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Prefeitura informa sobre prazo de regularização de pendências para emissão do Simples Nacional de 2024

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A Prefeitura de Cuiabá, através da Secretaria Municipal de Fazenda, informa que o prazo para regularização de pendências relacionadas ao Alvará Sanitário se encerrará em 31 de março de 2024. É importante ressaltar que a ausência do Alvará Sanitário não impedirá a adesão ao Simples Nacional em 2024 para empresas já estabelecidas.

Empresas constituídas que não regularizarem sua situação junto à Vigilância Sanitária Municipal e mantiverem pendências no Alvará Sanitário correrão o risco de exclusão do Simples Nacional, conforme estabelecido na Lei Complementar nº 123/2006, além das penalidades previstas na legislação em vigor.

Para obter o Alvará Sanitário, é necessário entrar em contato com a Vigilância Sanitária Municipal por meio do e-mail [email protected] ou comparecer pessoalmente ao atendimento na Avenida Mário Palma s/n, bairro Ribeirão do Lipa, no horário de funcionamento das 08h às 17h.

É fundamental que todas as demais restrições sejam regularizadas até 31 de janeiro de 2024 para garantir a aceitação da opção pelo Simples Nacional. As informações detalhadas estão disponíveis na portaria de nº 02/2024, publicada na edição da Gazeta Municipal desta sexta-feira, 19 de janeiro.

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Clique no anexo para visualizar a portaria na íntegra:

 

Fonte: Prefeitura de Cuiabá – MT

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CUIABÁ

Procon Cuiabá integra operação nacional para combater preços abusivos de combustíveis

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A Prefeitura de Cuiabá, por meio da Secretaria Adjunta do Programa de Proteção e Defesa do Consumidor (Procon), participou de uma reunião nacional promovida pela Secretaria Nacional do Consumidor (Senacon), do Ministério da Justiça e Segurança Pública, para tratar da Operação Carga Pesada, voltada à fiscalização do mercado de combustíveis.

O encontro reuniu mais de 100 representantes de Procons de todo o país e definiu ações integradas com a Agência Nacional do Petróleo, Gás Natural e Biocombustíveis (ANP), a Senasp e a Força Nacional.

Durante a reunião, foram apresentados dados sobre os preços dos combustíveis. O diesel S10 registrou preço médio nacional de R$ 7,13, com alta de 2,3% na última semana. A gasolina comum apresentou média de R$ 6,54, com aumento de 0,2%, enquanto o etanol teve alta de 3,3%.

Segundo a secretária adjunta do Procon, Mariana Almeida Borges, a participação na operação reforça o trabalho de fiscalização e proteção aos consumidores.

“Estamos fortalecendo a fiscalização para garantir que o consumidor cuiabano tenha seus direitos respeitados e não seja prejudicado por possíveis práticas abusivas nos preços dos combustíveis. Já estamos nessa operação dos postos de combustíveis desde o início do ano e seguimos monitorando.”

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A iniciativa busca fortalecer a atuação dos órgãos de defesa do consumidor e identificar possíveis aumentos abusivos nas margens de lucro dos combustíveis, garantindo maior integração e troca de informações entre as equipes de fiscalização.

Fonte: Prefeitura de Cuiabá – MT

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