CUIABÁ

Prefeitura de Cuiabá informa os procedimentos para emissão do Simples Nacional

Publicado em

18 de janeiro de 2024

por

Da Redação

A Prefeitura Municipal de Cuiabá, por meio da Secretaria Municipal de Fazenda, informa sobre o procedimento para regularização de pendências junto à Vigilância Sanitária que estejam impedindo a opção pelo Simples Nacional em 2024.

O prazo para regularização é até 31 de janeiro, em caso de falta de Alvará Sanitário;

-Para fazer a solicitação, foram disponibilizados acessos via e-mail [email protected]; pelo telefone (65) 3318.6058 e ou pelo endereço: Avenida Mário Palma s/n, bairro Ribeirão do Lipa. O horário de funcionamento é das 08h às 17h;

-Faz-se necessário encaminhar cópia do requerimento carimbado pelo Vigilância Sanitária, juntamente com comprovante de pagamento da taxa, para os seguintes contatos da Secretaria Municipal de Fazenda: e-mail: [email protected] / [email protected] / [email protected]; whatsapp: (65) 99226-7561 / (65) 98453-6949 / (65) 99227-7942 ou via atendimento presencial no Centro Integrado de Atendimento ao Contribuinte- Ciac, localizado na Rua. Barão de Melgaço, 3814 – Centro Norte, Cuiabá – MT. Horário de funcionamento: 08h às 17h.

-Lembramos que o requerimento, o pagamento e o encaminhamento dos documentos para os contatos da Secretaria Municipal de Fazenda deverão ocorrer até o prazo improrrogável de 31/01/2024, sob pena de indeferimento da opção pelo Simples Nacional em 2024.

Fonte: Prefeitura de Cuiabá – MT

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Da Redação

CUIABÁ

Mutirão Fiscal é prorrogado para regularização de débitos municipais em Cuiabá

Published

7 minutos ago

1 de junho de 2026

Da Redação

Os contribuintes de Cuiabá ganharam mais um mês para aderir ao Mutirão Fiscal e regularizar débitos municipais com descontos sobre juros e multas. A prorrogação do programa foi oficializada por meio do Decreto nº 12.076, de 27 de maio de 2026, e estende o prazo de adesão até o dia 30 de junho.

A iniciativa permite a renegociação de créditos tributários e não tributários com fatos geradores ocorridos até 31 de dezembro de 2025, estejam eles inscritos ou não em dívida ativa. O objetivo é ampliar as oportunidades para que cidadãos e empresas regularizem sua situação fiscal junto ao município em condições facilitadas.

Conforme previsto na Lei nº 7.527/2026, que alterou a Lei nº 6.399/2019, os descontos variam de acordo com a forma de pagamento escolhida pelo contribuinte. Para quitação à vista, o abatimento pode chegar a 95% sobre juros de mora e multas moratórias e punitivas, desde que o IPTU do exercício corrente também seja pago à vista. Nos demais casos de pagamento à vista, o desconto é de 90%.

Para quem optar pelo parcelamento, os descontos são escalonados conforme o número de parcelas. Os abatimentos são de:

• 60% para acordos entre 2 e 12 meses;

• 50% para parcelamentos de 13 a 24 meses;

• 40% para pagamentos entre 25 e 36 meses;

• 30% para negociações de 37 a 48 meses.

A adesão ao programa pode ser realizada mediante formalização do acordo junto à Procuradoria Fiscal do Município. O procedimento também está disponível de forma eletrônica por meio do portal do Refis Municipal.

O secretário de Economia de Cuiabá, Marcelo Bussiki, destaca que a ampliação do prazo busca atender contribuintes que ainda não conseguiram aderir ao programa e precisam regularizar seus débitos junto ao município.

“A prorrogação do Mutirão Fiscal é mais uma oportunidade para regularizar débitos municipais em condições especiais, especialmente para cidadãos que enfrentaram dificuldades econômicas nos últimos anos”, afirmou.

Fonte: Prefeitura de Cuiabá – MT

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