastrar vai ter uma nova oportunidade. Vamos até essas pessoas, junto com os CRAS dos municípios, para garantir que ninguém fique de fora”, disse Otaviano Pivetta.

O governador destacou que apenas 2.172 pescadores aderiram ao programa até o momento, número considerado baixo diante da demanda estimada no setor.

O deputado Wilson Santos destacou a postura do governador Otaviano Pivetta durante a reunião na Assembleia Legislativa e afirmou que o gesto de ouvir diretamente as demandas dos pescadores reforça o diálogo com a categoria.

“O senhor saiu do seu gabinete, sentou e ouviu as demandas. Isso é algo importante, inédito nesse processo. Em 15 dias vamos apresentar uma proposta. Democracia é isso, é conviver com o contraponto. Para ganhar, ninguém precisa perder. Tenho convicção que o Estado vai olhar com atenção para os pescadores profissionais e buscar uma solução equilibrada para essa categoria”, disse.

Transporte Zero

A Lei nº 12.197/2023, conhecida como Transporte Zero, foi criada para combater a pesca predatória e preservar os rios de Mato Grosso.

A norma proíbe, por cinco anos a partir de 1º de janeiro de 2024, o transporte, comércio e armazenamento de peixes dos rios do Estado.

Como forma de compensação, pescadores profissionais cadastrados no Repesca e no RGP têm direito a um auxílio de um salário mínimo mensal, desde que comprovem atividade na pesca como principal fonte de renda antes da entrada em vigor da lei.

A lei também prevê ações de qualificação profissional e incentivo a atividades como turismo e aquicultura.

Fonte: Governo MT – MT

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