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Projeto da Prefeitura de Cuiabá que cria auxílio Aluguel Social é aprovado pela Câmara

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A Câmara Municipal de Cuiabá aprovou, por 22 votos favoráveis, o projeto de lei enviado pela Prefeitura que institui o Auxílio Aluguel Social, um benefício eventual voltado a famílias e indivíduos em situação de vulnerabilidade. A proposta prevê o pagamento mensal de R$ 700,00, em caráter temporário, para custear a locação de imóveis residenciais e garantir moradia digna em situações emergenciais.

A medida tem como foco atender pessoas afetadas principalmente por conflitos fundiários coletivos, além de outras situações de risco pessoal ou habitacional. Com a aprovação, o município passa a contar com um instrumento mais ágil dentro da política de assistência social para evitar o desabrigo e assegurar proteção imediata às famílias.

De acordo com a justificativa do projeto, Cuiabá enfrenta um cenário de vulnerabilidade significativo, com mais de mil famílias vivendo em moradias improvisadas e milhares em situação de extrema pobreza. Nesse contexto, o auxílio aluguel surge como uma ferramenta essencial do Sistema Único de Assistência Social (SUAS), permitindo respostas rápidas diante de crises que comprometem a segurança e a estrutura familiar.

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O texto também estabelece critérios rigorosos para evitar distorções. O benefício terá duração máxima de 24 meses e contará com acompanhamento técnico contínuo por equipes do PAIF e do PAEFI, que avaliarão periodicamente a evolução das famílias atendidas. A proposta reforça que não se trata de um benefício permanente, mas de um suporte temporário para que os beneficiários consigam se reestruturar e, posteriormente, acessar programas habitacionais definitivos.

Inicialmente, até 700 famílias poderão ser contempladas, com atendimento imediato previsto para 53 núcleos familiares. O custo estimado para esse primeiro grupo é de R$ 37,1 mil mensais e R$ 445,2 mil ao ano. O orçamento já conta com previsão na Lei Orçamentária Anual (LOA) de 2026, que destina cerca de R$ 1,9 milhão para a execução da política, podendo ser ampliado conforme a necessidade.

Com a aprovação expressiva na Câmara, o Auxílio Aluguel Social se consolida como uma ação estratégica da Prefeitura para prevenir situações de rua, reduzir impactos sociais e garantir dignidade às famílias cuiabanas em momentos de maior fragilidade.

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Fonte: Prefeitura de Cuiabá – MT

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Cuiabá abre 3º leilão com 633 veículos e nova regra de isenção para proprietários

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A Prefeitura de Cuiabá, por meio da Secretaria Municipal de Mobilidade Urbana e Segurança Pública (Semob), realiza nos dias 24 e 25 de setembro o 3º Leilão de 2026 de veículos apreendidos, removidos ou recolhidos há mais de 60 dias. Ao todo, são 633 lotes de veículos que não foram retirados pelos respectivos proprietários dentro do prazo previsto na legislação vigente. O edital 003/2026 pode ser conferido na íntegra na Gazeta Municipal do dia 18 deste mês, bem como no site semobsegp.cuiaba.mt.gov.br.

Uma das novidades desta edição é a possibilidade de isenção das taxas de remoção e de estadia no pátio. Conforme previsto na Lei de Isenção nº 7.623/2026, em vigor desde o dia 18 de setembro, é necessário que o proprietário do veículo solicite o benefício junto à Semob, com o documento do veículo em dia. A solicitação poderá ser feita até cinco dias antes do leilão, por meio de requerimento online disponível no site citado ou presencialmente na Secretaria.

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O leilão será realizado exclusivamente de forma eletrônica, na modalidade de maior lance por lote, com início às 9h, por meio da plataforma eblonline.com.br, administrada pela Empresa Brasileira de Leilões, responsável pela operacionalização do procedimento eletrônico. No dia 24, serão ofertados os lotes de 001 a 449 e, no dia 25, os de 450 a 633.

Os interessados devem realizar o cadastro com antecedência mínima de 48 horas, prazo necessário para a validação dos dados e a habilitação para participação no leilão.

Após o arremate, o participante receberá, no e-mail informado no cadastro, o boleto bancário referente ao valor do lance, acrescido das taxas aplicáveis.

Os veículos do leilão estarão disponíveis para avaliação exclusivamente visual dos lotes nos dias 21, 22 e 23 de setembro, no pátio da Translog/Semob, localizado na Rua Beira Rio, s/n, bairro Bela Marina, ao lado da Só Salvados, em Cuiabá, das 9h às 12h e das 14h às 16h.

Isenção das taxas

O procedimento para isenção das taxas relativas à remoção e à estadia deve ser feito junto à Semob pelo proprietário legal do veículo, sendo necessário que o veículo esteja devidamente licenciado. Isso significa estar com a documentação em dia, incluindo o licenciamento referente ao ano de 2026, e livre de qualquer impedimento documental que possa impossibilitar sua liberação.

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Após o protocolo, a documentação apresentada será analisada pelo órgão. Caso o processo esteja regular e o veículo atenda aos requisitos necessários para a concessão da isenção, ele será disponibilizado ao proprietário sem a necessidade de pagamento das respectivas taxas de remoção e estadia.

Fonte: Prefeitura de Cuiabá – MT

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