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STJ reafirma que o Tribunal de Justiça de Mato Grosso é incompetente para julgar o prefeito da capital

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O Superior Tribunal de Justiça (STJ) reconheceu, por unanimidade, na segunda-feira (8), que o Tribunal de Justiça de Mato Grosso não possui competência para investigar ou afastar o prefeito de Cuiabá Emanuel Pinheiro (MDB) de suas funções, mantendo a competência da Justiça Federal. A  ação já havia sido distribuída por prevenção à desembargadora federal Daniele Maranhão Costa, do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF-1),  por conta do foro privilegiado por prerrogativa da função. 

Em julgamento virtual, iniciado no dia 2 de abril e finalizado no dia 8, o colegiado da Quinta Turma do STJ acompanhou a decisão do ministro relator Ribeiro Dantas, que já havia decidido em caráter monocrático ao pedido da defesa de Emanuel, de que o  caso em investigação (oriunda da operação Capistrum) envolvia recursos federais, impossibilitando sua investigação na esfera estadual.

Mediante a decisão do colegiado de que a Justiça estadual não tinha competência para atuar, cabe a anulação de provas coletadas no bojo da investigação. 
Entenda: 

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A decisão do STJ atende ao Habeas Corpus de nº 869767/MT (2023/0416148-7) no processo que apura supostas irregularidades envolvendo a contratação de funcionários temporários pela Secretaria de Saúde de Cuiabá e a concessão do prêmio saúde para os servidores de referida pasta).

Por decisão monocrática, o ministro Ribeiro Dantas concedeu a ordem de Habeas Corpus enviando os autos da ação penal à Justiça Federal. E assim foi decidido em razão do entendimento consolidado do Superior Tribunal de Justiça no sentido de que qualquer ação penal que busca averiguar supostos desvios de verbas oriundas do SUS devem ser processadas perante a Justiça Federal (como é o caso do processo de Emanuel Pinheiro).

Fonte: Prefeitura de Cuiabá – MT

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Cuiabá sedia seminário regional sobre fortalecimento dos Sistemas de Ensino

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Cuiabá é sede do VII Seminário Regional da União Nacional dos Conselhos Municipais de Educação (UNCME) Região Centro-Oeste e do Conselho Estadual de Educação de Mato Grosso (CEE-MT), realizado nos dias 15 e 16 de junho, no Tribunal de Contas do Estado de Mato Grosso, no Centro Político Administrativo. O evento reúne gestores públicos, conselheiros de educação, representantes de órgãos de controle, membros do Ministério Público e especialistas da área para discutir o fortalecimento dos Sistemas de Ensino e a atuação dos Conselhos de Educação. O secretário municipal de Educação, Reginaldo Teixeira, participou da abertura e da primeira parte dos trabalhos na manhã desta segunda-feira (15).

As discussões desta edição do seminário giram em torno do tema “A Engenharia dos Sistemas: Conectar os Sistemas de Ensino, Edificando a Atuação dos Conselhos”. A proposta é promover reflexões sobre a construção de sistemas educacionais integrados, autônomos e democráticos, destacando a importância da articulação entre os diferentes entes federativos e das instâncias de controle social para garantir a qualidade da educação pública.

Para o secretário Reginaldo Teixeira, a participação no encontro representa uma oportunidade estratégica para ampliar conhecimentos, fortalecer o diálogo institucional e compartilhar experiências voltadas ao aprimoramento das políticas educacionais nos municípios.

“Eventos como este são fundamentais para que gestores e conselheiros possam alinhar ações, conhecer boas práticas e fortalecer os mecanismos de governança educacional, sempre com foco na melhoria da aprendizagem e no atendimento das necessidades da comunidade escolar”, destacou.

Ele também lembrou os desafios enfrentados pelo Conselho Municipal de Educação e afirmou compreender a necessidade de fortalecer o órgão, presidido pela professora Regina Lúcia Borges Araújo, que tem demonstrado empenho nesse processo. O secretário ressaltou ainda a importância de investir na melhoria do sistema de formação continuada.

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“Nossos profissionais da educação são guerreiros e valorizam o espaço que têm, embora ainda haja muito a melhorar. É preciso avançar na infraestrutura e na formação para que, no futuro, tenhamos uma educação melhor do que a de hoje”, afirmou.

Reginaldo Teixeira também destacou a necessidade de investir nos conselhos de educação, responsáveis pela discussão das políticas educacionais. Segundo ele, o encontro realizado em Cuiabá contribui para fortalecer o sistema educacional da região Centro-Oeste.

Ao agradecer o convite e a oportunidade de representar o município, explicou que não é professor nem possui formação na área educacional. Disse ser técnico, com experiência na área de infraestrutura, e relembrou sua vivência escolar em outros tempos, quando estudava em escola de palha e não havia infraestrutura adequada.

“Usávamos lápis, caderno, lapiseira e a tabuada, que não podia faltar”, recordou.

Ele ressaltou que, atualmente, é fundamental fortalecer a tecnologia nas escolas, preparando os alunos para desenvolver projetos e atuar fortemente em áreas científicas no futuro.

Por fim, falou sobre sua participação em projetos educacionais e de energias renováveis em Mato Grosso. Afirmou que deseja aprender e contribuir enquanto estiver à frente da Secretaria Municipal de Educação e reforçou que os conselhos têm papel fundamental no debate das políticas públicas e no apoio à gestão educacional.

A programação do seminário contempla quatro grandes mesas temáticas. No primeiro dia, os debates abordam o tema Alicerce Normativo, com foco na legislação educacional e na autonomia dos Sistemas de Ensino, além da mesa Mestre de Obra da Democracia, que trata da implementação e do fortalecimento dos Conselhos Municipais de Educação por meio de diretrizes curriculares e normativas.

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No segundo dia, as discussões envolvem o planejamento estratégico de longo prazo por meio da mesa Projeto Arquitetônico CME e PME, voltada à elaboração dos novos Planos Decenais de Educação, alinhados às realidades e demandas de cada território. O encerramento será marcado pela mesa Pilares da Educação, que promoverá debates sobre inclusão, acessibilidade, equidade social e educação em tempo integral na Educação Básica.

O VII Seminário Regional da UNCME Região Centro-Oeste e do CEE-MT demonstra o compromisso com a consolidação de uma educação pública de qualidade, transparente, inclusiva e socialmente referenciada em toda a região Centro-Oeste.

Secretários, parlamentares e o presidente do TCE-MT, Sérgio Ricardo de Almeida, prestigiaram a abertura da programação.

Programação

Segunda-feia (15/06) – Tarde

A Mesa 02, com a temática Mestre de Obra da Democracia, focará na implementação dos Conselhos Municipais de Educação por meio de Diretrizes Curriculares e Resoluções Normativas. O debate contará com a participação do promotor de Justiça Miguel Slhessarenko e da secretária executiva da Copec/TCE-MT, Cassyra Lúcia Corrêa Barros Vuolo.

Terça-feira (16/06) – Manhã

A Mesa 03 abordará o planejamento estratégico de longo prazo, com o tema Projeto Arquitetônico CME e PME, voltado à organização e elaboração dos Planos Decenais alinhados às necessidades de cada território. A palestra será ministrada por Jenaina Nasser.

Tarde

O encerramento do seminário abordará a equidade social na Mesa 04, Pilares da Educação, promovendo um diálogo sobre inclusão, acessibilidade e educação em tempo integral na Educação Básica. Participam da programação a promotora Patrícia Eleutério Campos Dower e a professora Alessandra Maieski.

Fonte: Prefeitura de Cuiabá – MT

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