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Mais de 10 bares passam por visita orientativa da campanha “Volume Legal”

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Em Cuiabá, 10 estabelecimentos comerciais, entre bares, distribuidoras e restaurantes, participaram da campanha “Volume Legal”, realizada pela Prefeitura de Cuiabá, por meio da Secretaria Municipal de Ordem Pública, com o objetivo de coibir a poluição sonora e conscientizar sobre a importância da Lei do Silêncio, que estabelece padrões de emissão de ruídos nos estabelecimentos a partir das 23h.

A Lei nº 3.819, de 15 de janeiro de 1999, que estabelece padrões legais de emissão sonora em áreas urbanas, regulamentada pelo Decreto nº 3.691/1999, proíbe a perturbação do sossego e do bem-estar público com sons excessivos ou incômodos.

Na quinta-feira (3), a visita orientativa foi realizada em bares da avenida Jaques Brunini, próximo à Unic Beira Rio, e na sexta-feira (4) em bares e distribuidoras da avenida do CPA, Três Barras e Praça da Mandioca. Já no sábado (5) e domingo (6), a campanha orientou os estabelecimentos do Pedra 90, botecos do bairro Jardim Shangri-lá e distribuidoras do Grande Terceiro. A ação, que envolveu 16 fiscais, foi realizada em diversos pontos que oferecem música ao vivo na capital.

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Segundo a secretária municipal de Ordem Pública, Juliana Palhares, a campanha, que pretende transformar a cultura sonora de Cuiabá começou a ser elaborada em 18 de março e segue até 15 de abril, com vistorias-teste, distribuição de cartilhas e atendimento especializado aos empresários do setor.

“Estamos orientando o empresariado a manter as atividades de forma plena, preservando o direito alheio. Idosos e autistas, por exemplo, sofrem com barulhos intensos. Por isso, é uma campanha educativa para conscientização”, destaca Palhares.

A campanha “Volume Legal”, realizada em parceria com a Associação Brasileira de Bares e Restaurantes (Abrasel), foi discutida com empresários dispostos a contribuir com boas práticas. De acordo com o presidente da Abrasel em Mato Grosso, Daniel Paulo Maia Teixeira, o setor está aberto ao diálogo para manter bons serviços aos clientes, sempre respeitando as leis municipais.

Ações da Campanha “Volume Legal”

• Vistorias-teste com sonômetros, de 27/03 a 30/04, para orientar comerciantes de forma preventiva.
• Apresentação da Cartilha Volume Legal. Clique aqui e acesse a legislação e as formas de adequação.
• Atendimento e assessoria direta com a Coordenação de Regulação e Fiscalização de Poluição Sonora da SORP.
• Campanha nas redes sociais da Prefeitura de Cuiabá com mensagens educativas abordando a Lei nº 3.819/1999
A imagem mostra um sonômetro, instrumento de medição de ruído e vibração, usado nas ações de fiscalização da Secretaria de Ordem Pública.

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#PraCegoVer

A imagem mostra dois fiscais da Secretaria de Ordem Pública durante as ações da campanha “Volume Legal” em Cuiabá.

Fonte: Prefeitura de Cuiabá – MT

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CUIABÁ

Programação em Cuiabá marca o Dia Nacional da Libras com debates sobre políticas públicas

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Em celebração ao Dia Nacional da Língua Brasileira de Sinais (Libras), comemorado nesta sexta-feira (24), a Prefeitura de Cuiabá realizou uma programação voltada à acessibilidade e à valorização da comunidade surda. Com o tema “Cuiabá que fala com as mãos: Libras é inclusão, é direito e é comunicação”, o evento reuniu gestores, educadores e representantes do segmento para discutir políticas públicas e práticas inclusivas.

A iniciativa foi conduzida pela Secretaria Adjunta de Inclusão, em parceria com a Secretaria Municipal de Educação, e contou com palestras e apresentações que destacaram a Libras como instrumento de cidadania. Participaram o secretário adjunto da pasta, Andrico Xavier, o vereador Dilemário Alencar e profissionais da educação especial.

Durante a programação, foi abordada a ampliação de ações intersetoriais no município, com destaque para o mapeamento de pessoas com deficiência e o fortalecimento de políticas de acessibilidade. A proposta inclui estratégias educacionais que considerem a língua de sinais como primeira língua para estudantes surdos.

O secretário adjunto de Inclusão, Andrico, destacou o avanço na construção de políticas específicas para a comunidade surda, especialmente na área educacional. “A Libras é a língua materna da pessoa surda. O município tem trabalhado para fortalecer esse direito, com ações integradas e o projeto de uma escola bilíngue, para garantir um ambiente adequado de aprendizagem e convivência”, afirmou.

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Apresentação em Libras

A programação também contou com participação musical de alunas do Programa Simininas, da unidade do bairro São Isabel, que iniciaram recentemente o aprendizado em Libras.

A educadora Maria Rosa de Andrade Martins, conhecida como Tia Rosinha, responsável pelo grupo, explicou o processo de inclusão da linguagem no cotidiano das alunas.

“Em poucos dias, elas já conseguiram desenvolver sinais básicos e se apresentaram com segurança. A aceitação foi muito positiva, e a proposta é ampliar essa prática ao longo do ano”, pontuou.

No campo legislativo, o evento também reforçou marcos já instituídos no município, como a Lei nº 6.710/2021, que criou o Dia Municipal do Tradutor e Intérprete de Libras. A legislação integra um conjunto de medidas voltadas à ampliação do acesso à comunicação nos serviços públicos.

O vereador Dilemário Alencar ressaltou a necessidade de continuidade das políticas de inclusão. “É fundamental garantir o acesso à comunicação em espaços públicos e ampliar oportunidades para pessoas com deficiência. A inclusão precisa estar presente na educação, na saúde e no mercado de trabalho”, disse.

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A programação incluiu ainda palestra do professor Luiz Dinarte Faria, reconhecido como o primeiro professor de Libras em Mato Grosso capacitado pelo Ministério da Educação, em parceria com a Federação Nacional de Educação e Integração dos Surdos.

Ao final, o evento reforçou a importância da Libras como ferramenta essencial para a construção de uma sociedade mais acessível, destacando o papel do poder público na promoção de políticas que garantam o direito à comunicação e à inclusão social.

Fonte: Prefeitura de Cuiabá – MT

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